O adiamento da votação de admissibilidade ou não da Comissão Processante (CP) contra Junior Féfin (PSL) por 60 dias pelo ângulo do vereador acusado, da presidência do Legislativo, do Executivo, do plenário, da opinião pública e até da legalidade. Suplente polemiza com colegas de farda ao beijar vereadora. Aprovada, obrigatoriedade de abertura de dados públicos municipais deve demorar para ser cumprida. Esvaziado por pandemia, Terminal Rodoviário vai receber reforma de quase R$ 1 milhão.
Eram favas contadas: a Comissão Processante (CP) contra o vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), seria acolhida por ampla maioria de votos em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Marília. As apostas já estavam lançadas aos três vereadores que seriam sorteados para conduzir a investigação parlamentar.
Ledo engano.
Não fosse o controverso pedido de vista por 60 dias solicitado pelo governista Junior Moraes (PL) e aceito pela ampla maioria do plenário, este post certamente estaria retratando a virada de jogo do acusado nos bastidores e a sina legislativa de engavetamento de mais um pedido de cassação.
A protelação da análise do mérito da denúncia apresentada por signatários identificados como funcionários do Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul ganha diferentes contornos a depender do ponto de vista de cada um dos envolvidos – o acusado, o presidente, o plenário, o Legislativo, o Executivo (sim, também), a opinião pública – e da lei. Confira abaixo.
O ACUSADO
Féfin teve efetiva participação na reforma da derrota dada como certa na votação que haveria no plenário, sobretudo por uma clara mudança de postura. Visto como isolado entre seus pares, ele dedicou parte dos últimos dias para estreitar contatos e, principalmente, esclarecer o seu lado na história das supostas agressões verbais e físicas que constam na denúncia protocolada no Legislativo.
Mesmo que provocada por um instinto de sobrevivência no plenário, a atitude do agente federal surtiu efeito: a maioria dos vereadores acolheu suas argumentações, o que lhe garantiu número mínimo de votos, ao menos por ora, para evitar que seu mandato possa ser abreviado pelas investidas de uma CP.
O PRESIDENTE E A LEI
Principal desafeto de Féfin, o presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), passou muito perto do constrangimento de declarar arquivada a comissão processante contra o colega agente federal. Segundo apurou o blog, o pedido de vista já havia recebido seu consentimento diante da iminente ‘derrota’ na votação da admissão da CP.
Mas a estratégia suscitou um debate legal. Questionado por Eduardo Nascimento (PSDB) – único a se opor ao pedido de vista – Rezende admitiu não haver previsão regimental, mas ter seguido o Decreto-Lei 201/1967, que rege o rito das comissões processantes. “O parlamento funciona com a decisão da maioria”, afirmou ao blog.
Não há, no entanto, nenhuma previsão legal de pedido de vista na legislação federal citada pela presidência. Pelo contrário: o artigo 5º, alínea II, determina leitura da denúncia e consulta ao plenário sobre seu recebimento. E, no caso de aceitação, a constituição de comissão formada por três vereadores, escolhidos por sorteio. E só.
O pedido de vista está previsto no artigo 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília. Mas, o uso está reservado a proposições – o que não é o caso – com prazo de, no máximo, cinco dias úteis. “Cometeu-se uma ilegalidade hoje no plenário. Os vereadores foram induzidos ao erro”, afirmou Nascimento ao blog.
O PLENÁRIO
Os vereadores modularam suas posições à medida que se sucederam os fatos e as conversas de bastidores. De início, a reprovação pela suposta agressão de Féfin à enfermeira-chefe do PA da Zona Sul foi geral. Mas, bastou que o agente federal apresentasse sua versão, em vídeo, para despertar uma análise mais cautelosa.
Não por acaso, com exceção óbvia de Féfin e ainda de Rezende, nenhum dos outros 11 vereadores manifestou-se publicamente sobre o assunto. As declarações ficaram restritas aos bastidores. Ao blog, as análises variaram desde a necessidade de “uma punição exemplar” à “falta de provas completa”.
O LEGISLATIVO
Parlamentares consultados após a sessão ordinária desta segunda (12) aprovaram a não admissibilidade da CP, mesmo que a denúncia venha ser analisada novamente com ou sem os desfechos das apurações das Polícias Civil e Federal e da Corregedoria Municipal do Município – conforme argumentou Júnior Moraes (PL) em seu pedido de vista.
A visão majoritária entre os ouvidos pelo blog é que o Legislativo evita, ao menos por enquanto, o desgaste do plenário com a opinião pública em um momento em que a cidade clama por proposituras – inclusive pelo Legislativo – que a ajude a enfrentar a pandemia que segue sem previsão de acabar.
O EXECUTIVO
Um dos ‘patrocinadores’ da denúncia contra o agente federal – o secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, declarou ter representado contra Féfin na Corregedoria da Polícia Federal – o Executivo é outro que sai, em tese, ‘derrotado’, da decisão desta segunda (12) do Legislativo, onde sua base é maioria no plenário.
Afinal de contas, não é interessante ao governo municipal ter em seu encalço um vereador disposto a questioná-lo o tempo todo – inclusive por situações denunciadas em repartições de saúde. Daí a oportunidade de articular sua base para até, quem sabe, cassá-lo – o que passa pelo natural corporativismo da casa de leis.
A OPINIÃO PÚBLICA
Além da deferência maior de Féfin aos colegas nos últimos dias, também pesou na ‘virada de votos’ a favor do agente federal pela não admissão da CP, segundo apurou o blog, o posicionamento também majoritário da opinião pública em defesa dele, com direito a abaixo-assinados virtuais contrários à sua cassação.
A popularidade do agente federal pôde ser conferida, por exemplo, nas reações dos internautas durante a transmissão da sessão desta segunda (12) pelas redes sociais do Legislativo. Eleitores e demais simpatizantes ao mandato do vereador dominaram os comentários com declarações de apoio e críticas principalmente à presidência.
DADOS ABERTOS
Aprovado por unanimidade nesta segunda (12), o projeto de lei que obriga a administração municipal direta e indireta a divulgar seus dados abertos ainda não tem data sequer prevista para ser cumprida pela prefeitura. E não se trata, necessariamente, que tenha sido proposta pelo oposicionista Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
Os entraves são de ordem ainda legal (necessidade de regulamentação, por iniciativa de propositura do Executivo) e técnica (organização dos dados a serem disponibilizados ao público). Salvaguardadas as devidas proporções, a cidade de São Paulo levou quatro anos entre as leis e as práticas.
REFORMA EM TRÂNSITO
Esvaziado há pouco mais de um ano, seja pelas reduções do número de passageiros e de ônibus nas linhas em decorrência da pandemia, o Terminal Rodoviário Urbano vai passar em breve por reformas em suas dependências e demais instalações, segundo garantiu a administração municipal em projeto de lei enviado ao Legislativo.
As obras receberam o aval do plenário para a abertura de crédito de R$ 955 mil, aprovada nesta segunda (12). Trata-se de recurso federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Capitão Augusto (PL), aliado ao prefeito Daniel Alonso (PSDB). Entre as melhorias previstas está a instalação de elevador para aprimorar as condições de acessibilidade.
RESENHA CAMARÁRIA
DIA DE VEREADOR
Convocado para a votação da admissibilidade de CP contra Féfin, o primeiro-suplente, o policial militar Luciano Fontana compareceu à sessão. Empossado, fez o juramento e retornou ao plenário para, enfim, legislar pela primeira vez. Mas, como se sabe, a experiência como vereador acabou por ali. Pelo menos por ora, até que ele seja chamado novamente daqui a 60 dias. Ao blog, Fontana admitiu que votaria pela aceitação da CP.
BEIJO DA DISCÓRDIA
Mal chegou à Câmara, Fontana já polemizou. Ele cumprimentou a vereadora Professora Daniela (PL) com um beijo no rosto. Além de ter avançado muito além do distanciamento social, conforme preconizam as regras de convivência nesta pandemia, a carinhosa deferência à colega já repercutiu e recebeu forte reprovação de companheiros de farda, ainda na madrugada desta terça-feira (13).
CONFLITO RECENTE
A reação não é para menos. A vereadora foi a pivô de uma CP que opôs praças e oficiais da Polícia Militar. Segundo apurou o blog, a irritação maior partiu dos mais próximos ao sargento Alan Fabrício Ferreira – aquele que escutou o famoso ‘quem você pensa que é’ da tenente-coronel Márcia Cristina Cristal Gomes, que perdeu o comando em Marília por conta do episódio. Alan segue na ativa e a professora foi reeleita.
OUTRA IMAGEM
Criticado por Féfin por expor os pacientes em fotografias registradas na ala Covid do Pronto Atendimento da Zona Sul, o Projeto ‘Relatos de Uma Pandemia’ defendeu-se em correspondência lida no plenário nesta segunda (12). Os idealizadores rejeitaram o “tom depreciativo” manifestado pelo vereador às imagens e enfatizaram que o trabalho tem como propósito fazer um registro histórico da pandemia em Marília.
BLECAUTE
A previsão de ‘alta temperatura’ no plenário, em virtude da votação do pedido de CP, não se cumpriu nesta segunda (12). A amenidade ficou ainda mais clara depois do pedido de vista. De diferente mesmo, apenas um blecaute no intervalo entre as sessões ordinária e extraordinária. Por dois minutos, o ambiente ficou às escuras. Houve quem comparasse a situação à ausência de luz na propositura de projetos inconstitucionais.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (12)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:
414/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
513/2021, de Rogerinho (PP)
508/2021, de Professora Daniela (PL)
458/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
569/2021, de Junior Moraes (PL)
510/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
345/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
596/2021, de Elio Ajeka (PP)
598/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
415/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
465/2021, de Professora Daniela (PL)
521/2021, de Junior Moraes (PL)
374/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
548/2021, de Elio Ajeka (PP)
556/2021, de Evandro Galete (PSDB)
541/2021, de Ivan Negão (PSB)
547/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
570/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
600/2021, de Marcos Rezende (PSD)
601/2021, de Marcos Rezende (PSD)
602/2021, de Marcos Rezende (PSD)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (12)
PARTE A
1 – Leitura da Correspondência nº 865/2021, de autoria de 32 (trinta e dois) cidadãos identificados como funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
PEDIDO DE VISTApor 60 dias aprovado, por maioria de votos, a pedido do vereador Junior Moraes (PL). Único voto contrário: Eduardo Nascimento (PSDB)
PARTE B
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 16/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), obrigando a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal direta e indireta. (Processo incluso na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª Discussões
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (12)
PROCESSO CONCLUSO
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 52/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 955.000,00 para reforma do Terminal Rodoviário Urbano Dom Hugo Bressane de Araújo, com recurso federal proveniente de emenda parlamentar e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade