Vencimento de adesão ao Programa de Regularização de Débitos deve passar para até 5º dia, ou mais. Correção sugerida em audiência pública chega nesta sexta (27) para 'trâmite relâmpago' no Legislativo
A data de pagamento para quem aderir ao futuro Programa de Regularização de Débitos será, enfim, em prazo útil tanto para o contribuinte que puder regularizar seus débitos quanto aos cofres municipais, que somarão mais algum crédito nesta reta final de 2019: em vez do primeiro dia, o vencimento será esticado para, pelo menos, até o quinto dia do mês seguinte ao do acordo firmado entre o devedor e Prefeitura de Marília.
O novo prazo para os pagamentos está no substitutivo de projeto de Lei Complementar que será enviado à Câmara Municipal pelo Executivo ainda na manhã desta sexta-feira (27), apenas dois dias depois do protocolo da proposta anterior, para uma 'tramitação relâmpago' nas comissões, a tempo de que possa ser votado ainda na próxima segunda-feira (30).
"Se as comissões derem o parecer e, como não é uma matéria polêmica, eu pauto (o projeto) em uma sessão extraordinária", afirmou o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD). A matéria deve tramitar nas comissões de Finanças, Orçamento e Servidor Público e de Justiça e Redação. Segundo apurou o blog, no que depender das comissões, a análise terá celeridade, a tempo de o projeto ser pautado.
AUDIÊNCIA
A restrição do período de pagamento apenas ao 1º ou até o 2º dia do mês - tratando-se de novembro e dezembro, pela ordem - não caiu bem. A ponto de ser levada à análise dos representantes do governo municipal presentes na audiência pública de apresentação das contas públicas da cidade até o 2º quadrimestre de 2019, realizada no começo da tarde de ontem, na Câmara Municipal.
Um dos cinco únicos vereadores presentes - são 13 ao todo -, Marcos Custódio (PSC) sugeriu a revisão do prazo. "Talvez se (o pagamento) fosse para o dia 7 ou 8, o cidadão poderia fazer uma adesão dos 90% imediatamente", afirmou, antes de informar que, se não viesse um substitutivo do projeto de lei complementar, ele protocolaria uma emenda na mesma matéria.
"Não vejo dificuldade não. O senhor tem razão", concordou o secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes Oliveira, que se comprometeu a encaminhar o substitutivo. Além de Custódio e do presidente da Casa, os demais vereadores presentes na audiência pública desta quinta (26) foram apenas João do Bar (PHS) e os tucanos José Luiz Queiroz e Delegado Wilson Damasceno.
ANISTIA
Embora altere os prazos para pagamentos, o Executivo deve manter a proporção inicial de anistia sobre multa e mora de juros que varia entre 90% para quem fizer a adesão ao programa em outubro; de 70%, aos acordos firmados em novembro; e de 50%, em dezembro. Só podem ser renegociados os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 com a própria prefeitura e a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
Os recursos oriundos do programa de anistia proporcionarão algum fôlego nos cofres municipais. Segundo os números apresentados ontem pelo Executivo, o total de receitas orçamentárias previstas até o final do 2º quadrimestre deste ano chegou a R$ 465,9 milhões - no entanto, apenas 70% dos R$ 676,9 milhões esperados. Em contrapartida, as despesas aumentaram, como os de precatórios judiciais, por exemplo.
Questionado pelo diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindimar) Alex Rodrigues - único representante popular inscrito na audiência desta quinta (26) - sobre a previsibilidade do pagamento do 13º salário aos servidores, o secretário municipal da Fazenda preferiu não se comprometer.
"Adotamos neste ano o pagamento de metade do 13º na época do aniversário. Devo chegar em dezembro com 50% pago. Mas é impossível falar hoje que está tudo certo. Não sei se a arrecadação vai ser suficiente. Da forma como estão acontecendo as coisas, nem com bola de cristal você consegue ter uma previsão de arrecadação", ilustrou.
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