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  • Rodrigo Viudes

PACOTE LEGISLATIVO

Atualizado: Nov 24

Câmara Municipal de Marília muda regras de rotatividade da Zona Azul, amplia linhas de ônibus a todos os distritos, aprova contas de Abelardo Camarinha, ‘institui’ nova previdência complementar para servidores, veta condenados por violência familiar a cargos públicos e ‘devolve’ administração de cemitério e rodoviária à prefeitura. Confira bastidores das votações na ‘Resenha Camarária’

Em clima de fim de ano, a Câmara Municipal de Marília tratou de esvaziar seus estoques de proposituras – muitas das próprias e as que desceram do Executivo – para distribuir em uma espécie de ‘pacotão’ pré-natalino.

A iniciativa legislativa, ao estilo ‘Black Friday’ – embora produzida nesta segunda (22) – acabou entregue com 19 aprovações, três aceites de deliberação e duas aprovações de contas – com duas ‘devoluções’, a título de pedidos de vista.

Tudo deliberado em dupla jornada ordinária-extraordinária, de cinco horas e meia de expediente – a mais extensa do ano, por enquanto – e empacotado com os enlaces próprios da política legislativa.


ZONA AZUL

Terceirizada pela Prefeitura de Marília à Rizzo Park em março, a ‘Nova Zona Azul’, cujas operações começaram em 16 de agosto, já deve sofrer as primeiras alterações em seu sistema de funcionamento na cidade.

Por unanimidade, o plenário excluiu a obrigatoriedade de rotatividade do sistema e isentou as caçambas e moradores que usarem as faixas de espaço em frente à própria casa quando não tiverem garagem – estes últimos, mediante cadastro com a Rizzo.
Mudança à vista: caçambas poderão ser instaladas gratuitamente na área da 'Nova Zona Azul' em Marília

As alterações eliminam, por exemplo, que proprietários de motos e similares que, apesar da gratuidade no uso dos bolsões, tenham que se deslocar a cada duas horas. E os donos de veículos poderão renovar o uso, sem limite.

As aprovações, no entanto, dependem da sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB). Procurada, a Rizzo Park informou ao blog que aguarda a publicação do decreto do Executivo e que sua política “sempre foi e será cumprir a lei”.


ÔNIBUS NOS DISTRITOS

Ainda na linha dos assuntos relacionados ao trânsito, o plenário aprovou a ampliação do itinerário atual das concessionárias Grande Marília e Viação Sorriso para que passem a atender também os distritos.

Ou seja, além de Lácio e Padre Nóbrega, também deverão ser atendidas as comunidades residentes em Amadeu Amaral, Avencas, Dirceu e Rosália. A validade da lei é a partir da data de sua publicação.
Outros itinerários: empresas devem recorrer à Justiça para contestar novas leis sobre o transporte coletivo

Ainda nesta segunda (22), os vereadores aprovaram uma ‘versão atualizada’ da lei que obriga as empresas a implantar, manter e substituir pontos e coberturas e excluíram os representantes das empresas na comissão permanente que conduz processos administrativos contra as próprias concessionárias.

Procurada pelo blog, a Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU), que representa as duas empresas, informou que os projetos “abordam temas que não fazem parte do objeto de seus contratos de concessão”.

“Caso os projetos sejam sancionados, as empresas se resguardam ao direito de judicialização de ambos para demonstrar que ferem os contratos de concessão, seja pelo objeto ser estranho aos contratos firmados com a prefeitura, seja pela falta da fonte de custeio”, completou a AMTU.

CONTAS APROVADAS

Depois de quatro adiamentos por pedidos de vista, o plenário, enfim, votou e rejeitou os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas de 2003 e 2004 do então prefeito de Marília, Abelardo Camarinha (Podemos).

Reprovadas em 2007 e 2008, respectivamente, pelo legislativo mariliense, tiveram suas decisões derrubadas por decisões judiciais. O retorno ao plenário se deu por iniciativa de decreto legislativo da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público.

Camarinha conseguiu os nove votos que precisava para barrar a ‘re-reprovação’ de suas contas. O nônuplo foi composto por vereadores que integraram sua campanha à Prefeitura de Marília, com exceção de Rogerinho (PP).
Matemática política: Camarinha esperou até ter soma necessária para aprovação de contas de 2003 e 2004

O ex-prefeito teve o apoio decisivo de dois governistas: Professora Daniela (PL) e, principalmente, Evandro Galete (PSDB). Este último, comprometido por projetos de infraestrutura encaminhados ao governo paulista pelo deputado estadual e filho de Abelardo, Vinícius Camarinha (PSB).

“Agradeço aos vereadores que entenderam que realmente estávamos com a razão e lamento aqueles que se venderam ao governo do prefeito Daniel Alonso”, afirmou Camarinha, ao blog. “Quem esperava, no tapetão, nos segurar, perdeu! A luta continua!”.

NOVA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Três semanas após aprovar a reforma previdenciária do funcionalismo público municipal, o Legislativo ‘instituiu’ o novo Regime de Previdência Complementar (RPC), com atraso de mais de uma semana ao prazo determinado pela Emenda Constitucional 103.

Alívio nos cofres : novo regime visa diminuir responsabilidade de Ipremm no pagamento de aposentadorias

Obrigatória aos novos servidores, a previdência complementar é facultativa aos demais. Para quem chegar, a adesão será automática quando o valor dos vencimentos ultrapassar o teto de R$ 6.433,00 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Atualmente, apenas 5% dos servidores públicos municipais recebem acima do teto, segundo informou Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm). Neste caso, recolhem-se os 14% até o valor limite e 7,5% da diferença (o mesmo, em relação ao patronal).

Com as progressões salariais previstas no Plano de Carreiras, aprovado na semana passada, a tendência é que, a médio prazo, mais servidores superem o teto e tenham seus recolhimentos ‘fatiados’ entre o Ipremm e a Previdência Complementar.

“É justamente para dar fôlego à previdência e limitar sua responsabilidade com relação ao pagamento das aposentadorias”, explicou a presidente do Instituto, Monica Regina da Silva. A previdência complementar se dará por empresa a ser conveniada.

CONDENADOS, NÃO

Condenados por violência doméstica contra criança, adolescente, idoso e mulher ficarão proibidos de ocupar cargos ou empregos públicos comissionados em Marília. A proposta de Elio Ajeka (PP) foi aprovada por unanimidade.

A futura lei, ainda a ser sancionada, atingirá os sentenciados em segunda instância que provocaram violência “física, psicológica, sexual, patrimonial e moral”, ressalvada “decisão condenatória reformada”.

Ainda na sessão desta segunda (22), o plenário aceitou a tramitação de outros dois projetos semelhantes, de autoria do presidente Marcos Rezende (PSD), que veta contratação a condenados pela Lei Maria da Penha e os estatutos da Criança e Adolescente (ECA) e do idoso.

Violência, não: nova legislação barra os agressores já condenados do serviço público municipal em Marília

As votações destas proposituras tiveram parecer jurídico favorável apresentado pela Procuradoria da casa, que as avaliou como constitucionais, à luz de decisão favorável ao mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso da Ação Direta de Inconstitucionalidade à Lei 5.849/2019, de Valinhos (SP).


SOB ‘NOVA’ DIREÇÃO

Dezoito anos depois de ter sua gestão transferida para a então Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb), o Terminal Rodoviário Intermunicipal “Comendador José Brambilla” está de volta à administração direta.

Mesmo caminho do Cemitério da Saudade que, após 24 anos, será mantido pela Prefeitura de Marília. As transferências foram aprovadas pelo Legislativo nesta segunda (22) e terão validade, depois de sancionados os decretos, em 1º de janeiro de 2022.

As mudanças estão na esteira da reestruturação da Emdurb, que desde 2017 tornou-se a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia, com foco desde então às questões relacionadas ao trânsito.

Destino Secretaria: Rodoviária será gerida por futuro coordenador lotado na Meio Ambiente e Limpeza Pública

Inaugurada em 2003, a rodoviária é servida por 13 empresas de ônibus e tem movimentação média de 5 mil pessoas aos fins de semana, segundo a Emdurb. O local será administrado pelo futuro coordenador de serviços, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.

Instalado no nascimento da cidade, em 1929, o Cemitério da Saudade conta atualmente com 100 mil pessoas sepultadas em 23 mil túmulos. O atendimento, via Emdurb, demandou a terceirização por falta de servidores efetivos.

Custo pela hora da morte: Cemitério exigiu aporte de R$ 1,6 milhão, em 2019, segundo dados do Executivo

Apenas com gastos de pessoal, o cemitério demandou, em 2019, aporte de R$ 934 mil, além de outros R$ 725 mil em “despesas operacionais” (água, luz, telefone, etc.). No mesmo ano, foram arrecadados R$ 2,1 milhões com semestralidades e serviços prestados.

Ao menos por ora, os valores das taxas do Cemitério da Saudade foram mantidos, apesar do reajuste anual pela atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), base de cálculo, a ser atualizado em dezembro.

RESENHA CAMARÁRIA


CÃO NO PLENÁRIO

Envolvida em recentes episódios de animosidade entre vereadores e populares, a Câmara Municipal precisou da presença de um bicho para conhecer um bom exemplo de, digamos, civilidade. A golden Minnei, protagonista do Projeto Cão Terapeuta, do Hospital das Clínicas (HC), desfilou pelas dependências do Legislativo e ganhou afagos por onde passou. A iniciativa hospitalar foi reconhecida em moção de apoio aprovada por unanimidade. O requerimento foi de Danilo da Saúde (PSB).


ENTUCANADOS

A exemplo de milhares de outros correligionários, os tucanos Eduardo Nascimento e Evandro Galete também informaram que não conseguiram votar pelo aplicativo pago pelo PSDB para as prévias de escolha do candidato do partido à Presidência da República, no último domingo (21). Ambos preferiram não revelar em quem votariam. Enquanto isso, a plumada sigla procura outra alternativa tecnológica para decidir seu próprio rumo nas Eleições-2022.


ÀS MESTRES, COM CARINHO

Como bons alunos e alunas, os vereadores e vereadoras seguiram cartilha do Executivo e aprovaram, por unanimidade, a equiparação das remunerações de professores de Emei em função de direção as de suas colegas de escolas municipais. As educadoras beneficiadas ocuparam os bancos legislativos, nas galerias e, por ordem de chamada, foram aplaudidas, uma a uma. Não é sempre que a boa educação se faz tão presente no Legislativo.


ESCOLINHA

Sem a douta plateia, os vereadores aprovaram a criação da própria ‘Escola do Legislativo’. A ideia principal é ensinar o bê-á-bá das atividades parlamentares aos novatos, além da promoção de estudos e parcerias. Ainda nesta segunda (22), já se comentou sobre os eventuais ‘temas transversais’ a serem abordados no liceu camarário como a ‘História da Submissão ao Executivo’ e a ‘Contabilidade de cargos’. Marcos Custódio (Podemos), agente federal Junior Féfin (PSL) e Eduardo Nascimento (PSDB) votaram contra.


CANNABIS

A Cannabis é o tema da audiência pública agendada para esta quarta-feira (24), a partir das 19 horas, na Câmara Municipal. O propósito é debater a importância do uso terapêutico da planta e as políticas públicas de saúde. Desde julho, tramita na casa um projeto de lei, de autoria do presidente Marcos Rezende (PSD), que dispõe sobre “a prevenção de saúde e o incentivo às pesquisas científicas” para “garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares”.


FOLIA ALHEIA

A exemplo de dezenas de outras cidades do interior paulista, Marília também não financiará nenhuma atividade carnavalesca em 2022. Em nota enviada ao blog, a administração informa que a folia ficará restrita a iniciativas particulares. "Consideramos ser ainda cedo para a realização de eventos de grande porte, principalmente de carnaval, onde é praticamente impossível manter o distanciamento", justificou o Poder Público.


SANÇÃO PÚBLICA

Aprovado na semana passada sem a permissão da presença de servidores públicos - em virtude dos incidentes na sessão anterior - o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais foi sancionado em paço público no final da tarde desta terça-feira (23). O ato já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município de Marília (Domm). Link segue abaixo.

DOMM - 3079 - 24 11 21
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CONFIRA ABAIXO AS SESSÕES CAMARÁRIAS DESTA SEGUNDA (22) NA ÍNTEGRA:


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (22)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


2231/2021, de Junior Moraes (PL)

2019/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2090/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2234/2021, de Elio Ajeka (PP)

2241/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2224/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2233/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

2203/2021, de Rogerinho (PP)

2223/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

2239/2021, de Junior Moraes (PL)

2197/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2200/2021, de Elio Ajeka (PP)

2273/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2292/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2253/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2293/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2294/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2295/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2287/2021, de Rogerinho (PP)

2244/2021, de Professora Daniela (PL)

2254/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

2284/2021, de Junior Moraes (PL)

2290/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2245/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2296/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2298/2021, de Ivan Negão (PSB)


PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (22):


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1Projeto de Lei nº 97/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do município.

ACEITO por unanimidade


2Projeto de Lei nº 98/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, no âmbito do município.

ACEITO por unanimidade


3Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos distritos. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

ACEITO por unanimidade


II – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2021, da Prefeitura de Marilia, incluindo o artigo 23-L na Lei nº 3200/1986, dispondo sobre a equiparação da remuneração dos professores de Emei em atividade que ocupam a função de diretor de Emei (a ser extinta na vacância) com a remuneração dos titulares do cargo de diretor de escola municipal e dá outras providências. Votação por maioria absoluta. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Marcos Rezende (PSD)


2 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 90, referente às idades mínimas para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como inclui o artigo 93-A estabelecendo que o disposto no artigo 93 da Lei Orgânica do Município não se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a parti da vigência desta Emenda à Lei Orgânica. Há emenda. Votação é qualificada.

APROVADO em 1º discussão, mais emenda da mesa, por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, da Prefeitura Municipal, revigorando a Lei nº 6.225/2005, que desafeta a área B10 para área B6 (para área Y (para asáreas A2, A4, A5 e A6 (para área IIA (para área II (para área A)))) e área 1 (para área AI (para área A)), medindo 10.000,00 metros quadrados, localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à empresa Transmagna Transportes Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.496/2006. Dá outras providências. Votação qualificada.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Marcos Custódio (Podemos), aceito por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7.166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília, alterando a composição da Comissão Permanente prevista no artigo 50, destinada à condução de processos administrativos para apuração das condutas infracionais tipificadas no anexo único. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando a adesão do município de Marília ao “Acordo Ambiental São Paulo”, objetivando identificar as entidades líderes nas estratégias para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas e apoiar o Governo do Estado de São Paulo no estabelecimento de ações climática que visem tanto à proteção ambiental quanto à melhoria de competitividade das empresas e municípios situados no território paulista.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2021, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6677, de 27 de novembro de 2007, em decorrência do disposto no artigo 131 da Lei Complementar nº 480, de 9 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município de Marília.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


7 - Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

REJEITADO o parecer por 9 votos a 4. Rejeitaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Elio Ajeka (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Acolheram: Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), agente federal Junior Féfin (PSL) e Rogerinho (PP). Contas aprovadas.


8 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

REJEITADO o parecer por 9 votos a 4. Rejeitaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Elio Ajeka (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Acolheram: Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), agente federal Junior Féfin (PSL) e Rogerinho (PP). Contas aprovadas.


9 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Reprovaram: Marcos Custódio (Podemos), Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL).


10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a gravação e transmissão de reuniões dos conselhos municipais de Marília através da internet, bem como a sua publicação fixa no site da prefeitura.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa da “zona azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do município. Há substitutivos. Há emenda ao segundo substitutivo. Há emendas ao terceiro substitutivo. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Professora Daniela (PL) e agente federal Junior Féfin (PSL), por unanimidade


12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a divulgação do Disque 180 – SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 165/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), denominando rua Irineu Almeida Lima a projetada rua “A” do loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12.078/2017.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2021, do vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas a fazer implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a Lei nº 8.718/2021. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


15 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2573/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do loteamento denominado Residencial de Recreio “Maria Izabel” e outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais ali existentes à Associação de Moradores do Residencial de Recreio “Maria Izabel”.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Marcos Custódio (Podemos), aceito por unanimidade


16 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2622/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) como presidente Márcio Augusto Spósito.

APROVADO por unanimidade


III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES


17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7.117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (22):


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, criando a função de Coordenador de Serviços da Rodoviária junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, em decorrência da transferência da administração do Terminal Rodoviário Intermunicipal para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Municipal), dispondo sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saúde), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências. Votação por maioria absoluta. Há emenda.

APROVADO em 1ª discussão, por unanimidade e, em 2ª, contra o voto de agente federal Junior Féfin (PSL).


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Marília; fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências.

Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, da Prefeitura Municipal, isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00 metros quadrados e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares de até 100,00 metros quadrados, na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2021[a1] , da Prefeitura Municipal, transferindo para a Prefeitura Municipal de Marília a administração do Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) e do Terminal Rodoviário Intermunicipal (Rodoviária Comendador José Brambilla), atualmente administrados pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (Emdurb). Modifica a Lei nº 8155/2017. Dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões e emenda, por unanimidade

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