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LEGISLAÇÃO EMBARCADA

Atualizado: 16 de mar. de 2023

Câmara despacha título às vésperas de saída de comitiva mista a Jerusalém. Denominação de vias de condomínio decola após três pedidos de vista. Novo parcelamento de dívidas com IPREMM entra na escala de pagamentos da prefeitura. Ponte aérea ‘Alesp-Marília’ volta a ter dois assentos locais após mais de 50 anos a partir desta quarta-feira

À espera da construção do novo terminal de passageiros de seu aeroporto estadual recém concedido à iniciativa privada, Marília tem sido visitada há tempos por voos diários de ida e volta (de) a Campinas (SP) sobre asas sem concorrência.

Entre os frequentadores mais assíduos desta rotina aeroviária estão empresários e políticos que compartilham destinos comuns, tenham partido da acanhada sala de embarque local ou dos gabinetes e salas dos poderes político e econômico da cidade.

Nesta segunda (13), coube ao plenário da Câmara Municipal de Marília, o aeródromo legislativo do município, a incumbência de check-in a um título a ser embarcado neste domingo (19), no “Frank Miloye Milenkovich”.

COMITIVA

Proposto pelo presidente da casa, Eduardo Nascimento (PSDB), o Projeto de Lei 27/2023, confere a Jerusalém o título de ‘Cidade Amiga de Marília’, cujo certificado será confeccionado por emenda de Vânia Ramos (Republicanos).

A aprovação unânime acontece a menos de uma semana de embarque dos parlamentares à Terra Santa, em viagem anunciada como financiada pelo empresário do ramo de turismo, Jean Patrick Garcia Baleche.

Segundo a programação oficial da viagem, divulgada há um mês na sala da presidência do Legislativo, além da entrega do título ao prefeito de Jerusalém, Mosh Lion, a comitiva mista visitará diversas soluções tecnológicas desenvolvidas em Israel.

CONTEXTOS

Apesar da aprovação do título de ‘Cidade Amiga’ nesta segunda (13) segue em tramitação no Legislativo uma proposta semelhante, de autoria do ex-presidente Marcos Rezende (PSD), que confere a Jerusalém a denominação de ‘Cidade Irmã’.

O PL 111/2022 havia sido protocolado por Rezende em 30 de setembro de 2022, menos de duas semanas antes da sessão solene de concessão do título de cidadão mariliense a Baleche, também por sua iniciativa.

Àquela altura do ano, o empresário já havia desistido de se filiar ao PSD, cujo presidente do diretório municipal é Rezende. Desde 31 de março de 2022, aliás, ele já estava vinculado ao Republicanos, hoje representado no Legislativo apenas pela cadeira de Vania Ramos.

Sem pautar sua proposta até o final do seu tempo de chefia do Legislativo, encerrado em dezembro de 2022, Rezende viu seu principal adversário político assumir a presidência e a preferência de Baleche na representatividade da propositura.

O meu, não: preterido, Marcos Rezende (PSD) retirou, a pedido de vista, projeto de 'Cidade Irmã' da pauta

Diante deste cenário, o ex-presidente pediu vista por 20 dias de sua ‘proposta irmã’ de intercâmbio com Jerusalém, pautado na sessão ordinária de 23 de fevereiro, ciente de que o título poderia não ser aprovado a tempo de ser levado ao Oriente.

Em 1º de março, Nascimento protocolaria o PL 27/2023, que apesar da orientação de apensamento à de Rezende, sugerida pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, foi conduzido sozinho à pauta desta segunda (13).

Rezende recorreu à Justiça de Marília, ainda nesta segunda (13), com pedido de liminar, na tentativa de barrar a votação do projeto ‘concorrente’, mas o indeferimento chegou antes mesmo da votação no plenário.


HOJE SIM

Depois de três pedidos de vista seguidos que, juntos, somaram 45 dias nas gavetas de gabinetes, ainda no segundo semestre de 2022, o plenário aprovou a denominação do residencial Terras de Santana.

Segundo apurou o blog, os vereadores queriam a preferência na escolha dos nomes das 36 vias, ainda que competência seja recorrente ao Executivo que, se quisesse, já poderia ter assentado a questão por decreto.

Agora, no entanto, prevalecerão os nomes de árvores sugerida, segundo o Executivo, “pela proprietária do empreendimento”. Ou seja, por terceira pessoa estranha à atribuição de escolha, segundo a legislação.

Localizado às margens da vicinal de acesso ao distrito de Avencas, na zona oeste de Marília, o Terra de Santana é um empreendimento da Campo Incorporadora Ltda cuja sede fica em Primavera do Leste (MT).


REPARCELAMENTOS

Pela 5ª vez em quatro anos o plenário autorizou o Executivo a parcelar os débitos previdenciários próprios e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) ao Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).

Desta vez, segundo apurou o blog, são mais de R$ 58 milhões divididos em 60 parcelas, referentes a não repasses de janeiro a dezembro de 2022, incluso o do 13º salário, com correções mensais pelo INPC e 0,5% de juros simples.

O calote do município aos cofres esvaziados do IPREMM, responsável pelos pagamentos de aposentadorias e pensões de inativos do serviço público municipal, tem acumulado outros parcelamentos desde maio de 2017.


POSSE HISTÓRICA

Eleitos em 2020, a empresária Dani Alonso (PL) e o deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB) assumem seus mandatos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em solenidade agendada para as 15 horas desta quarta-feira (15).

A dupla posse de representantes de Marília no Legislativo paulista acontece apenas pela segunda vez na história do município, emancipado em 1929. Em 1963, Fernando Mauro Pires da Rocha (1914) e Diogo Nomura (1930-2021) iniciaram a 5ª Legislatura.

Em seu quinto mandato na Alesp, Vinícius Camarinha segue na base governista da qual foi vice-líder na casa durante a gestão de apenas oito meses do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), o primeiro derrotado no cargo em primeiro turno.

Pela 5ª vez: Vinícius Camarinha (PSDB) assume mandato na Alesp de olho em janela de Poder em Marília

Agora ao lado do novo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-prefeito de Marília (2013-2016) já é nome cotado a disputar o Executivo local em 2024. Por enquanto, atenderá as demandas políticas de sua ampla base eleitoral no interior.

Primeira mulher mariliense eleita deputada estadual em sua segunda tentativa nas urnas, Dani Alonso (PL) está entre os 32 deputados que assumem o mandato pela primeira vez – apenas um terço dos 94.

Debutante legislativa: Dani Alonso (PL) compõe quadro minoritário de renovação da composição da Alesp

Filha do atual prefeito reeleito de Marília, Daniel Alonso (sem partido), a parlamentar tem a preferência natural do Executivo local na intermediação de demandas junto ao governador, de quem também compõe a base.

Embora governistas, Vinícius e Dani estão em grupos políticos opostos em Marília e disputarão, emenda a emenda, obra a obra, foto a foto, o protagonismo político ao lado de Tarcísio de Freitas na região.

RESENHA CAMARÁRIA

TROCA DE CADEIRAS

Portarias publicadas na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Município de Marília confirmaram a inversão de cadeiras dos secretários Wilson Damasceno e Wania Lombardi, agora titulares das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. A Diretoria de Comunicação ficou a cargo de Mauro Abreu, que deixa a pasta de Assuntos Estratégicos. O jornalista João Paulo assumiu cargo de assessor da deputada estadual Dani Alonso (PL).


VICE, NÃO!

O vereador Marcos Rezende (PSD) confirmou ao blog que segue em frente com seus planos de Executivo para 2024. Salientou, no entanto, que analisará as pesquisas de intenção de voto antes de tomar uma decisão quanto ao seu futuro político. De duas, uma: ou sai na cabeça de chapa, ou disputa a reeleição ao Legislativo. “Vice-prefeito, não!”, frisou. Candidato a prefeito em 2004, Rezende foi o 5º colocado. O eleito foi Mario Bulgarelli.


CIDADÃO MARILIENSE

Falecido nesta segunda (13), aos 77 anos, o ex-Ministro Chefe da Casa Civil do Governo Temer (2016-2019) Eliseu Padilha (1945-2023) recebeu o título de cidadão mariliense outorgado pela Câmara Municipal de Marília em 1998, então como ministro dos Transportes (1997-2001) do Governo FHC. Aprovado por unanimidade, o requerimento da honraria foi de autoria do vereador Euflásio Girotto (1937-2021).


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (13)

Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um


296/2023, de Rogerinho (PP)

179/2023, de Professora Daniela (PL)*

301/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

230/2023, de Evandro Galete (PSDB)

321/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

286/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*

317/2023, de Marcos Rezende (PSD)

332/2023, de Sergio Nechar (PSB)

374/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

355/2023, de Rogerinho (PP)

339/2023, de Professora Daniela (PL)

331/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

328/2023, de Junior Moraes (PL)

377/2023, de Danilo as Saúde (PSB

359/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

360/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

380/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

340/2023, de Elio Ajeka (PP)

276/2023, de Evandro Galete (PSDB)

371/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

290/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

379/2023, de Marcos Rezende (PSD)

333/2023, de Sérgio Nechar (PSB)

375/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

356/2023, de Rogerinho (PP)*

217/2023, de Professora Daniela (PL)

335/2023, de Vania Ramos (Rpeublicanos)

365/2023, de Junior Moraes (PL)

364/2023, de Elio Ajeka (PP)

281/2023, de Evandro Galete (PSDB)

382/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

354/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

383/2023, de Marcos Rezende (PSD)

336/2023, de Sergio Nechar (PSB)

376/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

387/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

381/2023, de Junior Moraes (PL)

378/2023, de Elio Ajeka (PP)

* Não votado devido à ausência do(a) autor(a) no plenário


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Contrários: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil), na 1ª votação e Eduardo Nascimento, na 2ª.


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 25/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4.165/1996, referente ao Prêmio Produtividade dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões. EMENDA RETIRADA, a pedido do autor, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), por APROVAÇÃO unânime


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 105/2022, da Prefeitura Municipal, denominando as vias públicas do Loteamento Residencial Terras de Santana, aprovado pelo Decreto nº 13.409/2021.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 2/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro pessoal da Câmara Municipal de Marília, criando um cargo efetivo de Procurador Jurídico e revogando o artigo 17. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 27/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), declarando ‘Cidade Amiga de Marília, a Cidade de Jerusalém, capital de Israel’. Há emenda em segunda discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da vereadora Vania Ramos (Republicanos), por unanimidade

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