Apesar das diretrizes orçamentárias na pauta, plenário da Câmara Municipal de Marília aguarda por votações relacionadas à admissão de CP contra Féfin (PSL) e ao pedido de renúncia à presidência da CPI da Covid protocolado por Elio Ajeka (PP). Deliberações dependem de amparo jurídico. Propostas legislativas para Ordem do Dia têm ‘chancela’ de constitucionalidade pela Procuradoria. Ouça 'Podcast de Política' desta segunda (21).
Precedida por esvaziada audiência pública, realizada na manhã da última sexta-feira (18), a discussão sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 vai ficar em plano inferior nas discussões da sessão ordinária desta segunda-feira (21), a penúltima antes do recesso de julho, na Câmara Municipal de Marilia.
Apesar da quantidade de propostas pautadas na Ordem do Dia – sete, entre sugeridas e conclusas – o plenário aguarda por outras votações, relacionadas a duas comissões parlamentares: uma que ainda nem teve o mérito de sua instalação e outra que acaba de perder sua direção de vez.
Tratam-se das deliberações sobre a admissibilidade ou não do requerimento de Comissão Processante (CP) contra o vereador agente federal Júnior Féfin (PSL) e o pedido de renúncia da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid protocolada na sexta (18) pelo vereador Élio Ajeka (PP).
ANÁLISE JURÍDICA I
Ambas as demandas somente devem ‘descer’ ao plenário com seus respectivos pareceres jurídicos. No caso da CP do Féfin, a Procuradoria do Legislativo vai se debruçar sobre o ofício do vereador Junior Moraes (PL), que solicitou a revogação do seu pedido de prorrogação de vista por mais 30 dias aprovado em plenário.
“Se a procuradoria afirmar que tem (sic) amparo regimental e que é legal, eu coloco para votar na segunda-feira (21)”, afirmou o presidente Marcos Rezende (PSD), ao Marilia Notícia. Ele se referiu apenas ao pedido de Moraes e não ao outro ofício, assinado por 11 dos 13 vereadores, protocolado durante a sessão da última segunda (14).
Neste caso, quase que a totalidade dos vereadores solicitou a votação da admissibilidade do pedido do CP no plenário. O recuo de Moraes no pedido de vista praticamente isolou Rezende na análise do assunto. Ainda mais depois do bate-boca ao final da sessão com Féfin e Eduardo Nascimento (PSDB).
À exceção de uma improvável reviravolta no posicionamento do plenário, hoje amplamente favorável ao arquivamento do pedido de CP contra Féfin, Rezende não tem votos, tampouco ambiente para colocar em votação um pedido sem pautar o outro, sob o risco iminente de novo episódio de tensão na sessão desta segunda (21).
ANÁLISE JURÍDICA II
Protocolado ao final do expediente da última sexta-feira (17), o pedido de renúncia da presidência da CPI da Covid por Elio Ajeka (PP) deve ser encaminhado pela presidência à procuradoria da Casa ainda na manhã desta segunda (21). Não há garantia de emissão de parecer a tempo da sessão ordinária.
A renúncia de um presidente de CPI não está prevista no Regimento Interno da Câmara, ou mesmo na Lei Orgânica do Município (LOM). Rezende corre o risco de incorrer em inconstitucionalidade caso nomeie um substituto à vaga de Ajeka. Daí a importância de um parecer jurídico.
O vereador formulou sua renúncia após 48 dias dos 180 previstos para os trabalhos da CPI da Covid. Ao blog, ele alegou “motivos pessoais”, mas também técnicas, em decorrências das dificuldades encontradas para encaminhar os trabalhos. Ele afirmou não ter sofrido pressões ou que tivesse interesse em renunciar ao mandato.
Pelo contrário: Ajeka chegou a ser intimidado publicamente pelo assessor de assuntos estratégicos, Alysson Alex Souza e Silva, a ouvir o secretário municipal da Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, sob acusação de suposto lobismo na compra de insumos para proteção à Covid-19 – justamente o tema da CPI. Ajeka se calou. A única resposta foi a exoneração do assessor acusado. E a oitiva com o secretário sequer entrou no radar.
O episódio constrangedor, aos olhos do prefeito Daniel Alonso (PSDB), chefe do poder supostamente investigado, não foi o único entrave à presidência de Ajeka. Ele não conseguiu avançar sequer na contratação de uma auditoria para análise técnica dos documentos solicitados. Sob pressão, sim, abriu mão da presidência.
“Sei das críticas que vou sofrer (pela renúncia), mas antes de decidir consultei meus amigos, que garantiram apoio”, afirmou Ajeka. Os próprios colegas de CPI, Vânia Ramos (Republicanos) e Ivan Negão (PSB), no entanto, só ficaram sabendo depois do protocolo. Procurados, ambos não se manifestaram.
Sem presidente, ao menos por ora, a CPI da Covid, que vinha sofrendo até para agendar suas oitivas, pode estar fadada a ficar sem rumo. Ou, a depender de quem venha substituir Ajeka, destinada a encerrar os trabalhos com parecer favorável ao Executivo.
CONSTITUCIONALIDADE
Dos sete projetos previstos na Ordem do Dia para votação nesta segunda (21), seis são de autoria de vereadores. Ao menos desta vez, todos são constitucionais. Com exceção dos que denominam vias ou atividades essenciais – próprios da prática legislativa – os demais tiverem pareceres favoráveis da Procuradoria.
Entre as propostas legislativas destaca-se a do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) que “estabelece vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados”. “Extremamente necessário que sejam efetuados estudos com o intuito de investigar as causas destes evetos (...) e buscar prevenir taus práticas”, justifica o vereador.
Este blog já se manifestou contrário à divulgação de suicídios pela imprensa – o que, para o infortúnio do próprio jornalismo -, segue recorrente em Marília.
PODCAST POLÍTICO
Clique abaixo e ouça o podcast 'Política' com informações e detalhes sobre a sessão ordinária desta segunda (21). Acompanhe nosso noticiário e os bastidores da política mariliense no Programa 'Fala Cidade' das rádios Clube AM e Itaipu FM, de segunda a sexta.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (21)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 23/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Praça Antônio Mesquita o sistema de lazer compreendido no entroncamento das ruas Nassimen Mussi com Plínio Amaral, no bairro Jardim Itaipu.
2 – Projeto de Lei nº 87/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando rua Almezindo José da Silva a via pública 01, do loteamento denominado Sítio de Recreio Ribeirão dos Índios, aprovado pelo Decreto nº 10830/2012.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 66/2021, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Marília para o exercício financeiro de 2022.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 21/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8647/2021, que reconhece atividades essenciais para a população no município, incluindo escritórios de contabilidade.
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), estabelecendo vigilância de suicídios nos serviços de saúde público e privados.
4 – Projeto de Lei nº 67/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando José Habibe Abdalah (José Abib Issa) o Complexo Viário instalado no entroncamento com as avenidas Ermelinda Clarice Sanches Casarini, José da Silva Nogueira Junior e rua Shosaku Yamamoto, no bairro Higienópolis. Há substitutivo.
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, DE APROVADO, DE SEU AUTOR
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 44/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a obrigatoriedade do símbolo autista em placas ou avisos de atendimento prioritário, e dá outras providências.