Aprovação de substitutivo de projeto protocolado horas antes no Legislativo inclui servidores do Daem entre beneficiários do funcionalismo público municipal. Correção monetária de autarquia terá duplo indexador. ‘Efeito Sposito’ provoca mini rodízio no secretariado. Endividada, Emdurb terá prefeitura como ‘parceira’ no emplacamento de vias públicas
Dois meses após a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), os do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) terão um para chamar de seu.
Mesmo que tenham sido os últimos da fila do funcionalismo municipal, aberta há quase sete meses com a sanção de igual benefício aos funcionários da Administração Direta (Prefeitura) e da Câmara Municipal de Marília.
A aprovação na noite desta segunda-feira (6), no entanto, somente aconteceu após envio de ‘última hora’ pelo Executivo de substitutivo a ‘proposta concorrente’ apresentada por um vereador da oposição.
IPSIS LITTERIS
Ainda não eram 9 horas da manhã desta segunda (6) quando a assessoria parlamentar de Eduardo Nascimento (PSDB) comunicou o protocolo de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022, pautado para a Ordem do Dia.
Na prática, a matéria extraía apenas o ‘Plano de Carreira’ e ignorava todo o resto – instituição da Política Municipal de Saneamento Básico, autorização da concessão dos serviços de água e esgoto e a transformação do Daem em agência reguladora.
A cinco minutos do meio-dia, a assessoria de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar) anunciou que o Executivo também enviaria um substitutivo.
A própria administração municipal só confirmaria a iniciativa, via assessoria de imprensa, às 17h15, quando o substitutivo já se encontrava no plenário, passada a primeira hora da sessão, para coleta de assinaturas dos vereadores.
O texto que já estava na versão original do PLC 11/2022 e havia sido copiado por Nascimento reapareceria na Câmara com a assinatura do prefeito Daniel Alonso (PSDB) e seria aprovado por unanimidade.
Como consequência legislativa, as outras três partes do ‘combo’ do projeto pautado nesta segunda (6), agora excluídas, deverão retornar em outro PLC a ser enviado pelo Executivo, cuja tramitação será iniciada do zero.
O ‘Plano de Carreira’ do Daem é semelhante aos demais aprovados do funcionalismo público municipal com promoções por qualificação, progressões, reorganização de cargos e nova tabela de vencimentos, além do reajuste de 2%.
DUPLO INDEXADOR
A atualização monetária dos parcelamentos de tarifas e demais valores já firmados pelo Daem com seus usuários continuará a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2022.
A opção pelo índice oficial da inflação no país está em vigor desde o ano passado, por legislação temporária, em substituição ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), cujo acumulado foi maior em 2021 na comparação com o IPCA.
Com a aprovação de substitutivo proposto pelo agente federal Junior Féfin (União Brasil), aprovado nesta segunda, ambos os indexadores poderão servir de referência à correção anual, considerando-se o menor.
Ao menos por enquanto, o escolhido seria o IPCA, cujo acumulado até abril era de 4,29% ante os 7,54% do IGP-M até maio. Até a aprovação da Lei Complementar 906, o indexador único era o IGP-M.
EFEITO SPOSITO
Recém ampliada de 15 para 17 cadeiras, as secretarias municipais da segunda gestão do Governo Alonso (2020-2024) passaram a ter nova composição de seus titulares comissionados a partir desta terça-feira (7).
Quatro das pastas ganham ‘novos’ nomes, escolhidos em sistema de ‘rodízio’. Cássio Luiz Pinto Junior (Saúde para Administração, dia 15), Levi Gomes de Oliveira (Fazenda para Chefia de Gabinete do prefeito) e Ramiro Bonfietti (Planejamento Econômico para Fazenda).
Apenas o servidor de carreira, Bruno de Oliveira Nunes, ‘subiu’ de cargo de novo: da chefia do gabinete do Planejamento Econômico para a titularidade da pasta – como já ocorrera na gestão municipal anterior.
Do ‘novo time’ apresentado pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) em dezembro de 2020, quatro foram exonerados e deixaram o governo. O chefe do gabinete municipal, Márcio Sposito, que exercia a função desde 2017, foi o último.
A saída teria se dado por “motivos particulares”, segundo justificou o Executivo. Sposito, no entanto, teve seu nome vinculado à Operação Deméter, da Policia Federal, que apura suposta fraude em processos licitatórios para aquisição de frutas e verduras.
O agora ex-chefe de gabinete do prefeito não foi localizado pelo blog para comentar sobre sua saída do governo e as investigações às quais seria alvo. O espaço segue aberto para manifestação a qualquer tempo.
Além de Sposito, já haviam deixado o Governo Alonso, ainda nesta segunda gestão, Daniel Sabino (Esportes, Lazer e Juventude), Helcio Freire do Carmo (Obras Públicas) e Ricardo Cavichioli (Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
PROPOSTA EMPLACADA
A reposição de placas com identificação de vias públicas em Marília voltará a ficar a cargo também da prefeitura. O plenário ampliou a atribuição até então exclusiva da Emdurb, segundo legislação agora alterada de 2018.
Fica mantida, no entanto, a obrigatoriedade de instalação aos loteadores de novos bairros, como já ocorre desde 1994. O problema da inelegibilidade dos nomes de ruas e avenidas na cidade é assunto recorrente em requerimentos enviados ao Executivo.
Em resposta a Ivan Negão (PSB), em março, por exemplo, a Emdurb lista todos os bairros “contemplados” com implantação de placas em 2020, 2021 e até fevereiro deste ano – o último citado foi o Jardim Flamingo, da zona oeste.
“Devido a pandemia, a entrega de material está prejudicada por parte de alguns fornecedores. Porém, é certo que todos os bairros da cidade serão contemplados com essa sinalização”, afirmou, na ocasião, o então assessor de gabinete da Emdurb, José Donisete Casoni.
O cumprimento da ‘promessa’, no entanto, depende agora da parceria da própria prefeitura, que tem socorrido financeiramente a Emdurb para o pagamento de débitos tributários e encargos sociais inscritos.
Em março, a Câmara aprovou abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,5 milhões, mas o aporte deve aumentar para R$ 2,660 milhões segundo projeto de lei que autoriza a transferência a Emdurb. A matéria tramita no Legislativo.
Desde janeiro deste ano, a Emdurb não conta mais com os recursos de taxas de serviços prestados no Cemitério Municipal e na Rodoviária, revertidos a nova Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, criada em maio.
RESENHA CAMARÁRIA
PATERNIDADE CONCORRIDA
Fruto de um substitutivo entre o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) e a oportunidade de visibilidade política, o ‘novo’ PLC 11/2022, que já tinha o ‘DNA’ do Executivo, acabou batizado pelo provedor de origem. O prefeito Daniel Alonso (PSDB), mesmo que de última hora, fez valer sua criação, a curto tempo de não ve-la adotada por um adversário no berçário de leis. Ao decano da casa, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que havia prometido o parto há duas semanas, restou figurar como um ‘tiozão’ da criança legislativa.
HAT-TRICK
De volta à casa há poucas semanas, o presidente Marcos Rezende (PSD) tem compensado o tempo de afastamento provocado pela Covid pela pauta de seus próprios projetos – todos tramitados em 2021 e já conclusos para votação. Nesta segunda (6), foram três e na anterior, outro. O chefe do Legislativo já protocolou outros dois neste ano, segundo o Processo Legislativo Eletrônico.
SEM ANISTIA?
Rezende requereu ao Executivo a possibilidade de uma nova anistia neste ano. Em audiência pública realizada na semana passada, o agora ex-secretário da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, afirmou, ao ser questionado pelo blog, que esta possibilidade estava “fora do radar da administração”. A se aguardar, no entanto, se esta orientação será mantida na pasta agora ocupada por Ramiro Bonfietti.
E O RODÍZIO?
Em dia de troca de cadeiras no Executivo, o vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) também ‘cobrou’ o seu rodízio ao seu ‘xará’ de nome de mandato, Júnior Moraes (PL). A reivindicação foi de ordem gastronômica mesmo e endereçada ao aniversariante do dia. Aos 52 anos, Antonio Ferreira de Moraes Junior apagou a segunda velinha em sua primeira legislatura na Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (6)
Confira abaixo quais foram, na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se refere:
851/2022, de Junior Moraes (PL)
849/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
796/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
832/2022, de Elio Ajeka (PP)
741/2022, de Evandro Galete (PSDB)
743/2022, de Ivan Negão (PSB)
729/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
829/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
864/2022, de Marcos Rezende (PSD)
865/2022, de Marcos Rezende (PSD)
867/2022, de Marcos Rezende (PSD)
848/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
834/2022, de Rogerinho (PP)
826/2022, de Professora Daniela (PL)
774/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
852/2022, de Junior Moraes (PL)
847/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado
825/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado
837/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado
742/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado
745/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado
709/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado
830/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado
836/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado
839/2022, de Rogerinho (PP) – não votado
858/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado
775/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado
854/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado
850/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado
838/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado
863/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado
819/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado
788/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado
748/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado
831/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado
820/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado
855/2022, de Rogerinho (PP) – não votado
859/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado
818/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado
DIRETO DO PLENÁRIO
Confira abaixo nossa live postada na noite desta segunda (6) após o encerramento da sessão camarária
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (6)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, da Prefeitura Municipal, que institui a Política Municipal do Saneamento Básico – PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico; institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do DAEM; e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Há substitutivo. Votação é qualificada.
APROVADO o 2º substitutivo, do próprio Executivo, em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, da Prefeitura Municipal, alterando o índice de atualização monetária anual de todos os parcelamentos ainda em vigor firmados entre usuários do serviço de água e esgoto e o DAEM. Estabelece que as atualizações monetárias das tarifas e valores previstos na Lei Complementar 830/2018 deverão ser realizadas anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dá outras providências. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.
APROVADO o substitutivo, em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8.317/2018, referente à confecção e instalação de placas de identificação de vias e logradouros nos loteamentos já existentes e onde houver necessidade.
APROVADO, em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
APROVADO, em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 98/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, no âmbito do município.
APROVADO, em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2021, do Marcos Rezende (PSD) dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO, em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor, por unanimidade