PAGO QUANDO PUDER
- Rodrigo Viudes
- 4 de abr.
- 5 min de leitura
Câmara autoriza Governo Vinicius a planejar pagamento de despesas com fornecedores até fim de gestão Daniel. Policiais militares em atividade delegada devem receber gratificação ‘cheia’ em Marília enquanto aguardam reajuste de Tarcísio.
Exatos noventa dias após o início do novo governo municipal, o plenário da Câmara Municipal de Marília aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (31), por unanimidade, uma nova legislação municipal para pagamento de dívidas da Prefeitura de Marília.
No caso, despesas contraídas pelo município até 31 de dezembro, último dia da gestão reeleita de Daniel Alonso (PL) e que agora poderão ser pagas pelo governo de Vinícius Camarinha (PSDB) sem cumprimento de ordem cronológica.
À beira dos 100 dias de nova gestão municipal, as despesas não pagas de 2024 são calotes municipais, dada redução de 90 dias para dois meses no prazo de tolerância para pagamento a fornecedores, segundo nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em que pese a brecha evocada no próprio projeto à lei federal, que instituiu as Normas Gerais do Direito Financeiro, de 1964, cujas obrigações dos exercícios encerrados mediante previsão orçamentária será “sempre que possível, à ordem cronológica”.
Ainda assim, a nova lei municipal sugere aos credores a opção de aderirem a um plano de pagamento, a ser regulamentada por decreto municipal, fatiando pagamento em até 40 parcelas ou à vista, com até 40% de desconto.
Na prática, os fornecedores que optarem pela nova oferta municipal de renegociação podem encurtar o atraso no recebimento ou, do contrário, ir para o fim da fila de pagamentos pela quebra cronológica autorizada pelo Legislativo.
Apesar da mudança de governo, a Prefeitura de Marília continua a pagar quando quer seus fornecedores, valendo-se de dispositivo da lei de licitações vigente para justificar a “continuidade dos serviços essenciais prestados à população”.
Os últimos escolhidos estão última lista publicada no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM), ou na edição mais recente, após justificativa pormenorizada da quebra da ordem cronológica assinada pela secretaria de Finanças e Planejamento Econômico.
Procurada pelo blog na terça-feira (1), a Prefeitura de Marília ainda não havia respondido até esta publicação quantos fornecedores seriam beneficiados com o plano de pagamento, nem quanto utilizaria de seu orçamento para quitação com este credores.
ATIVIDADE DELEGADA
Ainda na sessão ordinária de segunda-feira (31), os vereadores aprovaram, por unanimidade, alteração na lei que criou a gratificação de desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares a serviço do município.
Pela modificação proposta pelo vereador e policial civil, Wellington Corredato, o Batata (PP), a gratificação para as colegas de segurança pública passará a ter “natureza indenizatória”. Ou seja, de forma integral.
Até que o projeto seja sancionado como lei, os pagamentos dos policiais militares em atividade delegada têm descontos de 27,5% de imposto de renda e mais 11% para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O município paga R$ 48,12 por hora trabalhada. O valor corresponde a 130% da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). Desde novembro de 2022, o pagamento é o mesmo, de soldado a coronel, por decreto do ex-prefeito Daniel Alonso (PL).
Conhecida como um ‘bico oficial’, a atividade delegada é oferecida pela Prefeitura de Marília através de convênio assinado em maio de 2015 durante o primeiro governo municipal do atual prefeito, Vinicius Camarinha (PSDB).
Inicialmente, os policiais atuaram no Central de Videomonitoramento. O serviço seria retomado em 2018, já na primeira gestão (2017-2020) de Alonso. Atualmente, os homens de farda também apoiam em fiscalizações.
Em nota, a Secretaria Municipal da Administração informou ao blog que “cerca de 80 policiais militares” atuam na atividade delegada ao custo mensal de R$ 60 mil. Corredato defende a extensão do serviço à sua categoria a partir de 2026.
Enquanto aguardam a vigência da nova lei para o pagamento da atividade delegada na íntegra pela Prefeitura de Marília, os policiais militares vivem incerteza quanto ao reajuste aos salários pagos pelo governo paulista.
O último aumento ocorreu em 2023, no primeiro ano da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Até esta publicação, o chefe do Executivo estadual não havia enviado projeto de lei com novo reajuste à categoria para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
RESENHA CAMARÁRIA
TRÂNSITO FEDERAL I
Sem o mesmo tráfego de antes nas redes sociais pessoais do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), o vice, Rogerinho (PP) tem procurado suas próprias vias de visibilidade para continuar em evidência no fluxo do governo municipal. Por ofício, escolheu a direção política e partidária em ato promovido com seus correlegionários prefeitos da região, à beira do BR-153, na zona sul de Marília, na manhã desta quinta-feira (3).
TRÂNSITO FEDERAL II
A caravana dos progressistas entrou de carona em campanha promovida pelo Programa ‘Fala Cidade’, das rádios Clube FM/Itaipu FM, que tem cobrado providências do governo federal quanto às atuais condições da rodovia Transbrasiliana. De olho em Brasília, onde tem trânsito na Câmara dos Deputados, Rogerinho assume volante do protagonismo político que carregou para a pista da demanda regional.
FURTO DE CARRO
A vereadora Professora Daniela (PL) postou vídeo em suas redes sociais nesta quinta-feira (3) em que relata ter tido o carro furtado em rua próxima ao hospital onde passou por atendimento na noite de terça-feira (1), em São Paulo, por ter sido infectada pela dengue. A primeira vice-presidente do Legislativo afirmou ter registrado boletim de ocorrência. Ela agradeceu o apoio recebido pela Câmara, de familiares e amigos.
VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (31)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2025, do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), modificando a Lei nº 7705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o município, estabelecendo que a gratificação tem caráter indenizatório.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 30/2025, da Prefeitura Municipal, denominando rua Mecenas Pinto Bueno Prolongamento e Rua dos Ônix Prolongamento nos trechos localizados entre a rua Claudio Manoel da Costa e avenida Joaquim Cavina.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2025, da Prefeitura Municipal, dispondo soreba quebra e preferência de ordem de pagamento, reconhecimento, parcelamento e descontos da dívidas municipais referentes às despesas realizadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito da administração direta municipal, e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
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