Nova receita bilionária estimada para 2023 contrasta com endividamento triplicado em menos de uma década. Decisão controversa de tribunal abre brecha para criação de cargo de confiança de Procurador Geral do Município. Antecipada homenagem a primeiro playground adaptado previsto para ser inaugurado no segundo semestre.
Aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (27), a última antes do recesso parlamentar, o projeto que trata sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2023 já está de volta ao Executivo.
De lá, como rege a Lei, virá ao Legislativo, em breve, a proposta orçamentária prevista para o próximo ano, com receitas e despesas estimadas, considerando todas as condições e concessões permitidas ao governo municipal pelo PL 44/2022.
Alguns dos principais dispositivos da propositura foram expostos em audiência pública marcada, como de costume de atividades legislativas do gênero, pelo esvaziamento. Este blog acompanhou pelo sistema remoto.
ORÇAMENTO
Dentre os números expostos nos anexos do projeto estão os que tratam sobre as metas anuais para os próximos três anos. A previsão de arrecadação para 2023 é de R$ 1.374.822,00 – valor a ser confirmado na peça orçamentária.
Mesmo que sofra alterações, será o quarto orçamento bilionário seguido de Marília. A sequência histórica foi iniciada em 2020, com R$ 1,074 bilhões, sucedida por R$ 1,106 bilhões, em 2021 e R$ 1,299 bilhões, para este ano.
A se confirmar R$ 1,3 bilhão, a arrecadação prevista para Marília será 80,79% maior ao de 2014, quando a cidade estimou sua receita em R$ 760 milhões. A realidade financeira posiciona a cidade entre as poucas bilionárias do país.
DÍVIDA
A referência a 2014 se dá pela última data retroativa acessível no Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), do Tesouro Nacional.
Naquele ano, Marília acumulava R$ 166,1 milhões em dívidas consolidadas – com prazos para pagamento superior a 12 meses. Desde então, o valor oscilou, mas manteve sua escalada, sobretudo nos últimos três anos.
Ainda segundo o Sadipem, a dívida consolidada de Marília atualizada até 15 de março era de R$ 693.199.354,38. Ou seja: 330,23% maior na comparação com 2014. Só de parcelamento previdenciário o rombo chega a R$ 481,5 milhões.
Ainda compõem o passivo mariliense R$ 128,3 milhões em precatórios, R$ 43 milhões em empréstimos ou financiamentos, R$ 36,2 milhões em ‘outras dívidas não contratuais’ e R$ 3,9 milhões em parcelamento tributário.
ORÇAMENTO X DÍVIDA
Trocando em miúdos, o crescimento da arrecadação da cidade está bem abaixo ao do seu próprio endividamento. A continuar essa tendência, a capacidade de investimento da administração pública tende a ficar cada vez mais comprometida.
A relação entre orçamento e dívida, no entanto, está resguardada por um dispositivo preventivo incluso na propositura aprovada na segunda (27): os compromissos a longo prazo devem comprometer o “mínimo possível” a arrecadação tributária “destinada a investimentos sociais”.
Caso deixe de pagar alguma contratação de crédito com garantia da União, por exemplo, Marília pode piorar ainda mais sua Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Tesouro Nacional, o que pode afetar no recebimento de sua parcela no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, Marília está classificada com a nota ‘C’ – a segunda pior, entre A e D. Apesar dos indicadores favoráveis da relação entre dívida consolidada e receita líquida (69,18%) e de despesa e receita corrente ajustada (93,66%), a liquidez de suas obrigações financeiras ante a disponibilidade de caixa atinge os 160,89%.
PROCURADORIA DE CONFIANÇA
Já virou lei complementar, publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Município de Marília, o comissionamento do posto de Procurador Geral do Município. O que era função passou a ser cargo.
O cargo havia sido extinto incluso como função de confiança na minirreforma administrativa provocada pela Lei Complementar 936, de 17 de maio deste ano. O cargo foi ocupado por Ronaldo Sérgio Duarte até 7 de dezembro de 2021.
Protocolada no último dia 22, com regime urgente de tramitação, a propositura do Executivo está justificada por recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) favorável a cargos comissionados a procuradores-gerais municipais.
Anunciada em abril, a decisão já tem recebido críticas de especialistas em Direito Público. Em artigo publicado no site Consultório Jurídico, o advogado Celso Bruno Tormena aponta evidencia de inconstitucionalidade estadual e conclui:
“A possibilidade de nomeação de um advogado extra muros é certamente desprestigiadora daqueles que dedicaram horas de estudo e privação para ingresso no cargo de procurador municipal nas urbes do maior estado do país”.
PLAYGROUND INCLUSIVO
Marília ganhará o primeiro playground inclusivo a ser instalado ao lado da academia adaptada localizada no canteiro central da avenida Guiomar Novaes em frente ao cruzamento com a rua Ilza de Assis Penitente, no Santa Antonieta, na Zona Norte.
Idealizadora da iniciativa em parceria com o governo estadual, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos informou nesta quarta (29) que a abertura do novo espaço está prevista para meados de agosto.
Nesta segunda (27), no entanto, o plenário já aprovou o homenageado do futuro playground: o garoto Weverton Gomes dos Santos (2005-2020). A iniciativa foi do vereador Elio Ajeka (PP), que tem um filho especial.
A defesa do projeto na tribuna reservou um momento de singular emoção na sessão desta segunda (27). Por várias vezes, o irreverente vereador balbuciou as palavras pelo choro contido. A aprovação foi aplaudida de pé por todos no plenário.
EXCLUSÃO DO PLENÁRIO
Das galerias, os agradecimentos principais foram das integrantes da associação Anjos Guerreiros, cuja causa é o cuidado de crianças com necessidades especiais. A esta altura, já estava por lá a presidente da entidade, Angie Pontinha.
Pouco antes, ela havia sido convidada pela diretoria da casa a se retirar das cadeiras reservadas ao público dentro do plenário por ter se desentendido com o vereador agente federal Júnior Féfin (União Brasil).
A situação foi exposta pelo próprio parlamentar ao final da sessão extraordinária. Ele afirmou ter sido xingado de “macho escroto” enquanto conversava com seus assessores e depois ter pedido providências à diretoria da casa.
Procurada pelo blog, a dirigente confirmou a versão do vereador. Disse ter reagido após sua indiferença a um pedido de silêncio para que pudesse ouvir o presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), que defendia seu projeto de combate à violência contra a mulher.
“Foi lamentável o que aconteceu. Já estive na Câmara outras vezes e sempre foi muito tranquilo. Por aqui, continuamos defendendo suas crianças e famílias”, afirmou Pontinha. Procurado, o vereador não se manifestou sobre o assunto.
O Regimento Interno do Legislativo prevê o acompanhamento do público nas dependências do plenário desde que, entre outras condições, os presentes “não manifestem apoio ou desaprovação” e “respeitem os vereadores”.
DIRETO DO PLENÁRIO
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (27)
Confira abaixo quais foram, na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se refere:
983/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1014/2022, de Junior Moraes (PL)
998/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
968/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
972/2022, de Elio Ajeka (PP)
976/2022, de Evandro Galete (PSDB)
994/2022, de Ivan Negão (PSB)
969/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1007/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1008/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1018/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1016/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
986/2022, de Rogerinho (PP)
992/2022, de Professora Daniela (PL)
1010/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1015/2022, de Junior Moraes (PL)
1001/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
995/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
971/2022, de Elio Ajeka (PP)
984/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1011/2022, de Ivan Negão (PSB)
1022/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
990/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
987/2022, de Rogerinho (PP)
993/2022, de Professora Daniela (PL)
1019/2022, de Junior Moraes (PL)
1002/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
999/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
970/2022, de Elio Ajeka (PP)
985/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1012/2022, de Ivan Negão (PSB)
1023/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
991/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
949/2022, de Professora Daniela (PL)
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (27)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 44/2022, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Marília para o exercício financeiro de 2023. Há emenda.
APROVADO por unanimidade. RETIRADA emenda pelo autor
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 68/2022, da Prefeitura Municipal, autoriza o Poder Executivo a alterar o código contábil do vínculo da fonte de recurso da funcional programática constante no Orçamento do exercício de 2022, relacionada às despesas de aposte para cobertura de déficit atuarial do RPPS e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 135/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Agosto Lilás, como alerta a toda sociedade sobre a violência doméstica familiar contra a mulher.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2022, do vereador Elio Ajeka (PP), denominando Weverton Gomes dos Santos o playground instalado no espaço público do canteiro central da avenida Guiomar Novaes, em seu cruzamento com a rua Ilza de Assis Penitente, no bairro Jardim Santa Antonieta. Há substitutivo.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
II – PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECER. SE CONCLUSO, SERÁ APRECIADO.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019, criando e extinguindo funções gratificadas na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes) e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORIDINÁRIA DESTA SEGUNDA (27)
PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, da Prefeitura Municipal, extinguindo a função de confiança de Procurador Geral do Município e cria o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município. Modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 127/1995. Dá outras providências.
APROVADA contra os votos apenas de agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB). Emenda APROVADA por unanimidade.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 72/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do município, incluindo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Centro Municipal de Referência da Mulher, integrante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
APROVADA em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 73/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 370 mil, destinado aos termos de colaboração com entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com recurso estadual decorrente de emendas parlamentares e dá outras providências.
APROVADA por unanimidade