Sob toque de recolher, Câmara Municipal aprova adesão de Marília a consórcio pró-vacinas. Cidade ‘ganha’ novos corredores comerciais em dia de portas fechadas por fase emergencial do Plano São Paulo. Paralisação de Ganha Tempo abre espaço para requerimento de prorrogação de anistia. Madeira legal, enfim, vira lei municipal. Imunize-se com informação de credibilidade: #fiquenoblogdorodrigo
Apenas três dias depois de promulgar novas legislações municipais pró-reabertura do comércio em meio à fase mais grave da pandemia do coronavírus na cidade, e de expor, por sua presidência, críticas ao Executivo pela decisão do cumprimento da fase emergencial do Plano SP, a Câmara Municipal resignou-se à emergência do momento.
Afora as rusgas institucionais, o plenário aprovou, por unanimidade, o protocolo de intenções da cidade para adesão ao Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar) da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). A lei autorizativa do Legislativo é a exigência para a participação de Marília.
Sob o toque de recolher imposto pelo governo estadual – somente cumprido, aliás, após propositura da vereadora Professora Daniela (PL) – a Câmara ainda teve tempo para aprovar a criação de novos corredores comerciais, a obrigação de uso de madeira legal na cidade, a abertura de crédito previdenciário e ainda debater mais do que aprovar os requerimentos no plenário.
VACINAS
Votada nos últimos minutos da sessão desta segunda (15), a autorização da adesão do município ao consórcio não atraiu nenhum tipo de discurso. Apenas o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), reafirmou, ao final, o interesse da casa em apoiar financeiramente a compra dos imunizantes.
“Tão logo o Executivo, o senhor prefeito (Daniel Alonso | PSDB) e o senhor secretário da Saúde (Cassio Luiz Pinto Junior), firme este compromisso de aquisição de vacinas e, que efetivamente cheguem ao nosso município – espero que, bem antes que o Ministério da Saúde faça chegar, o Poder Legislativo, em nome de todos os vereadores, estará disponibilizando parte do duodécimo para a contribuir na aquisição”, afirmou Rezende.
O duodécimo é o repasse obrigatório do Executivo aos outros poderes – neste caso, o Legislativo. Como diz o próprio nome, o reparte é feito em 12 vezes. O valor atual é de R$ 1.568.000,00 por mês – total de R$ 18,8 milhões. O dinheiro não utilizado retorna aos cofres municipais. O Legislativo pode antecipar valores, se desejar. É o caso.
MADEIRA LEGAL
Ainda utilizada no ramo da construção, a madeira, cuja procedência o consumidor não costuma questionar, agora deverá ter origem legal comprovada. Aprovada nesta segunda, a nova legislação visa coibir a extração e transporte irregular do produto no país na cidade. As madeireiras ficam obrigadas a fornecer documentos, sob pena de multa.
A legislação plantada em Marília ainda demanda regulamentação. “Quem fará essa avaliação, essa fiscalização? Vivemos um ‘boom’ de construções. Espero que não seja uma lei para ser mais uma demonstração de preocupação com as questões ambientais, mas não tenha efeito, e vá para o baú”, observou o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
A exigência da certificação da procedência de madeira nativa é obrigatória a todos os órgãos públicos municipais da administração direta e indireta desde 2010. A construção de prédios de madeira na área central da cidade está proibida desde 1972, segundo a lei 1961, daquele mesmo ano, em vigor até os dias de hoje.
NOVOS CORREDORES
Mantido no regime de urgência, apesar do pedido de retirada feito pelo vereador Marcos Custódio (Podemos), uma semana antes, o projeto de lei que muda a Lei de Zoneamento e Uso do Solo para ‘promoção’ de sete vias a novos corredores comerciais foi outro que passou bem rápido mesmo pelo plenário.
A exemplo da semana passada, apenas os vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL) votaram contra. Ambos solicitaram a apresentação de estudos de impacto. “A solicitação se justifica pelas alterações viárias que estão sendo promovidas”, argumentou o secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antonio Almeida.
A declaração foi feita em audiência pública realizada no último dia 10 de fevereiro, no mesmo plenário. Na ocasião, o secretário abordou cada uma das vias, agora reconhecidas como novos corredores comerciais. O vereador Rogerinho (PP) chegou a incluir a rua Santa Helena, por emenda, mas a retirou, com receio de que pudesse incorrer em ilegalidade.
Enquanto isso, nos principais corredores comerciais da cidade o que se tem visto desde segunda-feira (15) são portas baixadas ou entreabertas para o atendimento restrito ao delivery ou drive-thru, conforme determinou o governo estadual na fase emergencial do Plano SP. Apesar da lei municipal vigente, o empresariado preferiu não se arriscar – pelo menos, na área central da cidade.
COVID NO GANHA TEMPO
Diferentemente da sessão anterior, quando aprovou a toque de caixa 26 requerimentos, os vereadores preferiram o debate à quantidade em relação às solicitações de seus pares. Um dos mais discutidos foi o 298/2021, de Rogerinho (PP), que solicitou a prorrogação do prazo final do Programa de Regularização de Débitos da prefeitura para mais um mês – no caso, até 30 de abril.
“Devido a pandemia, muitos munícipes que têm seus carnês atrasados de IPTU e de água não têm conseguido ir até o Ganha Tempo para fazer o parcelamento”, afirmou o autor. “O objetivo do requerimento está bem alinhado com a vontade e a necessidade popular”, afirmou Marcos Custódio (Podemos).
Danilo da Saúde (PSB) sugeriu que, por conta da pandemia, não apenas o agendamento, mas o atendimento também possa ocorrer de forma remota. Evandro Galete (PSDB), por sua vez, recomendou, como adendo ao requerimento, a possibilidade da ampliação do horário de atendimento à população.
Aprovado por unanimidade, o requerimento pode ser atendido pelo Executivo. O Ganha Tempo teve suas atividades interrompidas, desta terça (16) até sexta-feira (19), para uma desinfecção, conforme divulgou a prefeitura. O expediente volta na segunda (22), mantidos os agendamentos já solicitados.
Segundo apurou o blog, a paralisação do atendimento se deu pela infecção por covid-19 de, pelo menos, seis servidores públicos municipais. Diante da situação – efetivo já reduzido e risco de contaminação no ambiente – o governo municipal decidiu pela interrupção do atendimento.
TRANSPORTE PÚBLICO
Além do programa de anistia, outro requerimento que mais gerou debate entre os vereadores foi o 372, de Danilo da Saúde (PSB), que cobrou do prefeito Daniel Alonso (PSDB) “medidas legais necessárias” para “cobrar” e “responsabilizar” as concessionárias que operam no transporte público municipal nesta pandemia.
“Depois de um ano, as pessoas seguem sendo transportadas do mesmo jeito, e até pior. É praticamente um crime contra a saúde pública”, criticou o vereador. Ele exibiu um requerimento semelhante, de sua autoria, aprovado em junho de 2020, para reforçar seu novo pedido ao prefeito.
Eduardo Nascimento (PSDB) sugeriu às empresas que transporte apenas passageiros sentados ou “em bancos alternados”. “As empresas (Grande Marília e Sorriso) já começaram com o pé esquerdo em Marilia quando retiraram os cobradores e acumularam a função aos motoristas”, reclamou Professora Daniela (PL).
Procuradas pelo blog, as empresas informaram, em nota: “Estamos cumprindo protocolo conforme (foi) orientado pela Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília)”. As concessionárias referiram-se às orientações recebidas da autarquia em reunião realizada em março de 2020, no começo da pandemia.
Na ocasião, as empresas teriam se comprometido a manter equipes de higienização nos ônibus a cada retorno ao Terminal Rodoviário Urbano. Não é o que tem ocorrido, conforme este blog já verificou in loco. Pior: a redução na oferta de carros favoreceu ainda mais as aglomerações e o risco de contágio pela covid-19.
Procurado, o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, afirmou que orientações sobre o protocolo cabem ao poder concedente – no caso, a prefeitura. “A Emdurb faz a fiscalização”, afirmou ao blog. É o que consta, aliás, na Lei 8155/2017, que reestruturou a autarquia e mudou seu nome para o atual.
A higienização de ônibus, e ainda circulação as janelas abertas e disponibilidade de álcool em gel aos passageiros constam do Decreto 12.980, de 23 de março de 2020, sancionado pelo prefeito, e que segue em vigor. Portanto, o protocolo que as empresas dizem seguir não são da Emdurb, mas da prefeitura.
Não bastasse a pandemia, metade da cidade deverá ficar sem transporte coletivo urbano a partir de abril. A Grande Marília reafirmou, nesta terça-feira, sua “perspectiva de encerramento de operações no dia 31 de março”. A empresa está sob ameaça de greve de seus motoristas, caso não pague 50% dos salários de fevereiro.
Esta lacuna no transporte coletivo urbano abre a oportunidade para que o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), busque apoio, dentro e fora do Legislativo, para o projeto de lei 13/2021, que regulamenta o transporte alternativo na cidade através de vans, peruas e similares. A matéria está sob análise da Comissão de Justiça e Redação.
Rezende apresentou a proposta a condutores de transporte escolar e ao presidente da Emdurb, em reunião realizada na tarde desta segunda (15), em seu gabinete. Segundo apurou o blog, a proposta não tem o apoio do prefeito Daniel Alonso (PSDB), como uma alternativa – com o perdão do trocadilho – à saída da Grande Marília.
“No Brasil, o Rio de Janeiro é a cidade com maior rede de transporte alternativo e lá as pessoas elogiam as lotações, que são gerenciadas por cooperativas, pelo conforto e qualidade. Podemos compor um modelo de cooperativa aqui em Marília também”, sugeriu Rezende.
RESENHA CAMARÁRIA
EXEMPLO DE CASA
A vereadora Professora Daniela (PL) voltou a ficar em evidência na Câmara. Desta vez, no entanto, com repercussão positiva. Foi dela o pedido do adiamento do ‘Pequeno Expediente’ para a próxima semana, o que possibilitou que a sessão terminasse mais de uma hora antes do início do toque de recolher do Plano SP. A casa precisaria dar o exemplo, alertou a educadora. E assim se fez.
PRIMEIRA MULHER
Daniela, aliás, foi nomeada presidente da Comissão de Registros Históricos de Marília. A portaria, de 25 de janeiro, foi anunciada na sessão desta segunda (15), pela presidência da casa. É a primeira vez que uma mulher ocupa o posto, que por lei cabe a um vereador – agora, agora uma vereadora. O mandato é até 31 de dezembro de 2021. A também professora e historiadora Rosalina Tanuri foi nomeada membro honorário.
VISÃO ‘NOVA-IORQUINA’
A outra vereadora da atual legislatura – a primeira a ter duas mulheres no plenário – Vânia Ramos (Republicanos) também teve seus segundos de fama nesta segunda. Em raro aparecimento na tribuna, ela defendeu requerimento de convocação da secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Wania Lombardi, a uma audiência pública. “Ela vive no mundo de Nova Iorque”, ilustrou a vereadora, referindo-se, ironicamente, à imagem glamourizada da cidade americana.
CRÉDITO E CÓDIGOS
Ainda sobrou tempo na sessão desta segunda (15) para a aprovação da abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente na ordem de R$ 450 mil. Na prática, a matéria constou apenas para atender uma alteração de natureza contábil orientada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
REQUERIMENROS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (15)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura e aprovação. Clique no número e confira cada uma das solicitações, na íntegra.
· 290/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
· 271/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
· 298/2021, de Rogerinho (PP)
· 249/2021, de Professora Daniela (PL)
· 326/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
· 358/2021, de Junior Moraes (PL)
· 372/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
· 325/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
· 370/2021, de Elio Ajeka (PP)
· 330/2021, de Evandro Galete (PSDB)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (15)
I – PROCESSO CONCLUSO
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 139/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a alameda Joaquim Cavina, a avenida Maria Cecilia Alves, a avenida Cascata, a rua das Ametistas, a rua das Opalas, a avenida João Martins Coelho e a avenida José da Silva Nogueira Junior como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores – Vias de Apoio). Há emenda. Votação qualificada.
APROVADO por maioria de votos. Aprovaram: Junior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Reprovaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Júnior Féfin (PSL). Não votou: Danilo da Saúde (PSB)
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (15)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2020, da Prefeitura Municipal, tornando obrigatória a utilização de madeira legalizada nas construções a serem realizadas no município de Marilia.
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 22/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial do orçamento vigente do município, no valor de R$ 450 mil, para alteração de natureza contábil, referente a Compensações Previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2021, da Prefeitura Municipal, retificando protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões