Plenário impõe derrota à presidência da Câmara com rejeição a proposta de indexação mínima ao IPTU. Clone de PL de transparência arquivado pelo Legislativo ‘volta’ a tramitar por unanimidade. Acórdão do TJ-SP abre trânsito legal para licitação de radares pela Emdurb. Confira mais detalhes e bastidores da sessão ordinária desta segunda na ‘Resenha Camarária’
Empossada em 1º de janeiro, a nova legislatura (2021-2024) da Câmara Municipal de Marília precisou de apenas quatro dias para responder à primeira demanda política do ano – o reajuste e posterior revogação de 24,51% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E o fez em dose dupla, com projetos de lei complementar com modificações ao Código Tributário do Município na indexação do imposto.
O primeiro, de autoria de Eduardo Nascimento (PSDB), propôs a inflação oficial como ‘teto’ para o reajuste e o segundo, de Marcos Rezende (PSD), recém reencaminhado à presidência, determinava a indexação pelo menor índice. Enquanto um ainda segue no aguardo de parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), o outro chegou antes à votação, na sessão ordinária desta segunda (9).
A despeito dos tramites regimentais, o plenário impôs sua deliberação majoritária: rejeitou por ampla maioria de votos – oito contra apenas três, além de uma abstenção – a proposta do presidente da casa que, resignado, sequer comentou a decisão dos colegas. Procurado pelo blog, ele não se manifestou.
CONTEXTOS
O arquivamento tem como pano de fundo recentes e reincidentes tensões, individuais e coletivas, travadas com a presidência. Situações que passam pelo avanço de Rezende em matérias já demandadas por colegas – alguns, convertidos até em projeto de lei – aos confrontos pessoais e a decisões formalizadas pelo plenário.
Diante das circunstâncias, a votação desta segunda (9) soa como uma espécie de recado dado a Rezende acerca de sua condução presidencial. Ainda não, ao menos por ora, a ponto do encaminhamento, à reserva, de um processo de impeachment, como ocorrera em 2020, conforme apurou o blog.
Principal articulador pela rejeição ao PLC 2/2021 pautado por Rezende, Eduardo Nascimento (PSDB) reivindicou a “preferência de tramitação” à sua proposta “por uma questão de justiça”, o que agora depende justamente da iniciativa do presidente derrotado no plenário, mesmo que o PLC 1/2021 esteja entre os processos conclusos.
Afora as disputas internas do Legislativo, segue vigente lei de autoria do Executivo, válida apenas para 2021, que determinou o cálculo pelo IPCA – o menor dos últimos dois anos.
O CLONE
Além do ‘recado’ à presidência, o plenário sinalizou ao Executivo sua mudança de posicionamento quanto à proposta de obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura, dos trâmites processuais de implantação de empreendimentos imobiliários.
O tema voltou a tramitar na casa, por decisão unânime, apenas cinco meses depois de ter sido arquivado pela maioria do próprio plenário, então alinhado à justificativa posta de inconstitucionalidade, segundo o Executivo.
Clone do PL 43/2020, do ex-vereador delegado e hoje secretário municipal de Direitos Humanos, Wilson Damasceno (PSDB), o PL 25/2021, assinado agora por Nascimento, já poderá receber emendas nos próximos dias.
O Regimento Interno permite a reanálise de matéria já rejeitada na mesma ‘sessão legislativa’ – ou seja, o ano – desde que aprovada por pelo menos dois terços do plenário. A readmissão, no caso, se deu por unanimidade.
RADAR LEGISLATIVO
Como de costume, o presidente da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), Valdeci Fogaça, passou pela sessão camarária nesta segunda (9). A presença do gestor suscitou, pelo blog, uma verificação legislativa acerca do edital de licitação para contratação de “empresa especializada para prestação de serviços de fiscalização eletrônica e de gestão, atendimento e processamento de infração de trânsito no município de Marília”.
À primeira vista, o processo licitatório da empresa contraria legislação municipal vigente – Lei 8.219 de 12 de abril de 2018, de autoria de Damasceno, então presidente – que determina a implantação e gerenciamento exclusivos pela própria Emdurb de “medidores autônomos de velocidade fixos”, “lombadas eletrônicas” e “outros equipamentos eletrônicos de fiscalização”.
A aplicação da lei, no entanto, tornou-se sem efeito por se tratar de uma proposta de nova redação a uma legislação declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), ainda em 2018 - no caso, a 7.501/2013. A 7.020/2009 entrou no 'pacote' de ilegalidade, segundo decisão da relatoria do tribunal paulista.
Procurado ainda no plenário pelo blog, Fogaça informou estar respaldado por um acórdão, cuja cópia, recebida nesta terça (10), segue abaixo:
RESENHA CAMARÁRIA
INCONCLUSOS
A presidência da Câmara recebeu a solicitação de inclusão na pauta de mais seis projetos de lei, apenas na sessão desta segunda (9). Em todos os casos, Rezende condicionou o pedido às condições regimentais de cada proposta. “Muitos não estão vindo conclusos”, alertou. O Regimento Interno permite a inclusão, mediante pedido do(a) autor(a), aprovado em plenário, “na forma em que se encontrar” se vencido o prazo de 30 dias às comissões.
EM FLUXO
Posta em plenário, a questão provocou cobranças à Comissão de Justiça e Redação (CJR), pela qual transitam todas as proposituras. “Não está nada parado lá. Que fique bem claro”, afirmou o presidente, Evandro Galete (PSDB). “Encaminhamos à Procuradoria da casa, para que faça sua análise”, complementou ao blog. A CJR também emite seu parecer quando da inclusão dos processos conclusos.
PLANO ATRASADO
O Legislativo segue no aguardo do envio da íntegra do Plano de Metas apresentado, com atraso, pelo Executivo, em audiência pública realizada há exatos dois meses, a serem completados nesta quarta (11). A apresentação atende exigência de legislação municipal aprovada em 2020 pela Câmara, válida já para o novo Governo Alonso. Procurado pelo blog, o Executivo não se manifestou.
À CASA TORNA
Autor da proposta, o vereador Marcos Custódio (Podemos) reapareceu antes do próprio Plano de Metas na Câmara, nesta segunda (9), após meses de participação remota. Acolhido pelos colegas, ele utilizou a tribuna, zanzou pelo plenário, votou, orientou algumas decisões. Ao blog, recordou sua primeira sessão ordinária como vereador, em 2011. As lembranças estão em vídeo, recém disponibilizados pela Comissão de Registros Históricos.
RESPOSTA EM MÃOS
Presente no plenário, o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, entregou às mãos do vereador Danilo da Saúde (PSB) esclarecimentos solicitados por requerimento. A prática é incomum tanto pela forma – pessoal, dado que os trâmites seguem a formalidade burocrática – como pelo tempo – no dia da apresentação do pedido, a considerar a demora além do prazo regimental de 15 dias.
CADEIRA INDISPONÍVEL
Que o Executivo conte com seus assentos no Legislativo – nem tantos quanto antes – é próprio da representatividade no outro Poder. Não há espaço, no entanto, para interpretações literais como a que o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva, se utilizou ao sentar-se no plenário ao lado do vereador Eduardo Nascimento (PSDB). Advertido pela diretoria da casa, ele se levantou e saiu. O espaço é reservado apenas para eleitos.
HIENAS CAMARÁRIAS
A Casa de Leis, por sua natureza, é o espaço próprio para discursos e debates. É pela palavra escrita e, principalmente, falada, que as deliberações caminham – por vezes, até com ânimos exaltados. Acostumado às conversas paralelas, o plenário também ecoa ruídos estranhos às matérias ali tratadas, mais afeitos às frivolidades de uma mesa de bar que do decoro próprio a de um ambiente legislativo. Ainda bem que o serviço da casa inclui apenas café e água.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (9)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1202/2021, de Junior Moraes (PL)
1262/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
1396/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1072/2021, de Elio Ajeka (PP)
1194/2021, de Evandro Galete (PSDB)
1384/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
1407/2021, de Marcos Rezende (PSD)
1408/2021, de Marcos Rezende (PSD)
1409/2021, de Marcos Rezende (PSD)
1380/2021, de agente federal Junior Fefin (PSL)
1376/2021, de Rogerinho (PP)
1224/2021, de Professora Daniela (PL)
1201/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
1435/2021, de Junior Moraes (PL)
1394/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
1432/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1420/2021, de Elio Ajeka (PP)
1193/2021, de Evandro Galete (PSDB)
1431/2021, de Ivan Negão (PSB)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (9):
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 25/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), obrigando a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
ACEITO por unanimidade
2 – Projeto de Lei nº 43/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o “Selo Reconstruindo Vidas”, a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
ACEITO por unanimidade
3 – Projeto de Lei nº 110/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificado a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Maio Laranja como alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4914, de 15 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimento Escolar – CAE.
PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Ivan Negão (PSB), aprovado por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 93/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o “Auxílio para Competições Desportivas Amadoras”, cria a Comissão Permanente de Competições Desportivas Amadoras e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões, mais emenda por Eduardo Nascimento (PSDB), por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN criado pela Lei Federal nº 11.346/2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga as Leis 7809/2015 e 7895/2015. Dá outras providências.
PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Luis Eduardo Nardi (Podemos), aprovado por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando o parágrafo 6º do artigo 289 da Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo a indexação do IPTU pelo menor índice. Votação por maioria absoluta.
REPROVADO por maioria de votos. Rejeitaram: Vania Ramos (Republicanos), Ivan Negão (PSB), Rogerinho (PP), Marcos Custódio (Podemos), Danilo da Saúde (PSB), agente federal Junior Fefin (PSL), Eduardo Nascimento (PSDB) e Elio Ajeka (PP). Aprovaram: Luis Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Rezede (PSD) e Junior Moraes (PL). Não votou: Professora Daniela (PL).
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 101/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia da Imigração Japonesa no Brasil, no dia 18 de junho.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões, por unanimidade
6 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1495/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” do veículo Fiat Strada Working, prefixo C-730, ao Tiro de Guerra 02-059, destinado à utilização da execução de suas atividades administrativas e operacionais, conforme minuta anexa. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
AUTORIZADO, por unanimidade