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NO RADAR DO BLOG

Atualizado: 6 de dez. de 2023

Apenas quatro de 25 pontos de fiscalização eletrônica em operação nas vias urbanas de Marília consta em estudo técnico contratado pela Emdurb. Minoria está próxima a acidentes fatais que triplicaram desde implantação de sistema. Confira lista completa de radares e relevância de funcionamento pelo histórico oficial de ocorrências de trânsito do Infosiga

De olho no trânsito: equipamentos de fiscalização estão em operação nas vias públicas de Marília desde maio

Requerido há quase sete meses pelo vereador Danilo da Saúde (PSB) e solicitado por este blog durante audiência pública realizada no último dia 25, o estudo técnico para instalação de radares em Marília apareceu na sessão ordinária da segunda-feira (6).

O documento é o argumento padrão da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) quando procurada a responder sobre os critérios utilizados para instalação dos aparelhos de medição de velocidade nas vias urbanas da cidade.

No Legislativo: presidente Eduardo Nascimento apresenta estudo técnico enviado pela Emdurb após 7 meses

No entanto, apenas quatro dos 25 pontos de fiscalização em operação desde 22 de maio deste ano podem ser identificados, segundo cópia do Projeto Técnico de Estudo de Controle de Trânsito enviado ao Legislativo.

A saber, a lombada eletrônica da avenida Castro Alves, na zona norte; o radar híbrido da avenida Pedro de Toledo, no cruzamento com a rua Paraná, no centro; e os radares fixos em frente ao Esmeralda Shopping, na zona leste.

No mais, todos os demais equipamentos não foram recomendados pelo estudo contratado em 2019 ao custo de R$ 14.900,00 e produzido por uma empresa de consultoria pública sediada em Colombo (PR).

O documento é um calhamaço de croquis, indicações de localização e tipo de equipamento, velocidade, potencial de risco e fotos de cada um dos 15 pontos recomendados sem qualquer menção a número de acidentes ou metodologia utilizada.

Todos os endereços, no entanto, foram inclusos entre os “locais de possível instalação”, conforme consta no edital da licitação vencida pela Talentech Tecnologia Ltda ao custo mensal de R$ 466.999,99 por mês – R$ 5,6 milhões (ano) ou R$ 28 milhões até 2028.



TRIPLO DE MORTES

Além dos quatro pontos sugeridos pelo estudo técnico, todos os outros 21 foram definidos pela própria Emdurb acompanhados de faixas e placas com os dizeres “salvando vidas”, conforme reza a propaganda oficial.

Houve seis mortes nas vias urbanas de Marília desde o início do funcionamento dos radares em maio de 2023. Três delas em duas vias já sob fiscalização eletrônica, embora em trechos diferentes.

No dia 14 de setembro, uma idosa de 94 anos morreu atropelada no cruzamento entre a avenida Pedro de Toledo e na rua Pernambuco, apenas 100 metros antes do radar do cruzamento entre a avenida Pedro de Toledo com a rua Paraná.

Quinze quadras à frente, ainda na Pedro de Toledo, um garotinho de 4 anos também perdeu a vida atingido por uma caminhonete, dia 10 de outubro. Em 2 de setembro, uma técnica de enfermagem morreu em decorrência da queda da moto em que estava na avenida Sanches Cibantos, mas em trecho fora da área de fiscalização.

Acidente que matou técnica de enfermagem foi próximo a trecho fiscalizado por radar na Sanches Cibantos (Foto: Google)

As demais mortes no trânsito de Marília em dias pós-radares ocorreram na avenida José da Silva Nogueira Júnior, dia 13 de julho; na vicinal para o Distrito de Rosália, dia 6 de agosto; e na rua Coronel José Brás, dia 16 de agosto – todas sem fiscalização eletrônica.

Entre maio e novembro de 2022 houve duas mortes no trânsito em vias urbanas da cidade. Ambas em vias não atendidas por radares: um atropelamento, em julho, na rua Plinio de Queiroz, no Jardim Marambaia, e uma colisão de moto, em agosto, na rua Antonio Prado, ambas na zona norte.

Ou seja, o número de mortes nas vias urbanas triplicou apenas na comparação entre os dois períodos, sem e com os radares, em que pese não terem ocorrido nos pontos em que os aparelhos estejam em operação.

"Nosso propósito é salvar vidas. Não temos outro mecanismo disponível", afirmou o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça de Oliveira, em audiência pública, em referência aos radares. Ele relatou flagrantes de velocidade acima dos 100 km/h em vias urbanas.


ESTUDO X INFOSIGA

O blog submeteu todos os endereços atuais de fiscalização aos dados públicos de ocorrências de acidentes com ou sem óbitos do Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito do Estado de São Paulos (Infosiga SP).

Foram observadas estatísticas e características de vias que possam subsidiar ou não os argumentos da empresa contratada para o estudo e também os da Emdurb. O resultado é o que segue abaixo, por localização.


LOMBADAS ELETRÔNICAS


Avenida Castro Alves, 1.061

Aparelho fica a cerca de 100 metros da entrada e saída de funcionários da Nestlé, onde já existe um semáforo no cruzamento com a rua Felipe Camarão. Há baixa incidência de acidentes no trecho, segundo o Infosiga.


Avenida Rio Branco (antes e após a rua Coroados)

Equipamentos estão na frente da escola estadual “Monsenhor Bicudo” no sentido bairro-centro e próximo ao JR Hotel, no centro-bairro, entre dois pontos com registros de acidentes fatais na mesma avenida, um em 2019, outro em 2022.


RADARES HÍBRIDOS


Avenida Pedro de Toledo

Radar antes encoberto por árvore, agora de fácil visualização. Cruzamento com baixa incidência de acidentes, segundo Infosiga. Estudo sugeriu fiscalização eletrônica na rua Paraná pelas “altas velocidades” motivadas pelo declive e “alto fluxo de veículos e pedestres”.


Avenidas Rio Branco x Santo Antonio

Aparelhos estão instalados nos dois sentidos. No bairro-centro, próximo a dois acidentes com óbito: uma colisão entre moto e carro, em setembro de 2017, no cruzamento com a Lima e Costa e outro de veículo, na esquina com a rua Bonfim, em março de 2022.


Avenida Tiradentes x Rua das Roseiras

Radar está antes da ‘rotatória do Kieza’. Pelo menos 34 acidentes foram registrados pelo Infosiga apenas ali, com um óbito na madrugada de 3 de agosto de 2018. A via é próxima à entrada/saída de Marília na/à Rodovia do Contorno.


Avenida Sanches Cibantos x rua Armando Marques

Radares estão próximos à rua de acesso à zona norte, por passagem de nível férrea, com baixa incidência de ocorrência e na via de chegada à cidade, onde o Infosiga aponta pelo menos dez acidentes com vítimas nos últimos anos.


Avenida Sanches Cibantos x rua Manoel Muller

Equipamentos estão na Castro Alves, no sentido centro-bairro e na Sanches Cibantos, no bairro-centro. Infosiga contabiliza pelo menos 30 acidentes com vítimas, inclusa uma com morte – um atropelamento em 2021.


Avenida Sampaio Vidal x Rua Nove de Julho

Radares estão instalados nos dois sentidos na principal avenida de Marília. Houve pelo menos 10 acidentes com vítimas nos últimos anos neste cruzamento, segundo o Infosiga. A Emdurb informou ter flagrado carro a mais de 120 km/h – a velocidade máxima é de 40 km/h.


RADARES FIXOS


Avenida das Esmeraldas, 701

Radares estão instalados em ambos os sentidos, em frente ao Esmeralda Shopping. Estudo técnico sugeriu instalação pelo “risco de acidentes e atropelamentos pelo alto fluxo de veículos e pedestres”. O Infosiga mostra 15 acidentes com vítimas nos últimos anos por ali.


Avenida Sampaio Vidal (Via Expressa)

Radar instalado no sentido centro bairro após ponte sobre Rodovia do Contorno e curva à esquerda, em declive. Trecho com registro de apenas um acidente – uma colisão de carro, em 2021. No sentido contrário, sem radar, houve atropelamento fatal, em 2017.


Avenida Sampaio Vidal, 1.639

Aparelho instalado na Via Expressa, em trecho de descida com curvas e postes centrais à frente. Há pelo menos dez acidentes registrados pelo Infosiga, inclusive um choque de motocicleta com óbito em dezembro de 2017.


Avenida Sampaio Vidal, 1.181

Radares em ambos os sentidos, próximos ao Espaço Cultural “Ezequiel Bambini”, no centro. Cem metros à frente, no sentido centro bairro há uma rotatória com mais de 20 acidentes listados pelo Infosiga – entre eles, um atropelamento com morte em 2018.


Avenida Santo Antonio, 1465

Há um radar em declive, no sentido bairro-centro e o segundo, em plena subida. O Infosiga registra 15 acidentes no trecho, todas colisões. Não consta, no entanto, argumentação técnica para justificar instalação de um aparelho em subida.


Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes

Radares estão próximos à rua Antonio Serapilha. O do sentido centro-bairro é precedido por uma lombada física ante da ‘curva do bosque’. Na mão contrária, o aparelho inibe velocidades acima dos 50 km/h antes da mesma sinuosidade da via.


Alameda Joaquim Cavina

Radares instalados na ‘Radial Leste’, próximo ao colégio Objetivo. O Infosiga não aponta nenhuma ocorrência em toda a avenida. O estudo técnico recomenda fiscalização na outra extremidade, próximo a uma rotatória.


Avenida Tiradentes, 900

Equipamentos estão instalados em ambos os lados. O Infosiga aponta ocorrência de pelo menos 50 acidentes nas duas quadras anteriores e posteriores. A avenida Tiradentes é uma das principais avenidas que interligam o sul ao centro da cidade, e vice-versa.


Avenida Tiradentes, 1.293

Radar instalado no sentido bairro-centro, em curva levemente acentuada à esquerda. Trecho com baixa ocorrência de acidentes, segundo o Infosiga, embora próximo de acesso ao estacionamento do Supermercado Confiança.



RESENHA CAMARÁRIA

RESTA UM

Rejeitados pela ampla maioria de vereadores governistas, os pedidos de abertura de comissão processante do catador de recicláveis Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema da Estação’, contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido) têm recebido semelhante encaminhamentos aos arquivos no Ministério Público (MP). Dos cinco últimos, apenas um segue em “apuração de fatos”, segundo informou a Procuradoria ao blog. No caso, o da área doada em troca de tributos devidos ao município, próxima à estrada do Pombo.


MENOS UMA

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) segue sem quórum na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para a aprovação de emendas à constituição do estado. Na última terça-feira (7), chegou a 54 dos 57 votos necessários para aprovar a PEC 3/2023, quer trata sobre ampliação reparte do imposto a cidades ambientalmente mais responsáveis. Líder da federação PSDB/Cidadania, Vinícius Camarinha declarou seu voto ‘sim’. Já Dani Alonso (Pl), que também compõe a base, teve votação obstruída (não computada). Confira abaixo:

VETO I

O plenário decide nesta segunda (13) se mantém veto do prefeito Daniel Alonso (sem partido) a emenda da vereadora Professora Daniela (PL) que incluiu os filhos acamados, além dos deficientes, nos cuidados em horário especial de trabalho pelos pais ou responsáveis que sejam servidores públicos municipais. O Executivo alega vício de iniciativa (quando o parlamentar invade a atribuição do outro poder). Ao Legislativo, embora majoritariamente governista, restará escolher entre o voto legal ou político.


VETO II

Noutra análise de veto do chefe do Executivo, agora total, os governistas não devem ter a mesma dificuldade para derrubar a lei de autoria do presidente da casa e oposicionista, Eduardo Nascimento (PSDB), que determina ao município que publique a relação de pacientes em filas por vagas de internação nas últimas 48 horas. O blog apurou que a aplicabilidade da lei esbarra na diferença da dinâmica da mudança da lista da espera e das publicações pretendidas, sobretudo as impressas.


DECANA DOAÇÃO

Trinta e sete anos depois de sua última doação, a quadra 82 da rua Hermes da Fonseca volta à pauta legislativa para o mesmo fim. Em 1986, foi cedido pelo município o estado para a construção da Etec “Antonio Devisate”. Não houve obra nenhuma. Agora, 3.338,41 m² de sua área deve ser destinada, após nova autorização dos vereadores, ao Instituto Lottus de Marília. Em caso de aprovação, o terreno deve abrigar a construção da nova sede da entidade dedicada a atividades socais com crianças, jovens, adultos e idosos.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (6)

1983/2023, de Rogerinho (PP)

1939/2023, de Professora Daniela (PL)

2010/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1993/2023, de Junior Moraes (PL)

1998/2023, de Elio Ajeka (PP)

2015/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1977/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1975/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

1984/2023, de Rogerinho (PP)*

1994/2023, de Professora Daniela (PL)*

2022/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

2040/2023, de Junior Moraes (PL)

2033/2023, de Danilo da Saúde

2016/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2018/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2021/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2058/2023, de Elio Ajeka (PP)

1966/2023, de Evandro Galete (PSDB)

2062/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2037/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

2060/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1964/2023, de Sergio Nechar (PSB)*

1922/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1995/2023, de Rogerinho (PP)

2000/2023, de Professora Daniela (PL)

2030/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

2034/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

2059/2023, de Elio Ajeka (PP)

2019/2023, de Evandro Galete (PSDB)

2063/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2038/2023, de Marcos Custódio (Podemos)**

2064/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1979/2023, de Sergio Nechar (PSB)*

1960/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

2054/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

2065/2023, de Marcos Rezende (PSD)

* não votado pela ausência de autor(a) no plenário | ** retirado de pauta


VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (6)

PARTE A


1 – Leitura de Correspondência nº 2330/2023, de autoria da Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

REJEITADA por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Marcos Custódio (Podemos). Acolheram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB). Ausente: Sergio Nechar (PSB)


2Leitura de Correspondência nº 2331/2023, de autoria da Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

REJEITADA por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Marcos Custódio (Podemos). Acolheram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB). Ausente: Sergio Nechar (PSB)


PARTE B


1 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da Mesa da Câmara, modificando o § 2º e inclui o § 3º no artigo 93-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, assegurando ao servidor da Câmara Municipal o percebimento do adicional por tempo de serviço correspondente a 2% da sua referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional de sexta parte da sua referência salarial, concedido aos 20 anos de efetivo exercício. Votação qualificada.

APROVADO por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2023, de Junior Moraes (PL), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a ‘Semana pela Vida’ na primeira semana do mês de outubro. (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (13)

PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), exarado na Correspondência nº 3.082/2022, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento residencial “Terras de Santana” e outorgar “permissão de uso”, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, dos bens públicos municipais existentes à Associação do Residencial Terras de Santana, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)


2 – Discussão única do veto parcial aposta pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências. Votação por maioria absoluta para rejeição.


3 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 53/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade da relação de pacientes que aguardam há mais de 48 horas nas unidades de saúde do município por vagas para internação. Votação por maioria absoluta para rejeição.


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º DA PRESENTE ORDEM DO DIANOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), instituindo a Campanha Chek-Up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de sua autora)


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 113/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas. Há substitutivo (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de sua autora)


6 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), exarado na Correspondência nº 2265/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento aprovado como Loteamento de Chácaras “Bela Vista II” e outorgar a permissão de uso dos bens públicos municipais nele existentes à Associação de Proprietários e Moradores de Chácaras Bela Vista II, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)


PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERER. SE CONCLUSO, SERÁ APRECIADO

7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote X, medindo 3.338,41 metros quadrados, localizado na Quadra 82 do bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação ao Instituto Lóttus para construção da sua nova sede e ampliação das suas atividades. Revoga a Lei nº 3.199/1986. Dá outras providências. Votação é qualificada.

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