Agente federal entra na mira do Executivo e da chefia do próprio Legislativo após incidente em unidade de saúde. Pedido de comissão processante pode ser protocolado ainda nesta segunda (5). 'Tradição' da casa é de recusa de investigações contra parlamentares. Votação de ‘supersecretaria de fiscalização’ fica em segundo plano.
Eleito em sua primeira incursão por uma disputa eleitoral, na esteira do bolsonarismo, o agente federal Junior Féfin (PSL) pode estar muito próximo de participar de sua primeira investigação parlamentar em apenas quatro meses de mandato na Câmara Municipal de Marília.
Ao invés de averiguar, como de ofício em mais de duas décadas em atuação pela Polícia Federal, Féfin corre o risco de ser o próprio investigado nas trincheiras legislativas, caso seja protocolado, ainda nesta segunda (5), um pedido de comissão processante que, em último caso, poderia abreviar sua recém iniciada missão na política.
Apurada por este blog, a eventual manifestação seria apenas uma ‘primeira fase’ da ‘Operação Féfin’ que já se desenha no legislativo mariliense, sobretudo após o incidente envolvendo o vereador e uma enfermeira na última quinta-feira (1º), e cujos desdobramentos alinharam o Executivo e a chefia do próprio Legislativo ao propósito comum de denunciá-lo.
FATOS E VERSÕES
O pedido de CP, se vier a ser protocolado, será subsidiado na ‘primeira versão’ da visita do vereador ao Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul, segundo a qual ele teria agredido verbal e fisicamente a gerente da unidade, Maria Ângela Rodrigues de Almeida Souza, conforme ela própria relatou em boletim de ocorrência lavrado na Central de Polícia Judiciária. Confira abaixo:
Antes da suposta agredida, o primeiro denunciante foi o presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) que, acionado pela direção do PA, compareceu à unidade de saúde e, de lá, expôs o episódio em live publicada em sua conta pessoal no Facebook, como pode ser conferido abaixo:
A repercussão foi imediata. Ainda na quinta (1º), o Sindicato dos Servidores Municipais emitiu nota de repúdio contra o vereador e o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) exigiu, em comunicado, que o agente federal fizesse um pedido de desculpas público e formalmente.
Féfin apresentou sua versão aos fatos em vídeo publicado às 23h29, ainda de quinta (1º), em suas contas pessoais no Facebook. Veja:
Além de se defender das acusações, ele exibiu imagens gravadas em vídeo da porta de emergência trancada e, principalmente, de seu encontro com a gerente da unidade.
A certa altura da gravação divulgada por Féfin, Maria Ângela (cuja imagem foi desfocada) pede para não ser filmada. Não atendida, ela estica o braço em direção ao chefe de gabinete, que gravava o encontro com um celular. O vereador intervém e a afasta. ‘Tira a mão de celular. ‘Cê’ tá maluca?’, diz. “Você vai ser representada”, emenda.
Procurado pelo blog, o secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, afirmou que o vídeo apresentado pelo vereador não inclui o momento em que ele teria “gritado com os servidores” e feito “denúncias infundadas” de que haveriam remédios vencidos e que “estavam matando pessoas ali”.
“Ele não pôde ter acesso à ala de emergência porque ali não se pode fazer imagens, em respeito aos próprios pacientes. Além do mais, trata-se de área de acesso restrito, o que significaria risco de contaminação ao próprio vereador”, afirmou o secretário. “Vamos representar contra ele na corregedoria da Polícia Federal”, afirmou.
ANÁLISE POLÍTICA
Caberá ao plenário, majoritariamente governista, analisar a possibilidade de admissão de um pedido de CP contra Féfin, se representado. Afora os desdobramentos externos, ao plenário restará tão somente a análise política dos fatos – o que independe da qualidade da argumentação da representação ora apresentada.
O que pesa aqui é o interesse da casa diante da exposição de um dos seus. A legislatura anterior serve de exemplo: de nove pedidos de CP protocolados na Câmara Municipal, apenas um, contra a Professora Daniela (PL) foi aceito. Reeleita durante as investigações, ela acabou absolvida pelos colegas da acusação de suposta ‘carteirada’.
O caso de Féfin tem suas particularidades. Eleito na condição de um ‘outsider’, o agente federal tem sido submetido a um processo de desconstrução de sua ‘imagem eleitoral’ patrocinada principalmente pelo presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), com quem já trocou farpas em plenário.
O motivo da discussão, aliás, é lembrado com frequência pela presidência: o fato de trabalhar como vereador e receber como policial federal, cuja variação salarial é de mais de 100% - de R$ 6,7 mil para cerca de R$ 18 mil. Fefin, por sua vez, diz estar respaldado na lei para abdicar dos subsídios de parlamentar.
Em quatro meses de vereança, o agente federal é o único dos 13 vereadores ainda ‘zerado’ na apresentação de requerimentos, indicações ou mesmo projetos de lei. Em contrapartida, é quem tem maior visibilidade (e apoio popular) nas redes sociais. Apenas o post de sua versão sobre o incidente no PA da Zona Sul teve mais de 270 compartilhamentos.
‘SUPERSECRETARIA’
Único projeto na Ordem do Dia nesta segunda (5), o PLC 12/2019 retorna ao plenário após uma gestação completa de espera. Na última vez que apareceu no plenário, em junho de 2020, sequer foi votado por conta do pedido de vista do líder do prefeito, José Carlos Albuquerque (PSDB).
Em segunda discussão, o projeto concentra todas as divisões de fiscalização da administração municipal na Secretaria da Fazenda. O Executivo argumenta que esse movimento otimizaria, padronizaria e melhoraria a eficiência dos procedimentos fiscalizatórios a fim de, entre outras vantagens, combater a evasão fiscal.
A concentração do poder de fiscalização nas mãos de apenas um secretário – no caso, Levi Gomes – já levantou críticas da oposição. Principalmente, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), desafeto público do atual titular da pasta da Fazenda.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (5)
I – PROJETO CONCLUSO
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, da Prefeitura Municipal. Modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transferindo para a Secretaria Municipal da Fazenda as unidades: Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Publicidade, Divisão de Mercados, Feiras e Fiscalização, Divisão de Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Divisão do Meio Ambiente; extinguindo e transformando funções na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; transformando os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas. Dá outras providências. Há substitutivo. Há emendas. Votação por maioria absoluta.