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  • Rodrigo Viudes

RESSACA LEGISLATIVA

Em dia de novos anúncios para 1º escalação do Executivo, Câmara Municipal passa a régua na Ordem do Dia. Criação de Escola do Legislativo fica na ‘pendura’. Rogerinho (PP) afoga frustração das portas baixadas no Daem com críticas a ex-presidente. Barman da CPI da Covid nega sentar-se à mesa da Secretaria da Saúde. Ex-secretário agradece servidores e enfia o pé na jaca contra administração. Saboreie alguns goles de bastidores na ‘Resenha Camarária’

Era para ter sido uma saideira. Três semanas após ser anunciado como futuro presidente do Departamento de Água e Esgoto de Maríla (Daem), o vereador Rogerinho (PP) apenas ‘penduraria’ o mandato na sessão ordinária desta segunda-feira (27) antes de pegar seu rumo às adegas do abastecimento da cidade.

Mas, a partida deu água mesmo. Filtrada pela decantação constitucional, a nomeação, que chegou a ganhar seu próprio rótulo administrativo por apenas dois dias, acabou descartada pelo Executivo. Até João do Bar (PP), que se sentaria novamente à mesa do Legislativo, recolheu seus copos.

João (PP), só no Bar: retorno de ex-vereador à Câmara fica, por ora, adiado a uma próxima oportunidade
Aberta ao final do expediente do Executivo, propício para um happy hour pelo anúncio dos novos membros do 1º escalão do Governo Alonso – entre eles, o novo diretor do Daem – a sessão ordinária se arrastou nesta segunda (27), sóbria de debates, mas inebriada de críticas. Uma típica ressaca legislativa de segunda-feira.

SOBRIEDADE DE DEBATES

Mesmo os requerimentos, servidos às demandas petiscadas pela cidade, ocuparam menos atenção de seus autores. Dos 18 postos, apenas oito suscitaram alguma reflexão. Disposição ainda menor que da Ordem do Dia: das oito propostas da Casa, seis passaram sem nenhum gole de interesse de análise pelo plenário.

Nessa toada, a sessão camarária estendeu-se por quase quatro horas preenchida mais pelo esforço do rito regimental, seja pelas leituras de praxe, a utilização da tribuna para o Pequeno Expediente, algumas manifestações da presidência e questões de ordem, além do atípico pedido de cinco justificativas de voto.
Carta de ritos: sessão camarária serviu sua rotina à mesa, sem rótulos. Foto: Ramon Franco/Câmara Municipal

NAQUELA MESA

De volta à cadeira de onde, de fato, não saiu, Rogerinho (PP) reocupou seu lugar à mesa de oposição. De lá, voltou a criticar o seu quase antecessor no Daem, Marcelo de Macedo, a quem classificou como “incompetente” pelo suposto déficit de R$ 17 milhões previsto “até dezembro”.

De copos vazios: Rogerinho (PP) teve sua nomeação barrada ao Daem pela sobriedade do texto constitucional
Ao plenário, Rogerinho explicou que o valor se refere ao custo da energia elétrica, somados os dois parcelamentos autorizados pela Câmara, mais a conta do mês. Ao blog, Macedo afirmou que, até sua saída, no último dia 9, “todos os pagamentos parcelados estavam rigorosamente em dia”.

O ex-presidente ponderou, no entanto, que “vai ficar mais difícil manter as contas em dia” devido aos últimos aumentos da tarifa de energia elétrica. “Em janeiro de 2017, pagávamos em torno de R$ 1,7 milhão”, comparou. “Hoje já deve estar em R$ 3,7 milhões, junto com os parcelamentos”.


RODADA DA VEZ

Macedo foi exonerado no último dia 9 após ter comandado a autarquia durante quase todo o primeiro mandato de Daniel Alonso (PSDB). Ele já havia deixado o posto, a pedido, em abril de 2020, para concorrer a uma cadeira no Legislativo. O ex-presidente do Daem é o atual 1º suplente do PSD, cujo único assento é o do presidente Marcos Rezende.

De fora de mesa: ex-presidente do Daem, Marcelo Macedo, é o atual 1º suplente de Marcos Rezende (PSD)

Interino no comando da autarquia em meio ao imbróglio envolvendo a constitucionalidade da nomeação de Rogerinho, o então vice-presidente João Augusto de Oliveira Filho foi nomeado ao cargo nesta segunda, a exemplo de outro engenheiro civil, Fábio Alves de Oliveira, o novo secretário de Obras Públicas.

Oliveira substitui Hélcio Freire do Carmo, que havia assumido a pasta em 1º de fevereiro de 2020. O demissionário protocolou seu pedido de “exoneração irrevogável e em caráter imediato” às 10h31 desta segunda (27). A Diretoria de Comunicação do Executivo anunciou o substituto às 13h57.
Sóbria despedida: ex-secretário Hélio Freire do Carmo pediu sua exoneração em "caráter imediato"

Procurado pelo blog, o agora ex-secretário negou que sua retirada do governo municipal tenha se dado por desgastes no relacionamento com o governo ou a permanente cobrança – inclusive de seu cargo – de parte do Legislativo. “Não tem nada a ver. No momento prefiro não comentar, ok?”, afirmou.


DESABAFO

O agora ex-secretário de Obras preferiu manifestar-se, primeiramente, aos servidores, ainda na noite desta segunda (27). Em mensagem enviada por um aplicativo, à qual o blog teve acesso, Carmo destaca o desempenho de todos, avalia sua passagem na secretaria como "a melhor experiência da minha vida", mas revela sair frustrado com "a liderança de nossa cidade". "Saio triste porque alguns são lixo, começando pelo topo".

Procurado, o ex-secretário confirmou a autenticidade da mensagem, publicada abaixo na íntegra. O Executivo não havia se manifestado até a atualização deste post. O espaço está aberto.

"Meus amigos ! Boa noite ! Sei que todos foram pegos de surpresa com a minha decisão de sair. Não sou igual a esses que fecham os olhos às coisas erradas, nem me dobro. Sei que trabalhei muito, com muita dedicação para cumprir uma missão: Fazer o Bem. Não seria possível termos feito tantas coisas se não fosse cada um de vocês. Lutamos o bom combate, cada metro de asfalto, cada lâmpada trocada, cano reparado, ferro soldado, concreto batido, telhado consertado, bueiro limpo, estrada arrumada, ponte reconstruída, armário fabricado, parede pintada, tijolo assentado, planilha, projeto, cada pessoa atendida, material transportado, terra movimentada, praça reformada e muitas outras coisas que possa ter esquecido foram feitas com amor, com profissionalismo, com comprometimento. Vocês são o coração dessa prefeitura, vocês são os braços e pernas, vocês são os olhos, vocês são o cérebro dessa administração cega, que não enxerga a nossa importância. Foi a melhor experiência da minha vida, conviver com vocês, com seus problemas, com nossos problemas, com nossas frustações e alegrias. Vivemos isso, ninguém pode nos tirar. Saio frustrado com a liderança de nossa cidade, saio triste porque alguns são lixo, começando pelo topo. Quis acreditar que era diferente, mas não é, tem gente muito boa e honesta, mas também tem os pilantras. Saio para combater os que não prestam, não serei hipócrita de atacar fazendo parte do time. A luta continua e a cidade depende de vocês independentemente de seus líderes. Vocês fazem diferença, vocês são a diferença. Deus os abençoe a todos. Muito obrigado por fazerem parte da minha vida".


SEM COMANDA

Em meio a este entra-e-sai de integrantes do 1º escalão, com vista a uma reposição de estoque político ao Executivo fornecido pela e para a própria Câmara Municipal, a fim de enfrentar a concorrência local, especulou-se a eventual substituição do secretário municipal da Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, o Cassinho.

Clientela própria: Elio Ajeka (PP) diz que cumprirá o mandato, a despeito de eventual sondagem executiva
Cotou-se, até, a escolha pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o cirurgião-dentista Élio Ajeka (PP). Atual barman das investigações do uso de verbas pelo Executivo, ele negou este tipo de serviço. “Fui eleito para representar meus amigos no município. Portanto, preciso honrá-los na Câmara”.

DOSES DE APROVAÇÕES

Com exceção de apenas uma matéria, cuja apreciação foi adiada por pedido de vista (trataremos mais abaixo), todas as demais foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo alguns goles de análise de cada uma, considerando que venham ser sancionados – ou, como de hábito do Governo Alonso, tratando-se de origem legislativa, promulgadas.


Projeto de Lei nº 143/2021: O Executivo poderá abrir crédito de R$ 4.444.000,00 para o custeio do enfrentamento à Covid-19. São R$ 1,9 milhão de recursos próprios mais R$ 2.544.000,00 de federais, cujos destinatários constam das Portarias 1.966 de 13 de agosto e 2.010 de 18 de agosto. Confira abaixo:


Projeto de Lei nº 144/2021: O Conselho Municipal Antidrogas (Comad), hoje vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, passará à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, comandada desde o início de 2021 pelo ex-vereador e delegado de Polícia aposentado, Wilson Damasceno, que milita na prevenção ao uso de entorpecentes há décadas.

Conhecimento de causa: delegado de Polícia aposentado, secretário Wilson Damasceno vai gerenciar o Comad

Projeto de Lei nº 148/2021: A prefeitura foi autorizada a abrir um crédito adicional de R$ 375 mil para a realização de reformas das escolas municipais “Mãe Cristina” (R$ 100 mil), “Dr. Fernando Mauro” (R$ 100 mil) e “Professora Reny Pereira Cordeiro” (R$ 175 mil). Os recursos são do próprio cofre municipal.


Projeto de Lei nº 29/2021: Os cinemas de Marília deverão realizar, ao menos uma vez por bimestre, sessões dedicadas aos autistas. As luzes deverão ficar levemente acesas e o som mais baixo que o de costume. A futura lei entra em vigor 90 dias depois de publicada. O descumprimento incorre em advertência, multas a interdição.

Sessão azul: salas de cinema em Marília deverão incluir sessões exclusivas para autistas. Foto: Divulgação

Projeto de Lei nº 78/2021: Organizadores de corridas, caminhadas e provas de ciclismo de rua deverão reservar 5% da cota de inscrições para atletas de baixa renda. O beneficiado deverá comprovar sua condição social. A futura lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação, com possibilidade de regulamentação. O descumprimento incide em multa.


Projeto de Lei nº 123/2021: A inauguração ou entrega de obras públicas municipais incompletas passam a ser proibidas em Marília. A única exceção é para melhorias que possam ser parcialmente utilizadas, desde que ausente de solenidades. A futura lei não aponta, mas a punição a eventual descumprimento consta na Lei Orgânica do Município (LOM).

Exemplo a céu aberto: Praça Maria Izabel, cujas reformas ainda não acabaram, estaria ao alcance na futura lei

Projeto de Lei 132/2021: Mais do que os atuais estoques de medicamentos gratuitos distribuídos em sua rede, a Prefeitura deverá informar em site ainda a data de esgotamento (em caso de indisponibilidade) e dispor de um serviço de 0800. Detalhe: o município não cumpre nem o mínimo da Lei 8263/2018. A única informação, disponível nesta terça (28), é uma relação nominal atualizada pela última vez em 27 de novembro de 2019.


Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2021: A proposta amplia o arco legal de intervenções do Legislativo em atos normativos do Executivo. Na prática, a Câmara poderá sustar onde o prefeito vier a “exorbitar”. Aprovado apenas em 1ª Discussão, a matéria só retorna à pauta após o interstício legal de dez dias. Há previsão de emendas – pelo menos, as de Marcos Custódio (Podemos).


RESENHA CAMARÁRIA


ESCOLA À PROVA

O Projeto de Resolução nº 5/2021, que cria a Escola do Legislativo não passou pela primeira prova do plenário. Decano da atual 20ª turma, Luiz Eduardo Nardi (Podemos) pediu vista de cinco dias. Ele justificou querer saber sobre “a clientela a que se destina, os custos e os reais objetivos”. “É pra gente proporcionar a formação de cidadãos que questionam”, comentou Rezende. A explicação não colou para Nardi.


CONTRAPROVA I

Quanto à Matemática das contas do município, a Secretaria da Fazenda emitiu nesta segunda uma nota na qual questiona matéria publicada pelo site Marília do Bem, que estimou o aumento da dívida da cidade em R$ 700 milhões – 133,3% a mais em cinco anos sob a administração do prefeito Daniel Alonso (PSDB). A posição oficial foi lida na íntegra pela presidência da Câmara, a título de “esclarecimento”, na sessão desta segunda (27).


CONTRAPROVA II

Segundo números apresentados pela Fazenda, o endividamento da cidade em 31 de dezembro de 2016 – antes da posse do prefeito – era de R$ 156,4 milhões que, somado aos que não estava empenhado até então perfez a soma de R$ 424 milhões. O saldo, a longo prazo, em 31 de dezembro, era de R$ 582,5 milhões. As dívidas assumidas pela atual gestão totalizam R$ 106,5 milhões – ou seja, apenas 18,2% a mais, segundo os dados oficiais.


QUEDA DE BRAÇO

As publicações da matéria e do posterior balanço estão na esteira do embate pessoal entre o secretário da Fazenda, Levi Gomes e o editor do Marília do Bem, o professor Marcelo Fernandes. A queda de braços entre ambos começou após questionamentos de ambos os lados em relação à criação da ‘Taxa do Lixo’. O assunto segue em tramitação na Câmara sem data para votação em plenário.


ELOGIO FATAL

A exoneração, a pedido, do agora ex-secretário de Obras Públicas, Hélcio Freire do Carmo, repercutiu no plenário. Principal crítico, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB), ironizou. “Agora que eu elogiei o homem cai?”, disse, referindo-se a uma rara e recente menção positiva. “Perdi meu homem-aranha!”, brincou. Nesta segunda (27), Nascimento elogiou a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Wania Lombardi.


CRAS BARROS

O afago à ex-colega também tucana se deu em rápido debate do requerimento 1817/2021, de autoria de Ivan Negão (PSB), no qual solicita à administração municipal a instalação de uma unidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) na Vila Barros, seu reduto eleitoral. Ao blog, Lombardi informou haver projeto para o atendimento desta reivindicação em 2022, conforme consta no Planejamento Plurianual.


OITIVA ADIADA

A CPI da Covid – sim, ela existe – segue tentando marcar suas oitivas com dirigentes de unidades hospitalares do município. A próxima da lista é a superintendente do Hospital Beneficente Unimar (HBU), Márcia Mesquita Serva Reis. A audiência agendada inicialmente para esta sexta-feira (1º de outubro) foi adiada para a próxima (8). Os trabalhos da comissão seguem até novembro, com possibilidade de prorrogação.



REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (27)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1742/2021, de Junior Moraes (PL)

1736/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1713/2021, de Elio Ajeka (PP)

1785/2021, de Evandro Galete (PSDB)

1761/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1748/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

1760/2021, de Rogerinho (PP)

1812/2021, de Professora Daniela (PL)

1740/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

1806/2021, de Junior Moraes (PL)

1816/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

1783/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1782/2021, de Elio Ajeka (PP)

1721/2021, de Evandro Galete (PSDB)

1817/2021, de Ivan Negão (PSB)

1825/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1796/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

1829/2021, de Marcos Rezende (PSD)


A PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (26)


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADS OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1Projeto de Lei nº 107/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o Programa ‘Emprego Cidadão’ aos participantes de programas de tratamento de dependência química e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes.

ACEITO por unanimidade


2Projeto de Lei nº 120/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal”, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares.

ACEITO por unanimidade


II – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 4.444,000,00 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, vinculando o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões


3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 148/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor total de R$ 375.000,00 para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, da EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Professora Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD) dispondo sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista e suas famílias.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) dispondo sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 123/2021, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei 132/2021, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), modificando a Lei nº 8263/2018, que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de saúde, adicionando quesitos para facilitar aos usuários. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões


8 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.

ADIADO por pedido de vista, por cinco dias, a pedido de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), aprovado por unanimidade


III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR


9 – Primeira discussão do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2021, do vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), incluindo o inciso XXV no artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Marília, estabelecendo que o Legislativo possa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Votação qualificada.

APROVADO por unanimidade, em 1ª Discussão

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