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  • Rodrigo Viudes

REABERTURA NA LEI

Câmara aprova condições para retomada comercial em Marília. Manifesto reforça pedido de autonomia a Doria. Criação de ‘Conselhão’ fica à espera de emendas. Dívida milionária parcelada do Daem expõe ‘explosão’ de consumo de energia elétrica


Flexibilização controlada: retomada do comércio segue orientações sanitárias definidas por legislação municipal

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília – a terceira remota consecutiva – já havia começado na tarde desta terça-feira (27) quando chegou no plenário, via Executivo, o anúncio da reabertura do comércio em Marília, previsto para ocorrer a partir da próxima segunda-feira (1º de junho).

Foi a oportunidade para que o Legislativo já colocasse em votação, em sessão extraordinária, de um projeto de lei que estabelece condições para a retomada do funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade. A aprovação foi unânime, inclusas das emendas.

Confira abaixo a íntegra do projeto de lei:


Entre as medidas determinadas pela lei estão o limite de trabalhadores por turno de trabalho e a dispensa daqueles classificados no grupo de risco do novo coronavírus, além de práticas já adotadas no comércio já aberto na cidade como uso obrigatório de máscaras de funcionários e clientes, disponibilização de álcool em gel e limite no número de atendimentos no mesmo espaço.

Confeccionada a partir das orientações do Ministério da Saúde e do estudo de flexibilização apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), a nova legislação entra em vigor na segunda (1) e serve como referência para novo decreto a ser publicado pelo Executivo.


MANIFESTO MUNICIPALISTA

Ao mesmo tempo que o governo paulista anunciava aos prefeitos um novo modelo de quarentena para a próxima semana, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) fez a leitura de um ‘manifesto municipalista Covid-19’ endereçado ao governador João Doria (PSDB).

Dividido em 15 pontos, o documento informa a estrutura hospitalar da cidade, a ocupação de apenas 9 dos 304 leitos reservados para pacientes de Covid-19 e, em particular, o impacto da quarentena estadual no comércio em Marília. Por fim, pede autonomia plena ao município para retomada das atividades econômicas e religiosas “condicionadas ao rígido e inflexível cumprimento das recomendações e diretrizes apontadas pelas autoridades sanitárias de Marília e do Estado”.

O manifesto é assinado por todos os vereadores. Além do governador, o documento foi enviado ainda ao vice-governador Rodrigo Garcia (DEM); ao chefe da Casa Civil paulista, Antônio Carlos Rizeque Malufe; e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB).

Confira o manifesto na íntegra:


‘CONSELHÃO’

De volta à pauta na sessão ordinária desta terça-feira (26) após o pedido de vistas por cinco dias do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), o projeto de lei que criou o Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília (Codem) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (FMDES) foi aprovado por unanimidade.

Mas a matéria vai seguir em tramitação. A pedido do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), a aprovação ficou restrita à 1ª Discussão – diferentemente da praxe regimental de análise também em 2ª na mesma sessão – para que os vereadores possam acrescentar eventuais emendas.

Entre os prováveis acréscimos estão a apresentação de contas do conselho em audiência pública a cada quatro meses, segundo apontou José Carlos Albuquerque (PSDB) e a criação de uma comissão de fiscalização do FMDES, conforme sugeriu Luiz Eduardo Nardi (Podemos).


Prefeito Daniel Alonso (PSDB) recebe proposta de criação do Codem do presidente da Acim, Adriano Martins, em 2019

Apresentado inicialmente em junho de 2019 ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) na sede da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), o Codem foi idealizado por empresários e representantes de diversos segmentos da cidade, inspirado no modelo aplicado em Maringá (PR).

O ‘Conselhão’, como já foi apelidado por aqui, tem caráter deliberativo e consultivo – daí a necessidade de sua aprovação pela Câmara Municipal – e tem como propósito “formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico”.


FORÇA PRO DAEM

O Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) foi autorizado pelo Legislativo a parcelar uma dívida de R$ 7,5 milhões com a CPFL Paulista referente à dívida contraída de consumo de energia elétrica apenas entre janeiro e abril deste ano.

A conta será paga em 48 parcelas de R$ 196 mil. A primeira está prevista para este sábado (3), segundo o projeto de lei. Ao final, a autarquia terá desembolsado, pelo menos, R$ 9,4 milhões – 20% a mais que a dívida original.

“O custo para se bombear a água dos poços já está embutido na conta de água, que já aumenta quando há reajuste na energia elétrica”, afirmou Danilo da Saúde (PSB), que apresentou emenda com pagamento reduzido a sete parcelas. O plenário reprovou. “É necessário que se apure a causa real desta dívida”, alertou Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que presidiu a autarquia entre 1997 a 2001 e 2003 a 2004.


A conta da 'Obra do Século': tratamento de esgoto aumentou consumo de energia elétrica por autarquia

Marcos Custódio (Podemos) apontou uma causa: o aumento do consumo de energia elétrica nas estações de tratamento de esgoto. “O custo operacional explodiu. E ainda faltam 40% das obras. Não vai ser fácil repassar essa conta ao consumidor do Daem”.

Um dos dois únicos a se opor ao parcelamento – o outro foi Danilo da Saúde (PSB) –, o vereador Maurício Roberto classificou seu voto como “didático”. “É para mostrar ao administrador que na Câmara há um sinal amarelo. No futuro, outro pedido de empréstimo pode não ser homologado”.

SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (26)

1 - Projeto de Lei Complementar n.º 12/2020, da Prefeitura Municipal, modifica a Lei Complementar n.º 11/1991, referente aos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Supervisor de Saúde e dá outras providências.

APROVADO (unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões)

2 - Projeto de Lei n.º 34/2020, da Prefeitura Municipal de Marília modifica a Lei n.º 8.158, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Marília para o período de 2018 a 2021.

APROVADO (unanimidade)

3 - Primeira discussão do Projeto de Lei n.º 37/2020, da Prefeitura Municipal de Marília, dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília, o Codem, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (FMDES).

APROVADO (unanimidade)

4 - Primeira discussão do Projeto de Lei n.º 38/2020, da Prefeitura Municipal de Marília, autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de janeiro a 29 de abril de 2020 e dá outras providências. Há emenda.

APROVADO por 10 votos a 2, em 1ª e 2ª Discussões. Aprovaram: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Marcos Custódio (Podemos), Marília Coraíni Junior (PTB), Professora Daniela (PL) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB). Reprovaram: Danilo da Saúde (PSB) e Maurício Roberto (Progressistas).

Emenda de autoria de Danilo da Saúde (PSB). Reprovada por 10 votos a 2. Reprovaram: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Marcos Custódio (Podemos), Marília Coraíni Junior (PTB), Professora Daniela (PL) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB). Aprovaram: Danilo da Saúde (PSB) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos).



SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

1 – Projeto de Lei 44/2020, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marília, estabelece condições para retomada do funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Marília e dá outras providências. Há emendas.

APROVADO (unanimidade, em 1ª e 2ª discussões). Emendas de Marcos Custódio (Podemos) – com subemenda de Cícero do Ceasa (PL) e José Luiz Queiroz (PSDB) também aprovadas por unanimidade.


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