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  • Rodrigo Viudes

MEIO LEGISLATIVO

Da aritmética inexata à divisão de quórum, a soma de problemas que a Câmara Municipal precisa resolver para 'fechar a conta' das últimas votações deste ano


Café para poucos: maioria das cadeiras ficou vazia no plenário, na 4ª (Crédito: Fernando Andrade/Conexão Marília)

Apenas sete vereadores, todos da base governista, apareceram nas duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira (4) na Câmara Municipal de Marília. Em pauta, nove projetos, que se somaram a mais quatro - subtraído apenas um que, diante da falta de quórum, acabaria excluído de qualquer jeito: não havia presença regimental de dois terços dos vereadores para sua apreciação.

O embaraço do plenário com a Matemática havia adicionado um dos mais inusitados episódios da atual legislatura ainda na sessão da última ordinária da segunda-feira (2) quando, numa pane aritmética, o presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), viu 12 votos onde haviam 11 e abriu um debate que pode acabar até nos tribunais - tratamos sobre isso mais abaixo.

O fato é que a aprovação da inclusão de 19 projetos, de uma só vez, a pedido do novo 'número um' do Governo Daniel no Legislativo, o vereador Albuquerque (PRB), abriu uma conta que está difícil de fechar neste final de ano legislativo: mais projetos está igual a menos vereadores. Uma típica 'prova real' às avessas, cuja operação expõe como em ciência política o resultado nem sempre é exato.


NO LIMITE

A ausência de cinco vereadores nas extraordinárias desta quarta-feira (4) - Maurício Roberto (PP), Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (PR), José Luiz Queiroz (PSDB) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB) - expõe esta teoria, cujo raciocínio político - a saber, a indiferença da presença para alterar a maioria das votações - converteu-se em número de cadeiras vazias.

Apesar do boicote da oposição, a situação dependeu da chegada do líder do governo, com meia hora de atraso, para compor quorum mínimo para o início da sessão. Marcaram presença, além do presidente, também os vereadores Cícero do Ceasa (PV), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Marcos Custódio (PSC) e Mário Coraíni Junior (PTB).

Ausente por licença médica, a vereadora Professora Daniela (PR) deve estar de volta ao plenário na sessão ordinária da próxima segunda (9), a derradeira do ano. Apesar do reforço de 'última hora', a situação vai depender de pelo menos um voto do quinteto ausente nesta quarta (3) para aprovar qualquer projeto com votação qualificada - 2/3 da casa.

É improvável que ocorra novamente um esvaziamento do plenário na última sessão do ano quando, segundo antecipou a presidência, serão pautados "mais de 30 projetos". Até porque há neste 'pacotão legislativo', matérias de interesse da ampla maioria e autoria dos vereadores - e, principalmente, do Executivo.


JUDICIALIZAÇÃO?

As sessões extraordinárias de quarta-feira (4) ainda nem haviam terminado quando correu no plenário a notícia, veiculada pelo Jornal do Povo, de que cinco vereadores teriam recorrido à justiça para anular a polêmica votação da segunda-feira, que incluiu todos os projetos de lei sugeridos pelo líder do governo. Segundo a publicação, o departamento jurídico da Câmara estaria "elaborando uma representação judicial" a ser encaminhada à Justiça.

A versão não confere com a apuração do blog. Consultados, os cinco vereadores ausentes no plenário negaram qualquer iniciativa judicial coletiva, tampouco o apoio da Procuradoria Jurídica da casa. "Ninguém ajuizou ação nenhuma", cravou Nardi, em declaração oposta à que foi noticiada pelo JP.

O vereador afirmou ainda ao blog que uma eventual ação "se for ajuizada", "é evidente que não vai ser pelo Procurador da Câmara". "Seria a mesma coisa que o advogado da Câmara defendesse um vereador de uma ação de improbidade. Não tem nada a ver", comparou. "Está tudo em fase de estudo. Estou consultando outros advogados, extra Câmara", afirmou.


Luiz Eduardo Nardi: eventual ação contra votação polêmica de segunda (1) ainda está "em fase de estudo"
A presidência da Câmara, por sua vez, refuta qualquer irregularidade na votação em questão. Sua principal linha de defesa consta do Regimento Interno, no artigo 158, parágrafo terceiro, no qual se lê: "havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos vereadores que se manifestem novamente".

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RESENHA CAMARÁRIA #10


AINDA OS NÚMEROS

O Legislativo tem andado de mal com os números nos ultimamente. Até o tempo de suspensão das sessões já não são mais os mesmos. Na quarta-feira (4), o que seriam apenas cinco minutos de interrupção quadruplicou. Não por acaso: reunidos no centro do plenário, os vereadores discutiam o que fazer com tantos projetos previstos para segunda-feira (9). Não é que a Matemática teve sua revanche?


NOVO EM FOLHA

Entre os projetos antecipados ainda para a extraordinária de quarta (4) - e aprovados - estava o do Novo Código Tributário do Município de Marília. A matéria tramitava na Câmara desde o dia 30 de setembro deste ano e ainda aguardava os pareceres de duas comissões da casa: Finanças, Orçamento e Servidor Público; e de Justiça e Redação. O novo texto final atualiza e moderniza o código anterior, sancionado em 1997.


MENOS JUROS

Uma das novidades da nova legislação tributária é a redução de 20% para 5% no valor de multas inscritas na dívida ativa do município, segundo emenda proposta e aprovada, de autoria de Marcos Custódio (PSC). Ainda segundo a mesma proposta, os juros de mora contados por mês também sofreram redução de 1% para 0,5%.


MENOS UM

A emenda de Custódio foi uma das 16 aprovadas. Apenas uma, que propunha desconto de 20% para quem pagasse o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única até 15 de fevereiro, de autoria de Wilson Damasceno (PSDB), foi rejeitada. "A proposta incentivaria o pagamento do IPTU, incrementando a arrecadação com redução de eventual necessidade de uma anistia", afirmou o tucano ao blog.


VINÍCIUS NA PAUTA

A última sessão ordinária de 2019, na próxima segunda (9) promete levar algumas horas para vencer as dezenas de projetos que estarão em pauta. Entre tantas matérias, uma chama especial atenção: a aprovação das contas de 2015 do então prefeito e atual deputado estadual, Vinicius Camarinha (PSB). O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público propõe a rejeição.




SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


I – PROCESSOS CONCLUSOS

Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, alterando as atribuições dos cargos efetivos de Analista de Dados, Analista e Programador de Sistemas, Técnico de Equipamentos de Informática e Telefonista, bem como criando os cargos efetivos de Administrador de Rede e Engenheiro Ambiental e dá outras providências. Votação maioria absoluta.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)


Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 46/2019, da Prefeitura Municipal, revigorando, até 20 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 878/2019, referente ao Programa de Inventivo à Regularização Fiscal e Cadastral, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Votação maioria absoluta.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)


Primeira discussão do Projeto de Lei nº 162/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8420/2019, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte Amador e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)


Segunda discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00 metros quadrados e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede. Votação qualificada.

PEDIDO DE VISTAS APROVADO (Marcos Custódio, do PSC, por um dia)


Discussão única do Projeto de Lei nº 166/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8412, de 28 de junho de 2019, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE


Discussão única do Projeto de Lei nº 179/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 225.000,00, referente à Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Há substitutivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE


Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 3.000.000, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM

APROVADO POR UNANIMIDADE


Discussão única do Projeto de Lei nº 187/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 do Município no valor de R$ 800.000,00, para distribuição de uniformes escolares e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE


Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2019, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Há substitutivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE


2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


1 - PROCESSOS CONCLUSOS

Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, da Prefeitura Municipal, instituindo novo Código Tributário do Município de Marília. Há emendas em 2ª Discussão. Votação maioria absoluta.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões e 1ª à 9ª e 12ª à 19ª emendas)

REPROVADA POR UNANIMIDADE (10ª emenda)


Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2019, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando o § 2º, do artigo 56, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília. Votação maioria absoluta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

RETIRADO DA PAUTA (a pedido do autor, e convertido em emenda, aprovada no projeto anterior)


Primeira discussão do Projeto de Lei nº 62/2019, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o "Dia da Prevenção à Queda de Idosos", no dia 24 de junho.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)


Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2019, do vereador João do Bar (PHS), denominando Joaquim Donizeti Machado o espaço público e academia ao ar livre localizando no canteiro central da avenida Guiomar Novaes, cruzamento com a avenida João Carlos Martins Coelho, no bairro Santa Antonieta.

APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)


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