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INTRANSPARENCIA LEGAL

Do embarque no plenário à prestação de contas, os limites de fiscalização do uso do dinheiro público nas viagens oficiais da Câmara Municipal de Marília. Confira quanto tem custado os deslocamentos de cada vereador(a) na atual legislatura.

A Câmara Municipal de Marília acrescentou sua nova área de embarque aos servidores e vereadores que persistirem no atraso da prestação de contas dos adiantamentos recebidos para viagens oficiais: o próprio bolso.

Aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (29), o novo dispositivo legal parte do mesmo plenário onde começam todos os itinerários percorridos pelo dinheiro público do contribuinte mariliense.

Apenas a minoria dos recursos disponíveis, no entanto, pode ser alcançada pela fiscalização da própria casa – ou fora dela, por veículos de imprensa, por exemplo – por estarem em plenas vias de um roteiro de instransparencia legal.


INDENIZAÇÕES DISTINTAS

A obrigatoriedade da apresentação de comprovantes é restrita aos adiantamentos, cujo uso é destinado a “indenizar despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, combustível e pedágios” conforme consta na Resolução 380.

Já as diárias, a serem utilizadas, segundo a mesma legislação, para “despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana no destino com ônibus, metrô, trem ou taxi”, não dispõem da mesma exigência legal.

Na prática, o beneficiário (servidor ou vereador) precisa comprovar o quanto gastou para chegar até o destino solicitado, mas não o quanto de fato precisou gastar, ou não, para se alimentar ou dormir.

DIFERENÇAS ORÇAMENTÁRIAS

A disponibilidade de diárias para viagens neste ano é R$ 160 mil, segundo o orçamento do Legislativo. Mais do que o dobro na comparação com os adiantamentos, aos quais foram reservados R$ 50 mil.

Ou seja, a margem de fiscalização legal do uso do recurso público está restrita a 31,25% do montante de R$ 210 mil para as viagens oficiais do legislativo mariliense. Os demais 68,75% são de livre uso de seus beneficiados.

Já haviam sido utilizados R$ 18.577,58 em adiantamentos de janeiro até a data desta postagem, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Marília. Apenas 37,16%, portanto.



DIÁRIAS E VEREADORES

Quanto às diárias, no entanto, somente os vereadores já haviam gasto pelo menos 81,1 mil (50,73%), apenas em 2022, ante R$ 41,4 mil durante todo o ano de 2021, para um orçamento de R$ 100 mil – 60% a menos que o atual.

A majoração de recursos acompanha o aumento dos valores das diárias em até 136% por ocasião da aprovação da Resolução 380, em março. Os R$ 360 lineares foram substituídos por quatro valores, de R$ 300 a R$ 850, calculados por distância.

O vereador Ivan Negão (PSB) é quem mais solicitou diárias na atual legislatura 2021-2024. Foram 55,32 para 14 viagens a São Paulo e seis a Brasília (DF), ao custo de R$ 28.712,22, segundo dados do Portal da Transparência do Legislativo.

A busca de recursos nos governos estadual e federal é o motivo comum da maioria das viagens oficiais. Dos 13 vereadores, apenas dois não solicitaram diárias ou adiantamentos até o momento: o decano Luiz Eduardo Nardi e Marcos Custódio, ambos do Podemos.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

A despeito do não alcance de fiscalização do uso das diárias, o entendimento recorrente entre vereadores e assessores é que os benefícios alcançados para a cidade, em emendas e projetos, excedem muito os valores subsidiados pelo Legislativo.

A prestação de contas de cada parlamentar quanto aos motivos justificados para cada uma de suas viagens pode ser conferida em suas próprias redes sociais e, no caso de governistas, inclusive no site da administração municipal.


RESENHA CAMARÁRIA

LOBBY PRÓ VETO OPEN BAR

Aprovado por unanimidade na sessão ordinária de 8 de agosto, o PL 61/2022, que retira a proibição ao ‘open bar’ em Marília já sofre uma mobilização nos bastidores legislativos pelo seu veto, tão logo seja sancionado ou promulgado. Representantes de uma ONG e um colégio iniciaram articulação com vereadores. O entendimento é que a lei pode estimular a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.


REGRA É CLARA

Autor da propositura, o vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) informou não ter sido procurado por ninguém contrário a reabertura do Open Bar em seu gabinete, ainda na noite de segunda (29). Ele reafirmou a constitucionalidade de sua propositura e salientou que “bebida alcoólica é produto lícito”. “Quem vender a menor de idade, responde pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, argumentou.


PEDIDO ILEGAL

Requerimento de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), solicitando a inclusão da cesta de alimentos para servidores aposentados provocou um debate de prós e contras nesta segunda (29). Quanto a constitucionalidade, não há meio termo: a proposta é ilegal por afrontar Súmula Vinculante 55 do Superior Tribunal Federal (STF), pela qual “o direito do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.


DIRETO DO PLENÁRIO

Confira nossa live pós-sessão camarária da última segunda-feira (29).


REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (29)

Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1256/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

1197/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1248/2022, de Rogerinho (PP)

1321/2022, de Professora Daniela (PL)

1234/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

1251/2022, de Junior Moraes (PL)

1316/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

1232/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1241/2022, de Elio Ajeka (PP)

1230/2022, de Evandro Galete (PSDB)

1269/2022, de Ivan Negão (PSB)

1275/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1257/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

1198/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1264/2022, de Professora Daniela (PL)

1245/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

1272/2022, de Junior Moraes (PL)

1282/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1287/2022, de Elio Ajeka (PP)

1296/2022, de Evandro Galete (PSDB)

1317/2022, de Ivan Negão (PSB)

1304/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

1326/2022, de Marcos Rezende (PSD)

1327/2022, de Marcos Rezende (PSD)

1328/2022, de Marcos Rezende (PSD)

1289/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1307/2022, de Rogerinho (PP)

1271/2022, de Professora Daniela (PL)

1284/2022, de Vania Ramos (Republicanos)


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (29)

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 195/2021, de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD) denominando Pedro Morelato o conjunto de praças instaladas no canteiro central da rua José Levorato, no trecho compreendido entre as ruaas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no Bairro Residencial Vale Verde.

ACEITO por unanimidade


II – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2022, da Prefeitura Municipal, denominando Complexo Cultural Braz Alécio o próprio público administrado pela Secretaria Municipal da Cultura, localizado na avenida Sampaio Vidal, 245, no edifício denominado com a inscrição e insígnia ‘GYMNASIUM’ pela Lei nº 6405/2006.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 4/2022, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 380/2022, que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamento de numerário aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marília. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

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