Câmara se dobra ao Executivo e mantém veto a 28 emendas para o Orçamento-2021 após reconhecer não saber como apresentá-las. Secretário e Procuradoria municipais apontam falta de rigor técnico e de legalidade em propostas. Plenário silencia-se sobre construção de nova sede. Aprovada proposta que amplia o horário das feiras livres.
Aprovado por unanimidade em setembro de 2018, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) número seis, de autoria do então presidente da Câmara Municipal de Marília, delgado Wilson Damasceno (PSDB), tornou obrigatória a inclusão de emendas individuais do Legislativo à Lei Orçamentária.
Dois anos e meio depois, o Legislativo se viu obrigado a trocar a imposição pela genuflexão diante do Executivo e manteve, por ampla maioria de votos, o veto do prefeito Daniel Alonso (PSDB) a todas as 28 emendas impositivas sugeridas na aprovação do Orçamento-2021 de Marília, em dezembro de 2020.
Apesar da recente emenda à LOM, o Legislativo manteve sua posição diante do Executivo na sessão ordinária desta segunda (1º de março) pelos motivos que analisamos abaixo, a saber: o risco de incorrer em inconstitucionalidade e, tão grave quanto, a admissão dos vereadores do desconhecimento de como propor as emendas.
INCONSTITUCIONALIDADE
Aprovadas por unanimidade, as 28 emendas subiram ao Executivo e foram analisadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Econômico (SPE) e pela Procuradoria Geral do Município. O secretário Ramiro Bonfietti concluiu, em manifestação à PG, que “algumas carecem de rigor técnico e outras de legalidade”.
A Procuradoria da prefeitura, por sua vez, endossou juridicamente a posição do secretário, em parecer emitido ainda em dezembro de 2020, assinado pelo procurador Domingos Caramaschi Junior. “Tem-se que as emendas de número 1 a 28 são inconstitucionais, o que autoriza o veto pelo Poder Executivo”, concluiu.
Por praxe, a SPE já havia recebido cópias das emendas antes mesmo da aprovação. Não há confirmação de eventual e prévia manifestação ao Legislativo. A esse tempo, o departamento jurídico da Câmara, no entanto, não teria sido consultado. “A Procuradoria não tem o conhecimento técnico da peça orçamentária”, justificou o presidente Marcos Rezende (PSD), referindo-se ao próprio corpo jurídico.
Foi com base em um parecer dos advogados do Legislativo, no entanto, que o projeto de emenda à LOM, citado no início deste post, chegou até o plenário. “Ombreado à simetria constitucional e ao princípio da democracia, o texto em análise amolda-se perfeitamente à ordem constitucional vigente”, assentou a procuradoria, à época.
Caso o plenário tivesse decidido pela derrubada dos vetos, as emendas poderiam correr o risco de não serem cumpridas, segundo afirmou Rezende ao blog. “Apesar de impositivas, o Executivo pode alegar não ter recursos e pode-se ficar em uma batalha inglória. Por isso é preciso o diálogo”, afirmou.
O eventual descumprimento, no entanto, implicaria o prefeito em crime de responsabilidade, conforme consta na já citada emenda à LOM de 2018. Por muito menos – a saber o alinhamento político para composição da atual base governista – o Legislativo manteve sua posição habitual diante do Executivo.
COMO EMENDAR?
Nenhuma emenda parlamentar sugerida ao Orçamento-2021 foi poupada do carimbo da inconstitucionalidade. O problema, admitiram os vereadores, pode estar neles mesmos. As manifestações na sessão desta segunda-feira expuseram como o plenário tem tratado sobre o assunto tal como num túnel supostamente sem luz.
“Não é a primeira vez que emendas feitas por nós acabam sendo vetadas eventualmente por razões não de mérito, mas eventualmente transformadas em inconstitucionalidades. Afinal, o que pode ou não pode fazer, de forma fundamentada, para que isso não ocorra?”, indagou o vereador, Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
O decano, aliás, sugeriu que a orientação venha da própria SPE. Marcos Custódio (Podemos) sugeriu que este “estudo” seja encaminhado à Casa “a tempo da votação do próximo orçamento” no segundo semestre. “Precisamos, de uma vez por todas, de esclarecimentos. Nossas emendas atendem necessidades legítimas na população”, reforçou Danilo da Saúde (PSB).
FEIRAS E ‘PUXADINHOS’
Os vereadores aprovaram na noite desta segunda a ampliação horário funcionamento das feiras livres em mais uma hora, antes e depois. Ou seja, com início às 5 horas e encerramento às 13 horas. A alteração legaliza uma prática já recorrente e “desejada por 70% dos feirantes”, segundo mensurou a presidência da casa.
O novo expediente é uma tentativa legal para acomodar uma situação real e reincidente nas feiras livres de Marília: a aglomeração. O Executivo argumenta que, por se tratar de uma área aberta, haveria “baixíssimo risco de contágio” de covid-19. A atividade consta entre as essenciais do Plano SP e podem funcionar, mesmo na fase vermelha.
O plenário acolheu, também por unanimidade, a propositura de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) de isenção de cobrança de taxas para regularização de construções e ampliações – entre elas, os ‘puxadinhos’ – de imóveis com áreas de até 100 metros quadrados, inclusive os clandestinos e irregulares, pelo prazo de 180 dias.
Não estão contempladas, no entanto, as construções localizadas em áreas de risco, de proteção ambiental, declaradas de utilidade pública, que invadam áreas de domínio municipal e que tenham ‘uso ilícito’. A matéria segue para análise das comissões.
VOTAÇÃO ‘DUPLA’
A pedido do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), o plenário aprovou, por maioria de votos, a vista por cinco dias ao projeto de lei do Executivo que converte algumas avenidas e ruas da cidade em corredores comerciais. O atendimento ao pedido do tucano só ocorreu após duas votações seguidas.
Na primeira, apenas Luiz Eduardo Nardi, Marcos Custódio e o também peessedebista Evandro Galete levantaram-se. Rezende, então, reforçou: “Os vereadores que são favoráveis, permaneçam como se encontram”. Professora Daniela e Junior Moraes, ambos do PL, enfim, reagiram. Alguém faltou ao ensaio.
SILÊNCIO PARLAMENTAR
Alvo das principais críticas contra o Legislativo nos últimos dias, o edital de licitação para construção da nova sede tem levantado discussões de entidades e, principalmente, nas redes sociais e grupos de WhatsApp. Em meio à turbulência da opinião pública, os vereadores silenciaram-se sobre o assunto nesta segunda.
A única menção, indireta, foi do presidente da casa, que acusou o recebimento de uma correspondência enviada pelo jornalista Oswaldo Machado, sem citar a que se referia. “Certamente as propostas e sugestões serão apreciadas pela área técnica da Câmara Municipal e enviaremos uma resposta ao nobre jornalista”.
Trata-se de um pedido de adiamento, por pelo menos 180 dias, do pregão agendado para o dia 19 de março, referente à abertura de propostas para a construção da nova sede. O jornalista sugere a realização de duas audiências públicas e a realização de concurso público para escolha do novo projeto arquitetônico.
Machado classifica a escolha do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) para indexação dos reajustes no contrato como “cláusula leonina”, sugere a transferência da Câmara para o antigo fórum da rua Bahia e solicita, por fim, que a manifestação fosse lida no plenário, o que não ocorreu.
Militante na cobertura legislativa de Marília desde o início dos anos 1980, Machado atualmente é filiado ao PSD, comandado em Marília por Rezende. Candidato a vereador em 2020, o jornalista obteve 154 votos e ficou como suplente. Foi a 2ª tentativa dele à vereança. Na primeira, em 2004, pelo PT, recebeu 732 votos.
Além de Machado, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) voltou a se manifestar contra a construção da nova sede. Segundo os cálculos da entidade, o menor valor estimado para a obra, de R$ 17 milhões, pode chegar a R$ 61,8 milhões ao final do pagamento do ‘aluguel’, em 20 anos, conforme consta em contrato.
“Como assumir um compromisso mensal de valor tão alto, por um prazo tão longo, com um descasamento de índice em relação à prestação mensal? Isso fere os bons princípios econômicos e poderá aumentar ainda mais o valor final a ser pago”, argumenta a Matra.
Ao blog, Rezende afirmou que a manifestação da Matra “não o influencia em nada”. “Eu vou esperar todo o procedimento, ouvir a cidade, dialogar, conversar com todos os segmentos”, garantiu. “Vamos aguardar. Não sei se vai aparecer empreendedor”, afirmou, referindo-se ao pregão do próximo dia 19.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (1º)
Confira abaixo, pela ordem em que foram votados. Clique e confira a que se refere cada um:
· 121/2021, de Ivan Negão (PSB)
· 196/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
· 180/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
· 207/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 208/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 211/2021, de Marcos Rezende (PSD)
· 184/2021, de Rogerinho (PP)
· 186/2021, de Professora Daniela (PL)
· 201/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
· 192/2021, de Júnior Moraes (PL)
· 203/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
· 217/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
· 189/2021, de Evandro Galete (PSDB)
· 167/2021, de Ivan Negão (PSB)
· 245/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
· 181/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
· 199/2021, de Rogerinho (PP)
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (1º)
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100 metros quadrados, e a regularização de talheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100 metros quadrados, na forma que especifica e pelo período de 180 dias. Votação por maioria absoluta.
APROVADO (por unanimidade)
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo nas emendas apresentadas pelos senhores vereadores no Projeto de Lei nº 116/2020, da Prefeitura Municipal, referente ao orçamento geral do município de Marília para o exercício financeiro de 2021. Votação: maioria absoluta para rejeição.
MANTIDOS OS VETOS (por maioria de votos). Mantiveram: Junior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Marcos Rezende (PSD), Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Rejeitaram: agente federal Junior Féfin (PSL), Danilo da Saúde (PSB) e Eduardo Nascimento (PSDB).
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a alameda Joaquim Grava, a avenida Maria Cecília Alves, a avenida Cascata, a rua das Ametistas, a rua das Opalas, a avenida João Martins Coelho e a avenida José da Silva Nogueira Junior como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores – Vias de Apoio). Votação qualificada. Há emenda em 2ª discussão.
ADIADO por pedido de vistas, por cinco dias, por Eduardo Nascimento (PSDB), por maioria de votos. Aprovaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Elio Ajeka (PP), Ivan Negão (PSB), Marcos Rezende (PSD), agente federal Junior Féfin (PSL), Rogerinho (PP) e Vânia Ramos (Republicanos). Rejeitaram: Evandro Galete (PSDB), Professora Daniela (PL), Junior Moraes (PL), Marcos Custódio (Podemos) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 10/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3807, de 16 de setembro de 1992, que disciplina o funcionamento das feiras livres do município de Marília, no que se refere ao horário de funcionamento.
APROVADO (por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões)