Descem vetos do Executivo, sobe a nova ‘Lei do Comércio’. Vereadores esticam a corda do prazo regimental para instalação de novos corredores comerciais. Retirados da pauta, planos de carreiras de servidores municipais ficam suspensos por tempo indeterminado. Plenário cede a vez na roda legislativa para prefeito encaminhar próprio projeto de transparência nos processos de implantação de empreendimentos imobiliários. Confira como foi a ciranda da sessão desta segunda-feira (8).
Concebido pelos contornos da visão modernista brasileira dos anos 1950 dos arquitetos Miguel Badra Junior (1919-1975) e Ginez Velanga – este último, reconhecido como o ‘Niemeyer de Marília’ – o plenário da Câmara Municipal é a grande roda da cena política local desde sua inauguração, em 1955.
Às voltas nesta ciranda parlamentar, as decisões camarárias sobem e descem, tal como um ioiô: ora atendem os interesses dos que costumam estar acima – a saber, o Executivo, no pavimento e de costume –, e o Legislativo, à superfície que lhe coube na premiada arquitetura e na política mariliense.
A última movimentação deste lúdico pêndulo camarário pôde ser conferida na sessão ordinária desta segunda-feira (8). Entre idas e vindas, desceram-se vetos e votos, subiram-se projetos e reivindicações, esticou-se a corda do tempo para a instalação de novos corredores comerciais e suspendeu-se planos de carreiras dos servidores públicos municipais.
BALANCÊ DA TRANSPARÊNCIA
Como já se prevera de véspera, inclusive por este blog, o plenário manteve, por maioria de votos, o veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 43/2020, que obriga a prefeitura a divulgar em seu site todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários na cidade.
Proposto pelo ex-vereador e atual secretário municipal dos Direitos Humanos, Wilson Damasceno, o projeto foi recusado pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) sob a alegação de ilegalidade, apesar de parecer favorável da Procuradoria do Legislativo – contrário ao do Executivo, que apontou vício de iniciativa.
“Recebi a promessa de que o projeto voltará à Câmara com a rubrica do Executivo”, afirmou Marcos Custódio (Podemos) que, apesar de manifestar-se favorável à proposta, votou pela manutenção do veto para que não corra o risco de “não surtir efeito nenhum e retarde sua eficácia por ilegalidade”.
Apesar da análise jurídica do colega advogado, alguns vereadores mantiveram-se contrários ao veto. “A transparência é uma forma de prevenção à corrupção”, afirmou o agente federal Junior Féfin (PSL). “Se o prefeito vetou é porque ele é contra a matéria. Não esperem que o Executivo vá encaminhar outro projeto de sua autoria”, argumento Eduardo Nascimento (PSDB).
VETOS ABAIXO, COMÉRCIO ACIMA
Não era de se esperar, também, que o Legislativo se posicionasse senão à rejeição – e por unanimidade – a outros dois vetos impostos pelo Executivo a projetos de autoria de Nascimento e do presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), que reconhecem diversas atividades econômicas como essenciais.
Na prática, a Câmara institui, pela 3ª vez nesta pandemia, legislações municiais autorizativas à reabertura do comércio, apesar das restrições impostas pelo Plano São Paulo do governo paulista. A exemplo das outras duas tentativas, esta também está fadada a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça tão logo seja sancionada.
AMARRAÇÃO REGIMENTAL
De volta ao plenário após pedido de vistas, o projeto de lei do Executivo que oficializa a identificação de ruas e avenidas como novos corredores comerciais foi aprovado na condição de que se mantivesse o rito regimental apenas da primeira discussão, conforme sugestão de Custódio, aprovada pelo plenário.
“Não nos foi apresentada nenhuma análise de impacto”, reclamou Féfin. “A lei exige a apresentação de estudos técnicos prévios e participação social”, complementou Nascimento, referindo-se a uma decisão do TJ-SP em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) de outubro de 2019 contra Osasco (SP).
Foi a vez de Custódio divergir dos colegas. “Não estamos falando de bairro, mas de vias arteriais como a avenida João Martins Coelho, onde apenas vai se oficializar o que já pode ser constatado”, disse. Diante do embate, o vereador pediu à presidência que solicite ao Executivo a retirada da tramitação em regime de urgência para que a matéria já volte a ser tratada na próxima semana – do jeito que está, continua a sobrestar a pauta.
PLANOS SUSPENSOS
A sessão ordinária desta segunda (8) se encaminhava para o final da votação dos requerimentos quando uma ‘comitiva’ do gabinete do prefeito chegou à Câmara com dois ofícios em mãos. Comunicado, Rezende deixou a sessão e encaminhou-se à sua sala com os emissários do prefeito.
Para sua frustração, o Executivo acabara de formalizar a retirada dos substitutivos dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais, sejam os da administração direta como os do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).
“A retirada se deu para que se possam fazer melhores estudos e também em decorrência da situação atual da pandemia na cidade”, afirmou ao blog o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva. A argumentação constou dos ofícios, lidos no plenário. Sem matérias do Executivo, a extraordinária prevista não ocorreu.
Prometido para os primeiros 90 dias do primeiro Governo Alonso, o plano de carreira somente foi apresentado no último – a formatação teria levado três anos. Os substitutivos haviam sido protocolados na sexta (5). Embora tenham sido retirados, os projetos seguem em tramitação em suas versões originais.
Logo após o final da sessão, Rezende postou um vídeo em suas redes sociais, no qual diz que “continuará na trincheira” para que o plano de carreira seja aprovado “o mais breve possível”. “Não desanimem. Podemos ter pedido uma batalha, mas não a guerra”, discursou. “Eu não desistirei”, concluiu.
RESENHA CAMARÁRIA
RESTAM TRÊS
A 6ª sessão ordinária desta legislatura terminou com o maior número de requerimentos aprovados. Foram 26, ao todo. A quantidade se deu, sobretudo, pela falta de discussão da ampla maioria das reivindicações. Tivessem mais dez minutos, os vereadores teriam somado mais três na conta – os últimos e únicos que ficaram sem leitura.
SENTIMENTO DE PAI
O vereador Elio Akeka (PP) defendeu, no pequeno expediente, a instalação de parques infantis inclusivos na cidade, conforme requerimento de sua autoria já aprovado na casa. Ele se emocionou ao recordar de um embate com outro pai que questionou a presença de seu filho, que é especial, em um shopping. Confira vídeo abaixo:
MAL-ESTAR
Em pleno Dia Internacional da Mulher, o plenário que, pela primeira vez na história, conta com duas representantes, terminou a sessão com apenas uma, Vânia Ramos (Republicanos). Professora Daniela (PL) retirou-se do plenário por conta de um mal-estar, segundo consta no atestado médico do pedido de licença-saúde lido e aprovado.
FRIEZA POLICIAL
Como tem se tornado frequente, dentro e fora das sessões, o presidente Marcos Rezende (PSD) voltou a ‘cutucar’ o colega e desafeto declarado Junior Féfin (PSL). As indiretas foram claras no pequeno expediente. Sentado e de olho no celular, o agente federal, ignorou solenemente, tal como a frieza que se requer de um policial.
MANIFESTO
Cerca de 20 pessoas promoveram um manifesto pacífico em frente ao Paço Municipal na tarde desta segunda (8). Ao som do hino nacional, os participantes distribuíram adesivos de ‘Fora Dória’ no trânsito e ergueram cartazes com pedidos de mais UTIs e vacinas. Apesar do barulho, o ato sequer foi citado durante a sessão camarária.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (8)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura e aprovação. Clique no número e confira cada uma das solicitações, na íntegra.
· 236/2021, de Professora Daniela (PL)
· 256/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
· 224/2021, de Junior Moraes (PL)
· 234/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
· 239/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
· 227/2021, de Evandro Galete (PSDB)
· 218/2021, de Ivan Negão (PSB)
· 226/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
· 247/2021, de Rogerinho (PP)
· 271/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
· 248/2021, de Junior Moraes (PL)
· 250/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
· 233/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
· 269/2021, de Elio Ajeka (PP)
· 237/2021, de Evandro Galete (PSDB)
· 295/2021, de Ivan Negão (PSB)
· 284/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
· 272/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
· 297/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 299/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 300/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 281/2021, de Rogerinho (PP)
· 287/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
· 292/2021, de Junior Moraes (PL)
· 280/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
· 228/2021, de Evandro Galete (PSDB)
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (8)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 43/2000 do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), obrigando a divulgação no site da Prefeitura Municipal de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. Votação: maioria absoluta para rejeição.
MANTIDO por maioria de votos. Mantiveram: Junior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Vânia Ramos (Republicanos). Rejeitaram: Rogerinho (PP), Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL). Não votou: Professora Daniela (PL).
2 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 1/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), reconhecendo a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Marília em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Votação: maioria absoluta para rejeição.
REJEITADO por unanimidade
3 – Discussão única de veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 6/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), reconhecendo como essenciais para a população de Marília as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings e praças de alimentação. Votação: maioria absoluta para rejeição.
REJEITADO por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1988 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Alameda Joaquim Cavina, a Avenida Maria Cecília Alves, a Avenida Cascata, a Rua das Ametistas, a Rua dos Opalas, a Avenida João Martins Coelho e a Avenida José da Silva Nogueira Júnior como ZEC 3 (Zona Especial dos Corredores – Vias de Apoio). Votação qualificada.
APROVADO por maioria de votos. Votados dois artigos, com mesmo resultado. Aprovaram: Júnior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Marcos Rezende (PSD) e Rogerinho (PP). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL). Não votaram: Professora Daniela (PL) e Danilo da Saúde (PSB).
PROCESSO SOBRESTADO ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 4º DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 14/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento vigente do município referentes a repasse de recursos para as entidades Associação Amor de Mãe e Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovens Autistas – Espaço Potencial Marília; custeio de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; conclusão da obra da EMEF “Profª Sofia Teixeira Barbosa” localizada no Bairro Residencial Montana, alteração de vínculo contábil para o custeio de pavimentação asfáltica e custeio de despesas intraorçamentárias relativas a reembolsos salariais de servidores cedidos à Prefeitura e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade