Maioria dos vereadores aprova aumento de salários de até 29% para próxima legislatura em última sessão ordinária do ano. Confira como cada um votou.
Eventuais candidatos à reeleição nas eleições municipais de 2020, os vereadores da Câmara Municipal de Marília encerraram o penúltimo ano da atual legislatura na noite desta segunda-feira (9) com a expectativa de embolsar um saldo maior nos próprios subsídios (salários) a partir de 1º de janeiro de 2021 - isso, claro, se passarem pelo crivo das urnas.
A maioria aprovou uma emenda, apresentada de última hora ao projeto de lei de autoria do vereador Delegado Damasceno (PSDB) que, até então, fixava os vencimentos sem nenhum reajuste: R$ 6.718,12 - e R$ 7.089,22 ao presidente em exercício. Pela nova proposta, os salários passaram para R$ 8.670,00 e R$ 9.630,00 - 29% e 35% a mais, respectivamente.
Votaram favoravelmente ao reajuste:
Danilo da Saúde (PSB)
Evandro Galate (PODE)
João do Bar (PHS)
Albuquerque (PRB)
Marcos Custódio (PSC)
Mário Coraini Junior (PTB)
Maurício Roberto (PP)
Professora Daniela (PR)
Votaram contra o reajuste:
Cícero do Ceasa (PV)
José Luiz Queiroz (PSDB)
Luiz Eduardo Nardi (PR)
Wilson Damasceno (PSDB)
O presidente Marcos Rezende (PSD) não votou
FORA DA PAUTA
O reajuste dos vencimentos aos vereadores passou discretamente aos olhos de quase todos que acompanhavam a sessão no plenário, nas galerias e pelas transmissões de rádio, TV e internet, em um momento em que as votações se sucediam, uma a uma, sem discussões, já no final da noite desta segunda-feira (9).
Os únicos cientes da matéria de última hora, que acabaria votada 'na surdina', eram os vereadores que a 'patrocinaram' através de suas assinaturas e os funcionários da Câmara que cuidaram de encaminhá-la à presidência a tempo de ser inclusa na pauta da última sessão deste ano.
Coincidência ou não, o projeto de lei 205/2018, que fixava os subsídios dos vereadores, já estava pautado entre os últimos a serem apreciados nesta segunda (9) - e, nem por isso, entrou na extensa lista de pedido de inversão dos itens da Ordem do Dia, solicitada pelo líder do governo, Albuquerque (PRB)
A EMENDA
O fato é que a emenda foi distribuída e assinada por pelo menos oito vereadores durante a própria sessão extraordinária - e, portanto, não constou da pauta previamente distribuída. O blog só tomou ciência de seu teor após o encerramento da sessão, informado por fontes dentro e fora do Legislativo.
Não demorou muito, apareceu uma cópia da 'emenda número 2', que alterou os incisos I e II do artigo primeiro do projeto de lei, exatamente os que tratam sobre os valores dos subsídios. A proposta tem a assinatura de nove vereadores - uma delas foi rasurada na cópia recebida pelo blog. Entre os signatários, consta até Luiz Eduardo Nardi (PR), um dos quatro que recusou a emenda. "Isso não faz diferença. Importa é como o vereador vota", justificou o vereador.
Procurado ainda na madrugada desta terça-feira (10), o presidente Marcos Rezende (PSD) afirmou que a emenda foi sugerida durante a sessão. "Não posso imaginar o que o vereador vai fazer na hora", argumentou. "Esta emenda foi distribuída como todas as demais. Se pegou mal, paciência".
Apenas três dias antes, o presidente havia afirmado em coletiva de imprensa concedida em sua sala - na qual o editor deste blog esteve presente - o compromisso "com a instituição e a nossa cidade" de "não pautar nenhuma matéria polêmica e na calada da noite". "A nossa cidade não será pega de surpresa com nenhuma matéria que chegue do Executivo e venha para ser votado no Legislativo"
As declarações foram feitas bem no início da coletiva, que trazemos abaixo, na íntegra, através transmissão pela TV Câmara:
A 'surpresa' a que se referiu o presidente acabou partindo dos próprios colegas. Questionado sobre isso, Rezende refutou: "Não foi um discurso que fiz com vocês (jornalistas). O que disse, literalmente foi feito", frisou, tratando-se, neste caso, do cumprimento do ato fixatório, conforme consta no artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM).
A considerar ainda o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece os valores máximo dos subsídios dos vereadores em, no máximo, 45% aos recebidos pelos deputados estaduais, o salário dos futuros vereadores da próxima legislatura, mesmo que agora reajustados, ainda terão margem legal para serem novamente majorados. O teto, no caso de Marília, é de R$ 11.394,00.
CONTAS APROVADAS
O valor em dobro, de R$ 25.322,00, é o atual salário do atual deputado estadual, Vinícius Camarinha (PSB), cujas contas de seu terceiro ano de mandato como prefeito de Marília - quando recebia pouco mais de R$ 16 mil brutos -, em 2015, acabaram aprovadas na sessão extraordinária desta segunda (9).
Coincidência ou não, a votação registrou o simbólico placar de 10 a 3. O mesmo que tanto se repetiu a favor de Vinícius, ao longo de seus quatro à frente do Executivo. Da oposição à época, apenas Cícero do Ceasa (PV) e Mario Coraíni Junior (PTB) mantiveram posição contrária ao lado de José Luiz Queiroz (PSDB). Já o delegado Wilson Damasceno (PSDB) votou favorável ao ex-prefeito.
No ano passado, o ex-prefeito havia sofrido, pela primeira vez, uma derrota de 10 a 3, análise de suas contas de 2014. No entanto, ele reverteu o 'status' de sua gestão naquele ano no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - o mesmo órgão que, desta vez, em relação a 2015, recomendou pela aprovação - ao que a maioria dos vereadores atendeu.
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RESENHA CAMARÁRIA #11
ATA NA MÃO Conforme havia antecipado com exclusividade ao blog, o vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) solicitou à presidência da Câmara na sessão desta segunda (9) a cópia da ata da sessão ordinária anterior. O documento poderá subsidiar uma eventual ação judicial contra a votação que admitiu a inclusão de um 'pacotão' de projetos de leis pelo Executivo e que ficou marcada por um erro matemático do presidente Marcos Rezende (PSD) na contagem dos votos.
DOADOR UNIVERSAL A farta quantidade de projetos de lei de doação de áreas para empesas e entidades enviados pelo Executivo na última sessão ordinária do ano levou Nardi a cunhar um apelido ao secretário secretário municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico de Marília, Nelson Mora, presente à sessão: doador universal. 'Cidadão benemérito!', aprimorou o secretário.
QUÓRUM COMPLETO
As últimas sessões ordinária e extraordinária de 2019 da Câmara Municipal de Marília contou com quorum completo de completo. Mesmo licenciada por causa de uma cirurgia, a professora Daniela (PR) marcou presença, do início ao fim de todas as votações - em especial, às relacionadas à Educação, das quais articulou o diálogo entre professores e o Executivo.
HERDEIRO POLÍTICO
Pouco menos de 24 horas antes de ter suas contas aprovadas na Câmara Municipal, o ex-prefeito e atual deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB) apresentou em seu perfil nas redes sociais o novo membro do clã político mais influente de Marília nos últimos 30 anos: o pequeno Vicenzo, fruto de seu relacionamento com a médica Beatriz de Almeida Vilela.
PSB OU PODEMOS?
A chegada do novo herdeiro dos Camarinhas ganhou repercussão no Legislativo. Houve quem apostasse, desde já, o nascimento da 4ª geração política da família, iniciada com o bisavô e ex-vereador Josué Camarinha (1925-2006), passada ao avô, o ex-prefeito e ex-deputado Abelardo Camarinha (PODE) e transmitida ao pai Vinícius. A dúvida era se, por ora, Vicenzo será apresentado como futuro filiado ao PSB ou ao Podemos.
SESSãO ORDINÁRIA desta segunda (9)
I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei Complementar nº 39/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 450/2005, que reestruturou o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, estabelecendo que a convocação do Conselho de Administração se dará também pela publicação no Diário Oficial do Município de Marília. Votação maioria absoluta
ACEITO POR UNANIMIDADE
2 – Projeto de Lei nº 152/2019, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7077/2010, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos custos ao erário público decorrentes da confecção de faixas de publicidade.
ACEITO POR UNANIMIDADE
II - DEMAIS ITENS
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2019, da Prefeitura Municipal, extinguindo a gratificação de que tratam os artigos 23-G e 23-I da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal), em decorrência da integração do seu valor à referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme definido em lei complementar, revoga dispositivos da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 45/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, cria a Tabela de Referências Salariais dos Cargos do Magistério, reenquadra as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEI, Professor de Inglês da Educação Básica e Professor de Educação Especial (sem alteração de valor), reclassifica as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF e Professor de LIBRAS objetivando restabelecer a equiparação do valor da hora-aula com o do cargo de Professor de EMEI, reclassifica a referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal objetivando integrar a gratificação de que trata o artigo 23-G c/c artigo 23-I da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 185/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área Y (parte/área B3 (parte/área B13)), medindo 1.000,26m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Fábrica de Doces Vó Cida de Marília Ltda., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 184/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote A (parte Lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,345m², à empresa Tornearia Marília Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 156/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 5 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Telecontrol Sistemas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 4 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa GR Transporte Rodoviário de Cargas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Há emenda Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13), medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizando sua doação à empresa MS5 Indústria de Alimentos Ltda. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00m² e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede. Votação qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote B (parte lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,105m², à empresa Sul Comércio de Batatas e Cebolas EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote A - Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autorizando suas doações à empresa Horti Brasil Empreendimentos Ltda., destinados à instalação de um Centro de Distribuição e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 3 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Neves & Neves Indústria e Comércio Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 12 da Quadra G do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00m², à Associação das Distribuidoras de Agrotóxicos de Marília - ADAMA, destinado à construção de sua sede própria e de um depósito para armazenamento de embalagens de agrotóxicos e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta segunda e terça (9 e 10)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 188/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 15 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.498,74m², à empresa Du Glass Comércio de Vidros Ltda., destinado à instalação das suas atividades. Revoga a Lei nº 6615/2007. Dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2383/026/15 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2015, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 1673/2019. Votação Qualificada (2/3 para rejeição).
APROVADO POR 10 VOTOS A 3
Aprovaram: Danilo da Saúde (PSB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Albuquerque (PRB), Luiz Eduardo Nardi (PR), Marcos Custódio (PSC), Marcos Rezende (PSD), Maurício Roberto (PP), Professora Daniela (PR) e Wilson Damasceno (PSDB).
Reprovaram: Cícero do Ceasa (PV), José Luiz Queiroz (PSDB) e Mario Coraíni Junior (PTB)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente ao Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR 9 VOTOS A 4 (1ª e 2ª Discussões)
Aprovaram: Mario Coraíni Junior (PTB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Albuquerque (PRB), Marcos Custódio (PSC), Cícero do Ceasa (PV), Marcos Rezende (PSD), Maurício Roberto (PP) e Professora Daniela (PR)
Reprovaram: Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre opção de remuneração de servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, bem como criando o Cargo de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal da Administração e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR 9 VOTOS A 4 (1ª e 2ª Discussões)
Aprovaram: Mario Coraíni Junior (PTB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Albuquerque (PRB), Marcos Custódio (PSC), Cícero do Ceasa (PV), Marcos Rezende (PSD), Maurício Roberto (PP) e Professora Daniela (PR)
Reprovaram: Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Emenda aprovada contra os votos de Luiz Eduardo Nardi (PR), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB)
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 43/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, referente aos Anexos IX e X – Cargos de Provimento em Comissão. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR 9 VOTOS A 4 (1ª e 2ª Discussões)
Aprovaram: Mario Coraíni Junior (PTB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Albuquerque (PRB), Marcos Custódio (PSC), Cícero do Ceasa (PV), Marcos Rezende (PSD), Maurício Roberto (PP) e Professora Daniela (PR)
Reprovaram: Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 167/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8155, de 16 de novembro de 2017, que reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, referente aos Anexos II - Diretoria Executiva/Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança. Há emendas Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR 9 VOTOS A 4 (1ª e 2ª Discussões)
Aprovaram: Mario Coraíni Junior (PTB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Albuquerque (PRB), Marcos Custódio (PSC), Cícero do Ceasa (PV), Marcos Rezende (PSD), Maurício Roberto (PP) e Professora Daniela (PR)
Reprovaram: Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Emendas 1 e 2 aprovadas contra os votos de Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 195/2019, da Prefeitura Municipal, criando gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da Polícia Militar disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o Município de Marília e o Estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões e duas emendas)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 205/2018, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2021.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Emenda aprovada contra os votos de Luiz Eduardo Nardi (PR), Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB) e Wilson Damasceno (PSDB).
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/20 21 19, do Vereador Cícero do Ceasa (PV), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Residencial Vida Nova Maracá III no Grupo I. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 126/20 22 19, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar. Há emenda em 2ª discussão (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões e emenda)
Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3664/2019, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de três veículos, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinados à utilização na execução de suas atividades, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
APROVADO POR UNANIMIDADE