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  • Rodrigo Viudes

QUEM JULGARÁ?

Câmara Municipal de Marília inicia nesta terça (8) comissão processante contra vereadora acusada de ‘carteirada’ sem data para votação de parecer. Apesar de acolhimento unânime de denúncia pelo parlamento, julgamento de professora pode ficar restrito às urnas de novembro. Sessão ordinária do dia resume-se a pedido de crédito do Executivo e denominações para áreas públicas

Vereadora Professora Daniela (PL): apesar de CP, o futuro político dela está, em último caso, nas mãos do eleitor

Uma semana após o acolhimento unânime de denúncia pelo plenário, a Câmara Municipal de Marília inicia oficialmente na manhã desta terça-feira (8) a Comissão Processante (CP) instalada para averiguar eventual quebra de decoro da vereadora Professora Daniela (PL) pela suposta prática de tráfico de influência – ou ‘carteirada’, como se diz no jargão popular.

A vereadora será julgada, em tese, pelo telefonema feito na madrugada do dia 16 de agosto deste ano à comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPMI) de Marília, a tenente-coronel Márcia Cristina Cristal Gomes. Na ocasião, ela tratou sobre a apreensão de seu veículo por falta de pagamento de licenciamento e pneus supostamente ‘carecas’. O policial de trânsito que a autuou foi afastado e o caso ganhou repercussão nacional.

A COMISSÃO

A reunião de instalação da CP está agendada para as 10 horas desta terça (8) na sala “Nassib Cury”, no térreo da Câmara Municipal. Os três membros foram definidos por sorteio. A presidência é do policial militar reformado José Carlos Albuquerque (PSDB). O relator é Mário Coraíni Junior (PTB). O terceiro integrante é João do Bar (Progressistas).

“Minha função é estritamente legislativa”, afirmou Albuquerque, que preside há tempos a Regional de Marília da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. “Vamos fazer a apuração (da denúncia). Não houve (quebra de decoro), houve, vamos encaminhar ao plenário”, frisou ao blog.
O presidente da CP, o soldado PM reformado, José Carlos Albuquerque: "Minha função é estritamente legislativa"

PRAZOS

Não há data para que a CP emita um parecer final pela procedência ou não da denúncia contra a vereadora. Inicialmente, o prazo para apresentação do documento é de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período, segundo o que determina o Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 – cujo rito foi escolhido pela presidência da casa pela não previsão no Regimento Interno da Câmara ou mesmo na Lei Orgânica do Município (LOM).

A contar a data desta terça (8), a CP teria até o dia 8 de dezembro para finalizar seus trabalhos, apenas uma semana antes da última sessão ordinária prevista para esta legislatura. Caso haja prorrogação de mais 90 dias, a análise ficaria sem efeito prático, além do atual mandato da vereadora.

TEMPO DE SOBRA?

Entre o início da CP e o primeiro prazo para a entrega do parecer final há uma eleição no meio do caminho. Reagendada para o dia 15 de novembro por conta da pandemia do novo coronavírus, o pleito acontecerá no 74º dia de trabalhos da comissão.

Em tese, haveria tempo suficiente para que a CP fosse concluída até as eleições. Segundo o rito, a vereadora terá dez dias para apresentar sua defesa. Na sequência, cabe à CPP apresentar em menos de uma semana um parecer pelo prosseguimento ou não da denúncia, a ser submetido ao plenário.

Caso não seja arquivado, o processo continua em sua fase de instrução com “atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas”, conforme orienta o DL 201/1967. Não há prazos estipulados nesta etapa, segundo a lei.

PLENÁRIO X URNAS

A esta altura, o julgamento do mandato da vereadora ficará entre o plenário e as urnas. A depender da celeridade que a CP aplicar aos seus trabalhos, o parecer final pode ficar apenas para depois da proclamação do resultado das eleições.

Neste caso, caberia ao eleitor – e, não mais ao vereador – decidir se a Professora Daniela (PL) deve permanecer no Legislativo – no caso, para um novo mandato. Ela já declarou ser pré-candidata à reeleição.
Na mão do eleitor: 'julgamento' de vereadora corre o risco de ocorrer apenas pelo voto nas eleições de novembro

Segundo apurou o blog, esta hipótese ganhou força nos últimos dias. O afastamento da vereadora já não é mais uma unanimidade. O desfecho da CP poderia, em tese, acompanhar a decisão popular pelo voto. E mesmo que a vereadora não seja reeleita, já não é certo que ela venha ter seu mandato cassado.

CRÉDITO E DENOMINAÇÕES

Adiada para esta terça (8) em virtude do feriado da Independência do Brasil, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília tem projetos restritos a dois assuntos: o pedido do Executivo à abertura de um crédito milionário (o primeiro) e a denominação de áreas públicas (todos os outros seis).

Os créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente solicitados pelo governo municipal somam R$ 4,5 milhões destinados a projetos e obras das Secretarias Municipais da Cultura, de Esportes, Lazer e Juventude; e de Obras Públicas.

Os demais projetos denominam academia ao ar livre, uma EMEI, a sala do centro de videomonitoramento, uma praça, um sistema de lazer e vias públicas. Foram escolhidos, no total, 22 nomes. Cada um dos 13 vereadores indicou pelo menos um.

O Museu de Paleontologia é um dos projetos a serem beneficiados com crédito solicitado pelo Executivo à Câmara

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA (8)

I – PROCESSOS CONCLUSOS

1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 97/2020, da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do município referentes à reestruturação e incremento do Museu de Paleontologia de Marília à aquisição de materiais de consumo e serviços da Secretaria Municipal de Obras Públicas e à construção e reforma do Centro Comunitário Integrado Waldemar Moreira (Nhô Constâncio) e dá outras providências.

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 89/2020, da Mesa da Câmara, que denomina vias públicas do loteamento de interesse social Terras de São Paulo I, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13010/2020.

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 77/2020, do vereador Wilson Damasceno (PSDB), que denomina Investigador Roberto Lopes Meira a Academia ao Ar Livre instalada na área localizada no entroncamento da rua Manoel Pinheiros Mattos com a Rua Hercílio da Silva Rocha, no bairro Jardim Santa Antonieta III.

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2020, do vereador Marcos Rezende (PSD), que denomina Professora Cícera dos Santos Almeida Pereira a EMEI localizada na rua Waldir Bento Felix, nº 409, no bairro residencial Salvador Bassalobre (Montana III), no Distrito de Padre Nóbrega.

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 80/2020, do vereador Cícero do Ceasa (PL), que denomina Marcos Aurélio Pereira a sala do Centro Operacional de Videomonitoramento do Programa Ronda Azul, localizada no térreo do Paço Municipal “Capitão Adorcino de Oliveira Lyrio”, na rua Bahia, nº 40, no centro.

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2020, do vereador Maurício Roberto (PP), que denomina Praça Cabo PM Yan Kaue Santos Ferreira o sistema de lazer compreendido entre as ruas Hyraldo Santos Nunes, Guilherme Scheffer Neto e Sebastião Innocêncio de Oliveira, no bairro Jardim Damasco II.

7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 86/2020, da vereadora Professora Daniela (PL), que denomina Praça Luiz Alves Cordeiro o sistema de lazer compreendido entre as ruas Carlos Ferreira de Souza, José Clemente Ribeiro e Victória Atallah, no bairro Jardim Marajó, anexa à EMEF Professora Nicácia Garcia Gil.

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