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  • Rodrigo Viudes

NA CONTA DO LEGISLATIVO

Atualizado: 26 de abr.

Aprovações de reajustes e cadeiras amplia despesa anual com vencimentos superior a despesas com secretarias no Orçamento Geral de 2022. Renúncia de prefeito a próprio aumento afeta servidores que ganham teto salarial. Terceira autorização consecutiva de débitos de aportes acumula mais de 156 milhões em parcelamentos do Executivo com Ipremm. Confira mais detalhes sobre as últimas sessões na 'Resenha Camarária'

Sob protestos de galerias parcialmente liberadas – e sem ovos, tampouco invasões – a Câmara Municipal de Marília encerrou a última sessão ordinária desta segunda (13) e do ano legislativo com créditos e débitos para contabilizar.

A somar, mais assessores com melhor remuneração e reajuste aos subsídios para eventual reeleição, com direito à ampliação no número de cadeiras a disputar em 2024 – ainda que decidido apenas em primeira discussão.

A subtrair, o desgaste político pela aprovação de projetos ‘impopulares’ e, principalmente, a diferença nos cofres públicos, ainda na casa do milhão, até que o pagamento dos futuros subsídios legislativos caia na conta do contribuinte mariliense.

DESPESA MILIONÁRIA

Coube ao próprio plenário propor, via Mesa Diretora, e encaminhar a maioria das novas despesas do município com agentes públicos municipais – prefeito, vice, secretários, assessores, servidores comissionados, além dos próprios parlamentares.

Aprovadas por maioria de votos, as propostas ampliaram o custo do Executivo e do Legislativo em R$ 134 mil por mês (em valores brutos) ou R$ 1,6 milhão de reais, apenas para o próximo ano, segundo levantamento feito pelo blog.

O valor anual é maior do que o governo municipal orçou para investir em 2022 nas áreas de Indústria (R$ 1.514.000,00), Saneamento Básico (R$ 1.237.000,00) e de Comércio e Serviços (R$ 115 mil), segundo consta no PL 166/2021.

Outras prioridades: Reajustes somados são o dobro dos recursos para desfavelamento em 2022. Foto: Arquivo

Corresponde, ainda, a todo gasto previsto pelo gabinete municipal para Publicidade e Propaganda; a projetos de atenção básica para o enfretamento de emergência da Covid-19 e quase o dobro do estimado ao Programa de Habitação e Desfavelamento.


NÚMEROS E CIFRÕES

O maior impacto das contas é do próprio poder ‘gerador’ das despesas: o Legislativo. A considerar apenas os cargos e salários envolvidos nos projetos apresentados pela Mesa Diretora nesta segunda (13), a casa é responsável por mais de 60%.

Até que entre em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2022, os custos mensais a serem majorados da Câmara atualmente são de R$ 236 mil, ante os R$ 152 mil do Executivo. O total é de R$ 388 mil.

No Legislativo, tratam-se dos gastos com os subsídios dos vereadores (R$ 80,9 mil, com exceção do agente federal Junior Féfin, do PSL, que nada recebe da casa), assessores (R$ 137 mil, um chefe de gabinete e um assessor) e servidores com comissão (R$ 18 mil).

Já no Executivo, somam-se, ainda em valores brutos tratados nas proposituras já citadas, os subsídios do prefeito (R$ 17.529,50), do vice (R$ 11.686,84) e dos secretários (R$ 122,7 mil, somados os 14).


REAJUSTE DE RÉVEILLON

Quando o relógio apontar o início do Ano Novo, as mesmas despesas sofrerão um salto de 34,54%: dos atuais R$ 388 mil para R$ 522 mil. Dos R$ 4,6 milhões para R$ 6,2 milhões – daí a diferença estimada em R$ 1,6 milhão.

Há vagas: maioria dos gabinetes vai acomodar novos assessores. Nascimento e Féfin abriram mão de nomeação

A Câmara puxará o reajuste com a oferta de novas 13 vagas de segundo assessor. Apenas 11 devem ser preenchidas. Eduardo Nascimento (PSDB) e o agente federal Junior Féfin (PSL) declararam que não terão o terceiro comissionado em seus gabinetes.

Mesmo assim, as novas despesas com assessoria podem chegar a R$ 224,3 mil ante aos atuais R$ 137,5 mil – aumento de 63,13%. Com o aumento no número de cadeiras – de 13 a 17 – o custo com subsídios passará de R$ 80,9 mil para até R$ 194,9 mil – 140,91% a mais.

Ainda em 2022, o Executivo verá o custo do pagamento do primeiro escalão – a considerar aqui apenas os 14 secretários – ampliado de R$ 152 mil para R$ 196,5 mil, apesar do decréscimo do salário do vice-prefeito – de R$ 11,6 mil para R$ 11 mil – e da renúncia do prefeito ao reajuste de 25,50%, anunciada nesta terça (14).


IMPACTO DA RENÚCIA

Daniel Alonso (PSDB) repetiu o que já fizera em 2019. Na ocasião, protocolou pedido de reajuste zero aos seus vencimentos. Desta vez, ele apenas seguiu o que já consta no parágrafo único do artigo primeiro do PL 203/2021.

Recuo: Daniel Alonso (PSDB) renunciou ao reajuste ao próprio salário e afetou servidores que ganham teto
O efeito, no entanto, será o mesmo aos servidores públicos municipais que recebem o teto e dependem do aumento do valor dos vencimentos do prefeito para que os seus também possam ser majorados.

Tratam-se de arquitetos, dentistas, diretoras de escola, engenheiros, fiscais, médicos, entre outros, além de 4% dos inativos, que não serão beneficiados pelo reajuste aprovado de R$ 17.529,50 (a ser mantido como teto) para R$ 22 mil.


HAT-TRICK NO IPREMM

Em votação que abriu a Ordem do Dia da última sessão ordinária de 2021, os vereadores autorizaram o Executivo a parcelar os débitos decorrentes da falta de repasse de aportes para cobertura de insuficiência financeira ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Voto contrário, mas...: apesar de não concordar com novo parcelamento, Ipremm aguarda, ao menos, recebê-lo

É a 3ª vez que a administração recorre ao expediente do parcelamento – não aprovado por conselheiros do instituto, como revelou o blog. Em 2019, referiu-se ao período de maio de 2017 a novembro de 2019 e, em 2020, de abril a dezembro, incluindo o 13º salário. Agora, de janeiro a dezembro, mais o 13º.

Segundo informou o Ipremm, apenas os parcelamentos de 2020 (R$ 119,1 milhões) e de 2021 (R$ 37,2 milhões) já somam mais de R$ 156 milhões. Os valores referentes a 2019 não foram confirmados a tempo da publicação deste post.

Apenas para pagamento de juros, a dívida atual ainda será ampliada em cerca de R$ 30 milhões. Os pagamentos serão efetuados ao longo de 120 meses, sob a garantia do Fundo de Participação do Município (FPM).

"Solução ou caos": Custódio (Podemos) apontou caminhos para que cidade arrecade sem mais impostos

“Parcelamento é um estímulo à irresponsabilidade”, criticou Eduardo Nascimento (PSDB). “Dependesse de mim, estariam todos presos”, afirmou o agente federal Júnior Féfin (PSL), referindo ao gabinete municipal.

Marcos Custódio (Podemos) também criticou o atraso mas manifestou seu voto favorável. “Que solução melhor temos hoje para isso?”, indagou.

Ele sugeriu que a administração municipal renegocie contratos, melhore o sistema arrecadatório e aumente a base tributável de imóveis para fortalecer os cofres municipais e dar conta dos próprios compromissos financeiros.

RESENHA CAMARÁRIA


BARRADOS NO BAILE

Depois de barrar o público na votação do Plano de Carreira em decorrência dos incidentes ocorridos na tumultuada sessão da aprovação da reforma previdenciária, a Câmara liberou a entrada limitada a 40 pessoas nas galerias. Menos para quatro servidores municipais: Luciano Cruz, Margareth Albuquerque, Rafael Teixeira e Denise Lopes, acusados de vandalismo, segundo correspondência da diretoria geral à presidência da casa.


INDIGNAÇÃO

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Rádio Jovem Pan de Marília, Luciano Cruz criticou o que classificou como uma “situação arbitrária da presidência da casa. “Faz 15 anos que frequento a Câmara e nunca havia visto isso”, disse. Ele cobrou “amplo direito de defesa” às acusações que recebeu – a saber, de ter provocado tumulto no plenário. Chamada de novo nesta segunda (13), a Polícia Militar apenas acompanhou a sessão do lado de fora.


NA GALERIA

Um 'presidência e meia' depois, o vereador Marcos Rezende (PSD) teve sua foto incluída oficialmente no quadro de ex-presidentes da Câmara Municipal. O ato foi acompanhado pelo decano e ex-chefe da casa, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Elio Ajeka (PP) e Junior Moraes (PL). Presentes por ali, outros vereadores acompanharam de longe, ou preferiram permanecer em seus gabinetes.


PLENÁRIO NA VEIA

A sessão se encaminhava para a Ordem do Dia quando chegou, a passos curtos, o 13º vereador. Recém-operado para retirada de veias de ambas as pernas, Evandro Galete (PSDB) encaminhou-se para sua cadeira. Visivelmente contrariado, o governista acompanhou a oposição nas votações e deixou o plenário antes do início das extraordinárias, calçado por um atestado médico. Tucano reeleito com maior número de votos, ele foi o único dos remanescentes da última legislatura a votar pela manutenção das 13 cadeiras, antes e agora.


ZONA DE DESCONFORTO

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a convocação do diretor-presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça de Oliveira e de um responsável da Rizzo Parking, operadora da ‘Nova Zona Azul’ para que compareçam a uma audiência pública para que esclareçam dúvidas sobre a operação do serviço na cidade. De iniciativa do vereador Rogerinho (PP), o requerimento promete abrir muitas vagas para questionamentos.


NO BALDRAME

O vereador Danilo da Saúde (PSB) cobrou da administração explicações sobre supostos atrasos burocráticos visando a liberação de documentação e a continuidade das obras da construção na recém anunciada filial de Marília da Construcasa Bordignon, a ser instalada na avenida Nelson Spielamann, no centro, a apenas três quadras de sua futura concorrente, a Casa Sol, de propriedade do prefeito Daniel Alonso (PSDB).


EMBARGO

O secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antonio de Almeida, informou ao blog que a obra encontra-se embargada “por força de lei por não constar projeto aprovado”. O arquiteto responsável, Maurício Rezende, afirmou que os proprietários foram “mal orientados” a começarem as obras e que aguarda pela certidão de diretrizes e uso do solo “desde 8 de julho”. A empresa não se manifestou.


NO CAPRICHO!

Tão rápida quanto uma volta completa no autódromo de Interlagos, em São Paulo, a Câmara aprovou nesta segunda (13) a celebração de um contrato de comodato entre o município e o Automóvel Clube de Marília para a construção de complexo de automobilismo. A obra deve ser iniciada em até dois anos em uma área à margem da vicinal ao Distrito de Avencas, na zona oeste da cidade.


CLIQUE ABAIXO E CONFIRA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DESTA SEGUNDA (13) NA ÍNTEGRA:


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (13)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura e aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:


2453/2021, de Junior Moraes (PL)

2475/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2356/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2448/2021, de Elio Ajeka (PP)

2432/2021, de Ivan Negão (PSB)

2441/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2447/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2483/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2484/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2443/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

2363/2021, de Rogerinho (PP)

2315/2021, de Professora Daniela (PL)

2477/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

2454/2021, de Junior Moraes (PL)

2355/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2474/2021, de Elio Ajeka (PP)*

* Votação adiada para a próxima sessão ordinária, em 2022


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13):


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 - Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), das competências de janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do Executivo, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL) e Eduardo Nascimento (PSDB)


2 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021, da Mesa da Câmara, modificando o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Marília, fixando em 17 o número de vereadores da Câmara Municipal. Votação qualificada.

APROVADO apenas em 1ª discussão, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB) e Evandro Galete (PSDB)


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 203/2021, da Mesa da Câmara, fixando o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB) e Evandro Galete (PSDB)


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 204/2021, da Mesa da Câmara, fixando os subsídios dos vereadores e do vereador no exercício da presidência da Câmara Municipal de Marília, a partir de 1º de janeiro de 2025.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB) e Marcos Custódio (Podemos).


II – PROCESSSOS DA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS, SERÃO APRECIADOS


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o anexo III – Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do Executivo, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB) e Evandro Galete (PSDB)

6 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 8/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa, estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB) e Evandro Galete (PSDB)

A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13):


ITEM ÚNICO DA ORDEM DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO


1 – Discussão única da redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 162/2021, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022. Discussão nos termos do artigo 147, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. Votação qualificada – dois terços para a rejeição.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL) e Eduardo Nascimento (PSDB). Não votou: Evandro Galete (PSDB)


A ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13):


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 202/2021, da Prefeitura Municipal, criando a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Processante Disciplinar Permanente no âmbito da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – Emdurb; dispõe sobre procedimentos administrativos e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Há subemenda. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda e subemenda do Executivo, por unanimidade. Não votou: Evandro Galete (PSDB)


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 206/2021, da Prefeitura Municipal, aprovando o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) 2º biênio (2020-2021). Altera dispositivos dos objetivos do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015. Dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade. Não votou: Evandro Galete (PSDB)


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 207/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato com Automóvel Clube de Marília, associação sem fins lucrativos, tendo por objeto a gleba “C2” (para a gleba C) do sítio Ângelo e a gleba “D” do sítio Coqueiros, pertencentes ao município, destinadas à construção de um autódromo/complexo automobilístico e dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do Executivo, por unanimidade. Não votou: Evandro Galete (PSDB)


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 208/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar instrumento particular de confissão de dívida e firmar acordo de parcelamento e quitação com o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), tendo por objeto débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marilia, vencidos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 919/2021 e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Contrários: agente federal Júnior Féfin (PSL) e Eduardo Nascimento (PSDB). Não votou: Evandro Galete (PSDB)


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 211/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8710/2021, que institui o “Auxílio para Competições Desportivas Amadoras” e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade. Não votou: Evandro Galete (PSDB)


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas do autor, por unanimidade. Não votou: Evandro Galete (PSDB)


7 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3189/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento aprovado como loteamento residencial denominado ‘Cascata 1’ e outorgar ‘permissão de uso’ dos bens públicos municipais nele existentes à Seven Invest Empreendimentos Ltda. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).

REFERENDADO por unanimidade


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