Apesar de manifesto contrário, presidência da Legislativo diz que colocará à votação os planos de cargos e carreiras da prefeitura, do Daem, do IPREMM e da própria Câmara
Os projetos de lei complementar que tratam sobre cargos, carreiras, salários e vencimentos dos servidores públicos da administração direta (prefeitura), do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e da Câmara Municipal serão pautados na sessão extraordinária a ser agendada para esta semana.
A inclusão das matérias foi confirmada pelo próprio presidente Marcos Rezende (PSD) ao blog neste domingo (29), apesar de manifesto contrário assinado pela maioria dos vereadores e publicado na última sexta-feira (27) - do qual trataremos mais abaixo, especificamente.
"Os projetos vão para a pauta. O plenário decidirá. Não podemos perder de vista um plano que foi elaborado com tanta eficiência e competência ao longo de um ano e meio. Apesar das dificuldades, nós conseguimos que o Executivo elaborasse o substitutivo. Assim, (o governo municipal) poderá fazer uma previsão (no orçamento) para o ano que vem", afirmou o presidente.
PROJETOS
Anunciados pelo Executivo na primeira quinzena de março - ainda sem o impacto de chegada da pandemia do novo coronavírus -, mas somente três anos e meio após o anúncio de uma nova proposta pelo Governo Alonso, os dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da administração direta, da Saúde, do Magistério da Educação Básica e do IPREMM chegaram à Câmara apenas no último dia 16.
Ambos receberam substitutivos na segunda-feira (23). A mesa da Câmara protocolou o projeto referente aos servidores públicos da casa no mesmo dia. Já o projeto de lei complementar referente aos funcionários do Daem chegou à noite, durante a sessão ordinária.
SEM PARECERES
Apesar da pauta anunciada pela presidência, todos os projetos de lei somente poderão ser confirmados na sessão extraordinária que vier a ser agendada a tempo que recebam seus respectivos pareceres das comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Servidor Público, atualmente presididas pelos vereadores Maurício Roberto (PP) e José Luiz Queiroz (PSDB), respectivamente.
Consultados pelo blog neste domingo (29), ambos informaram que aguardarão o posicionamento oficial da presidência do Legislativo. "Tão logo seja acionada, a comissão atuará", afirmou Roberto. "Como a Câmara está fechada, os projetos estão lá", afirmou Queiroz, referindo-se ao período de recesso imposto por portaria, válida desde o último dia 18, por conta da pandemia do novo coronavírus.
Apesar da adesão à quarentena imposta pelo governo estadual, a Câmara segue em atividade de forma remota, particularmente para os vereadores. Os pareceres de comissões, por exemplo, podem ser enviados diretamente à diretoria da casa, segundo informou o presidente. Todos os projetos podem ser consultados, na íntegra, no site do Legislativo.
MANIFESTO
O pepista e o tucano são dois de dez dos 13 vereadores da atual legislatura que, inicialmente, assinaram um manifesto encaminhado nesta sexta-feira (27) ao Executivo para que o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores fosse apreciado "após o ciclo da pandemia do Covid-19".
Os demais signatários foram Danilo da Saúde (PSB), delegado Wilson Damasceno (PSDB), Evandro Galeti (Pode), João do Bar (PHS), Marcos Custódio (PSC), Mario Coraíni Junior (PTB) e o próprio líder do prefeito na Câmara, José Carlos Albuquerque (PRB). Luiz Eduardo Nardi (PL) retirou a assinatura. Não assinaram, além do presidente, Cícero do Ceasa (PV) e Professora Daniela (PL).
COFRES ESVAZIADOS
Os vereadores que assinaram o manifesto posicionaram-se favoráveis ao plano de carreira. No entanto, entendem que este momento de pandemia seja "absolutamente inadequado e inoportuno" para a votação, sobretudo pelo impacto financeiro que proporcionará ao município.
Os vereadores apontam risco de incapacidade do município no pagamento de salários e servidores, ainda em 2020, por conta da redução na arrecadação de tributos municipais e dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelos governos estadual e federal, respectivamente.
Ainda segundo o manifesto, uma eventual aprovação dos planos de carreira, cargos e vencimentos impactaria a folha de pagamento da prefeitura, de cerca R$ 22 milhões mensais, em "R$ 8,7 milhões apenas em 2020". De acordo com o substitutivo enviado pelo Executivo, os novos vencimentos dos servidores da administração direta, por exemplo, terão validade apenas a partir de 1º de abril de 2021, conforme segue abaixo:
DATA-BASE
É por isso que os vereadores orientam no manifesto que o Executivo envie um projeto de lei à parte, para tratar exclusivamente da data-base dos servidores municipais. Este novo projeto precisaria ser analisado, votado e sancionado até 7 de abril, prazo final definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em virtude do calendário eleitoral de 2020.
Na prática, o substitutivo, mesmo que venha ser aprovado, 'congela' os salários dos servidores públicos da administração direta - a grande maioria - com o aumento de 2%. A oferta, aliás, está longe dos 10% reivindicados pelo sindicato da categoria, antes do estouro da pandemia do coronavírus. Como não houve encaminhamento na negociação entre servidores e prefeitura a porcentagem ficou em aberto.
"Há necessidade de se fazer ajustes. Lamento o atropelo do prefeito (Daniel Alonso [PSDB]) e do presidente da Câmara em querer aprovar o projeto do jeito que está, a qualquer custo, neste momento", afirmou, neste domingo (29) o primeiro secretário do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar), Luciano Cruz.
RESPONSABILIDADE
No entendimento da presidência da Câmara, o manifesto publicado pela maioria dos vereadores "não tem valor nenhum". Para Rezende, vai prevalecer o que for decidido, oficialmente, no plenário. Quanto aos aspectos econômicos que sustentam a argumentação dos colegas pelo adiamento, ele disse ter sido "o primeiro" a manifestar sobre a questão.
"Quero frisar isso: fui o primeiro a dizer que nós não poderíamos cometer um ato de irresponsabilidade, nem criminoso contra o servidor, votando o projeto original sabendo que a receita e a atividade produtiva despencaram com essa pandemia do coronavírus", frisou Rezende.
"Se o ano que vem for necessário se tomar qualquer deliberação, tenho certeza que vereadores que têm responsabilidade, sejam eles quais forem, saberão o momento de recuar", emendou o presidente. "Agora, não". A data da extraordinária deve ser confirmada na manhã desta segunda-feira (30).
