BALANÇO LEGISLATIVO
- Rodrigo Viudes
- 10 de jul.
- 7 min de leitura
Atualizado: 11 de jul.
Primeiro semestre de nova legislatura ampliada da Câmara Municipal inverte produção 17 x 1 entre poderes municipais. Apesar de duplo filtro jurídico-político, plenário ainda aprova propostas com pareceres de ilegalidade. Confira as principais leis por critério de alcance social e as mais polêmicas aprovadas até junho
Ampliado em mais quatro cadeiras – de 13 para 17 – o plenário da Câmara Municipal de Marília cumpriu a metade do primeiro ano da 21ª legislatura com produção rara para o segundo poder e o período.
A jornada de trabalho de proposições de novas leis 17 (vereadores) x 1 (prefeito) chegou a ficar invertida entre os poderes, fazendo jus à relação aritmética entre ambos, ainda que o ritmo de demandas entre os poderes seja distinto.
Neste texto, o blog analisa a produção quantitativa e comparativa entre o Legislativo e o Executivo e seleciona novas leis municipais propostas de cada um com maior alcance social – além das inconstitucionais.
PROPOSIÇÕES
Desde o início dos novos mandatos municipais, em 1º de janeiro, os gabinetes da Prefeitura e da Câmara apresentaram 226 projetos de lei ordinária e complementar. Foram 44 pelo Executivo e 82 pelo Legislativo.
A paridade de quase 2 x 1 dos vereadores ao prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) teve ampla vantagem do Legislativo em projetos de lei (78 x 35) e o inverso em projetos de lei complementar (9 x 4, para o Executivo).
Dos 78 projetos de lei propostos pelos parlamentares, sete foram protocolados até o início do recesso do plenário, após a realização da 22ª sessão ordinária, em 30 de junho. As votações retornam em 4 de agosto.
O vereador com mais projetos de lei apresentados – 15 no total – foi Wilson Damasceno (PL), segundo-vice-presidente da casa, seguido por Elio Ajeka (PP), com 10; o presidente, Danilo da Saúde (PSDB), Chico do Açougue (Avante) e Professora Daniela (PL), todos com sete.
O primeiro projeto de lei apresentado pelo Legislativo, de Wilson Damasceno (PL), incluiu o Dia do Jornalista no calendário oficial do município. O último, de Guilherme Burcão (DC), nesta quarta-feira (9), revoga a ‘Lei da Sacolinha’ em Marília.
O Executivo, por sua vez, propôs inicialmente autorização da Câmara para uso de recurso contratado para pavimentação e, por último, enviou, em junho, a revisão do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
APROVAÇÕES
Apesar da quantidade de proposituras, apenas 78 foram tornaram-se leis durante o primeiro semestre de 2025. Ou seja, 34,5% (três para cada dez), somando-se todas as propostas do Executivo e do Legislativo.
Cada poder municipal teve 33 novas leis ordinárias aprovadas. Até esta quinta-feira (10), apenas uma ainda não havia sido sancionada ou promulgada: a que institui campanha contra cigarros eletrônicos nas escolas públicas, de Wellington Batata (PP).
A última aprovação do plenário que ‘virou lei’, promulgada no último dia 7, foi a proposta do agente federal Junior Féfin (União Brasil), que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas na rodoviária de Marília.
Os vereadores disseram ‘sim’ para outras nove leis complementares propostas pelo Executivo e outras duas pelo Legislativo. Todas já foram sancionadas pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).
Os vereadores com mais leis aprovadas foram Wilson Damasceno (PL) e Elio Ajeka (PP), com seis cada um. Passaram em branco no primeiro semestre os vereadores Fabiana Camarinha (Podemos), Chico do Açougue (Avante) e Mauro Cruz (Solidariedade).
INCONSTITUCIONAIS
Entre os projetos de lei propostos pelos vereadores sete foram barrados pela análise jurídico-política prevista no Regimento Interno da Câmara no ato do protocolo, exceto aos de autoria da Mesa da Câmara e do Executivo.
Em todos os casos, a Procuradoria Jurídica do Legislativo emitiu pareceres de ilegalidade e a Comissão de Justiça e Redação (CJR) – a quem cabe a palavra final e, portanto, política – acolheu, recomendando o arquivamento.
Wilson Damasceno (PL) e Chico do Açougue (Avante) tiveram três propostas barradas cada um. O outro foi de Fabiana Camarinha (Podemos). Em outros casos, o vereador seguiu recomendação jurídica e apresentou texto substitutivo.
Mas o duplo filtro regimental de análise – não pelo jurídico, mas por decisão política – não foi suficiente para impedir a aprovação de dois projetos de lei com pareceres de inconstitucionalidade.
Ambos, aliás, já foram sancionados pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB). Um, de João do Bar (PSD), autoriza a prefeitura a celebrar convênio para os servidores comprarem no comércio e o outro, de Elio Ajeka (PP), permite o Conselho de Registros Históricos, que ele preside, a entrega de premiações.
Segundo análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, a proposta de João do Bar invadiu competência exclusiva do Executivo e a outra versou sobre “norma semelhante”, em contrariedade a restrição imposta por lei complementar municipal.
ALCANCE SOCIAL
Além da quantidade, o blog apurou a qualidade de projetos aprovados em plenário no primeiro semestre. O critério de escolha é o alcance social das novas leis, sejam as propostas pelo Executivo ou Legislativo.
EXECUTIVO
Autorizou a doação de área de 26 mil metros quadrados para a construção do Ambulatório Médico de Especialidades. Em junho, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou ao blog que o edital deve ser lançado neste segundo semestre de 2025.
Autorizou o município a utilizar R$ 543 mil para a conclusão do Centro de Referência da Mulher (Casa da Mulher). As obras foram paralisadas em outubro de 2024 após desistência da empresa contratada por R$ 891 mil. O prazo de entrega fez 1º aniversário neste mês.
Permitiu à Prefeitura a quebra da ordem de pagamento a dívidas do município até 31 de dezembro de 2024 mediante a adesão dos credores a um plano de pagamento com descontos de até 40% do valor e pagamento em até 40 parcelas mensais.
Proibiu (de novo) o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares, principalmente) nas escolas públicas municipais. A restrição já existia desde 2003, cuja lei foi revogada para sanção da nova norma, aprovada ne esteira de iniciativa dos governos paulista e federal.
Instituiu o Programa Direto na Escola Municipal PDDE-M) na rede municipal de ensino. Trata-se de recurso direto a ser enviado às escolas para pequenos investimentos, com restrições. A gestão é da Associação de Pais e Mestres (APM).
Instituiu contrapartida para compensação de impactos à instalação de empreendimentos no território municipal, calculado por metragem quadrada. O pagamento em dinheiro pode ser substituído por obra ou reforma indicada pela Prefeitura.
Instituiu serviço de acolhimento provisório em famílias de crianças e adolescentes em situação de risco em Marília mediante o pagamento de bolsa-auxílio de um salário mínimo por menor atendido.
Desafeta uma área do Jardim David Lêuder Pereira Alves para futura perfuração de um poço profundo. A lei foi solicitada à Prefeitura pela RIC Ambiental que, por sua vez, está sob intervenção da administração municipal desde26 de fevereiro.
Revogou artigo de lei municipal de 1973 que autorizou uso de área da zona sul à Associação Desportiva da Polícia Militar (ADPM). A nova lei antecede futuro projeto a ser enviado pela Prefeitura para cessão ao espaço à Amei.
Instituiu a negociação de créditos tributários ou não inscritos na dívida ativa da administração pública municipal. Na prática, converte em lei as anistias de fim de ano realizadas recorrentemente pelas gestões municipais.
LEGISLATIVO
Lei 9.233, de 27/3/2025 – Elio Ajeka (PP)
Instituiu o tombamento do aeroclube municipal de Marília. A nova legislação municipal teve sua constitucionalidade contestada pela concessionária do aeroporto, a Rede Voa. Justiça de Maria não havia decidido sobre pedido até esta publicação.
Lei 9.267, de 29/5/2025 – agente federal Junior Féfin (União Brasil)
Proibiu a execução de músicas, de qualquer gênero musical, cujas letras ou coreografias contenham “conteúdo impróprio” em exibição na rede municipal de ensino. A lei, no entanto, depende de eventual denúncia para ser cumprida.
Lei 9.270, de 3/6/2025 – Professor Galdino da Unimar (Cidadania)
Instituiu o Orçamento Cidadão em Marilia. Na prática, trata-se da simplificação do termos contábeis comuns à peça orçamentária, com especificação objetiva de destinação e valores de cada investimento.
Lei 9.280, de 26/6/2025 – Guilherme Burcão (DC)
Instituiu política municipal de atendimento a pessoas com espectro autista nos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social. Segundo o Censo 2022 do IBGE há 2.705 moradores diagnosticados em Marília.
Lei 9.289, de 7/7/2025 – agente federal Junior Féfin (União Brasil)
Proibiu a venda de bebidas alcoólicas na rodoviária de Marília desde segunda-feira (7). Estabelecimentos que insistirem em oferecer o produto aos passageiros e demais frequentadores podem ser multados.
Lei Complementar 1.012, de 17/6/2025 – Danilo da Saúde (PSDB)
Dispensa os templos de qualquer culto da renovação anual da taxa de licença para localização e fiscalização. Na prática, elimina esta obrigação de entidades religiosas, base eleitoral de todos os 17 vereadores eleitos.
LEIS POLÊMICAS
Confira abaixo novas leis sancionadas ou promulgadas que os autores não explicaram o que você deveria saber:
LEI 9.242, de 9/4/2025 – Mesa da Câmara
A correção do auxilio-saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Legislativo escondeu, por emenda, os reajustes salariais do prefeito (R$ 25.587,87), vice (R$ 12.793,94) e secretariado (R$ 13.957,02).
LEI 9.264, de 21/5/2025 – Vinicius Camarinha (PSDB)
A Câmara autorizou o prefeito e emprestar até R$ 17,5 milhões para construção de parques e praças. A iniciativa vai na contramão no discurso do novo governo municipal de não endividamento da Prefeitura.
Lei 9.369, de 29/5/2025 – João do Bar (PSD)
Autoriza a Prefeitura firmar convênio com Facesp e Acim para que servidores possam comprar no comércio com desconto em folha de pagamento. Apesar de parecer jurídico de ilegalidade, a lei foi aprovada e sancionada.
Lei 9.273, de 5/6/2025 – Elio Ajeka (PP)
A lei oficializou Marília como ‘Capital Nacional de Tênis de Mesa’. Embora sancionada, ignorou a Lei 14.959/2024, que estabeleceu critérios para que as cidades aprovem títulos do gênero – a realização de audiência pública, por exemplo.
Lei 9.278, de 26/6/2025 – Vinicius Camarinha (PSDB)
A Revisão do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos atualizou primeira versão de 2015 com um acréscimo previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, de 2020: o retorno da taxa do lixo, cuja cobrança está suspensa desde 2006.
Lei 9.280, de 26/6/2025 – João do Bar (PSD)
Modificou lei de 2020 que restringia denominação a espaços públicos de Saúde, Educação e Esporte a pessoas vinculadas a estas áreas. A alteração visa acomodar quaisquer outros homenageados a livre critério dos vereadores.
Lei Complementar 1.004, de 13/3/2025 – Vinicius Camarinha (PSDB)
A atualização do Código Tributário de Marília à Emenda Constitucional 132/2023 permitiu, com aprovação da Câmara Municipal, que Vinicius atualize a alíquota do IPTU pelos critérios que definir por legislação municipal.
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