Desfalcada e em modo remoto, legislatura despede-se com votações unânimes de hábito, extra de última hora e ‘clone’ de parcelamento de energia elétrica do Daem barrado por falta de transparência. Cotado a permanecer no cargo, presidente exalta ‘protagonismo’ do plenário. João do Bar e Maurício Roberto recorrem a decisão do STF para receberem 13º salário, férias e gratificações da Prefeitura de Marília
Esvaziada não apenas nas galerias – seguindo a inóspita rotina da participação popular, também nos últimos quatro anos – e frequentada muito mais nos monitores do que nas poltronas do plenário, há meses, a 19ª legislatura despediu-se em um ambiente bucólico, porém ventilado na noite desta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Marília.
Do primeiro encontro, ainda em 19 de janeiro de 2017, as semelhanças ficaram restritas apenas ao regime extraordinário da sessão: o desta segunda, que encerrou os trabalhos, também pautado pelo interesse preferencial do Executivo.
No mais, o plenário da sessão derradeira foi mais do mesmo de toda legislatura, a salvo de alguns lampejos de pretensa independência de um poder majoritariamente convertido ao Executivo: tudo aprovado, e por unanimidade.
ORÇAMENTO ‘OK’
Aprovado na semana anterior com o acréscimo de 28 emendas, o Orçamento Geral do município de Marília voltou à pauta para a aprovação da redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público que, a rigor, além da inclusão das emendas apenas corrigiu o enunciado de um código, a pedido do Executivo.
Costuradas em sintonia com o gabinete da Prefeitura Municipal, as emendas devem ser sancionadas pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB). “Não haverá tempo para a convocação de uma extraordinária”, afirmou ao blog o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), referindo-se a eventual veto. “Isso ficará para 2021”.
EXTRA!
Convocada de última hora por Rezende, a última extraordinária chegou a alcançar seis projetos – todos à espera da anuência das comissões, superados os interstícios legais, conforme deliberaram os vereadores. Por orientação de prioridade, sugerida pelo vereador Marcos Custódio (Podemos), restaram quatro.
Acabaram votados e aprovados três projetos de interesse do Executivo e apenas um do Legislativo (confira quais no final deste post). Dentre eles, um que extinguiu, regularizou e adequou cargos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes), que administra o Complexo Famema e também outros da administração municipal.
PARCELAMENTO BARRADO
A sessão ordinária foi interrompida em seus últimos momentos para a confecção da extraordinária derradeira que estaria por vir. Neste intervalo, o vereador Evandro Galete (PSDB) chegou a sugerir a inclusão da votação do Projeto de Lei (PL) 135/2020, que autorizaria o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a parcelar o débito de R$ 6,9 milhões com a CPFL Paulista.
De nada adiantaram os telefonemas de Galete aos colegas da Comissão de Justiça e Redação. Ele foi voto vencido. O presidente Maurício Roberto (Progressistas) e o vice Luiz Eduardo Nardi (Podemos) não assinaram e barraram a entrada do projeto na pauta, condenando-o ao arquivo.
Protocolado no último dia 26 – portanto, há menos de um mês – o PL 135 é um ‘clone’ do PL 38/2020 que, votado e aprovado pelo plenário em 22 de maio deste ano, autorizou o Daem a parcelar uma dívida de 7,5 milhões com energia elétrica em 48 parcelas mensais de R$ 196 mil.
Requerimento de autoria de Nardi, aprovado em 15 de junho, solicitava ao diretor-presidente do Daem, André Luiz Feriolli, as cópias dos demonstrativos de arrecadação, mês a mês, correspondente ao período entre setembro de 2019 e maio de 2020. A resposta nunca chegou ao gabinete do vereador.
Diante da falta de transparência, a comissão não emitiu nenhum parecer. Em sua exposição de motivos, o Daem afirmou estar com dificuldades financeiras pela “queda abrupta da arrecadação causada pelos reflexos econômicos da pandemia da covid-19 e dos constantes aumentos das tarifas de energia praticados pelo Governo Federal”.
AGRADECIMENTOS E DESABAFOS
A última sessão remota do Legislativo foi marcada por agradecimentos em geral e alguns desabafos. O mais contundente foi o do Delegado Wilson Damasceno (PSDB), que expôs ter ficado chateado com a sua não reeleição. “A resiliência prevalecerá. O trabalho, seja voluntário, ou político, vai continuar”.
Reeleito, Evandro Galete (PSDB) recorreu a um antigo jargão do ex-técnico Muricy Ramalho para expressar sua disposição para o novo mandato. “Aqui é trabalho para a população mariliense. Estarei aqui a servir a todos que me procurarem e pedir amparo. Essa missão será cumprida mais uma vez”.
Eleito vice-prefeito para o próximo governo municipal, o vereador Cicero do Ceasa (PL) lamentou que encerramento da legislatura tenha ocorrido de forma remota por conta da pandemia. “É muito triste terminarmos o mandato e não estarmos reunidos no plenário”, afirmou.
O presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), agradeceu os colegas pela oportunidade do cargo nos últimos dois anos e destacou a reeleição da maioria dos vereadores. “A Câmara Municipal de Marília foi aprovada pela população da cidade”, avaliou. Ao blog, ele mensurou uma nota à legislatura. “Oito, nove. Assim eu vejo”.
Rezende é o principal nome cotado a, no caso, permanecer na presidência do Legislativo para o próximo mandato. Principal concorrente, o ex-titular da cadeira mais importante do Legislativo por dois mandatos (2007 a 2010), Eduardo Nascimento (PSDB) desconversa qualquer pretensão pelo retorno mas, segundo apurou o blog, tem trabalhado nos bastidores para encaminhar suas como será seu quarto mandato na casa.
13º E FÉRIAS
Entre os não reeleitos, os progressistas João do Bar e Maurício Roberto protagonizam uma iniciativa que dividiu o eleitorado e o próprio plenário. João decidiu cobrar na justiça o 13º salário e o terço de férias dos quatro anos de vereança. Embora tenha composto a base governista, ele acionou a Prefeitura de Marília. A reivindicação soma mais de R$ 62 mil.
O vereador subsidiou sua demanda judicial em uma decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos – neste caso, um vereador – sem afronta ao artigo 39 do parágrafo 4º da Constituição Federal, que diz:
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
Procurado pelo blog, João do Bar reencaminhou mensagem recebida por aplicativo de mensagens que ressalta não haver necessidade de legislação municipal sobre o assunto. De fato, não consta nem no Regimento Interno, tampouco na Lei Orgânica do Município (LOM) qualquer previsão de pagamento de 13º salário e férias aos vereadores.
A exemplo do colega de partido, Maurício Roberto afirmou ao blog que "o STF reconhece como possível esse direito". O progressista reivindica décimo terceiro e gratificação natalina. O valor também passa dos R$ 62 mil. "O Judiciário local dirá se procede ou não", afirmou o vereador, referindo-se à Vara da Fazenda Pública de Marília. A decisão cabe ao juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz.
João do Bar e Maurício Roberto foram dois dos seis vereadores que chegaram a aprovar um reajuste de 29% nos salários dos vereadores, em votação polêmica realizada em dezembro de 2019 e revelada, em primeira mão pelo blog. Com a revogação da lei apenas em março deste ano, os subsídios foram mantidos em R$ 6.718 (plenário) e R$ 7.089 (presidência), válidos para a legislatura 2021-2024.
HOMENAGEM À ESPERA
As últimas sessões remotas da atual legislatura desta segunda (15) não tiveram a participação de quem mais frequentou o espaço legislativo - físico e virtual - nas últimas duas décadas. O decano Mário Coraíni Junior (PTB) precisou ser internado para tratar de complicações decorrentes do diabetes.
Aos 84 anos, ele se despede da carreira política após cinco mandatos consecutivos como vereador - algo para poucos na história do Legislativo mariliense. Tão logo esteja em casa, o decano receberá da Câmara Municipal uma placa de reconhecimento pelos serviços prestados ao longo de sua vida pública.
VISITA PARLAMENTAR
Esvaziadas como de costume, ainda mais por conta da pandemia, as galerias da Câmara Municipal acolheram na noite desta segunda (15) alguém que espera sentar-se, o quanto antes, nas poltronas que descansam, igualmente desocupadas há meses, no plenário do Legislativo.
Eleito de primeiro mandato, o cirurgião-dentista Élio Ajeka (Progressistas) acompanhou a parte final da extraordinária acompanhado do advogado Davi Yoshida. “Se não vem agora, só o ano que vem”, brincou. Findada a sessão, ele ainda teve um tempo de prosa na sala da presidência com Marcos Rezende (PSD)
Ambos participam nesta quinta-feira (17) da solenidade de diplomação. A exemplo da derradeira sessão camarária de 2020, o encontro da nova legislatura ainda será no modo remoto.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (14)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única da redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 116/2020, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marilia para o exercício financeiro de 2021. Discussão nos termos do artigo 147 da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. Votação qualificada: 2/3 (dois terços) para rejeição.
APROVADO (por unanimidade)
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (14)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 883/2020, que regulamenta e cria o Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e a Lei Complementar nº 11/1991, que institui o Código de Administração do Município de Marília. Votação por maioria absoluta.
APROVADO (por maioria de votos, em 1ª e 2ª Discussões. Apenas Danilo da Saúde, do PSB, se absteve)
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 127/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 70.000,00 para despesas intraorçamentárias relativas ao reembolso de remuneração e encargos sociais de servidores da Administração Indireta cedidos à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. Há emenda.
APROVADO (por maioria de votos, em 1ª e 2ª Discussões, mais emenda. Apenas Danilo da Saúde, do PSB, se absteve)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 131/2020, da Mesa da Câmara, denominando vias públicas do loteamento Cascata II, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11926/2016.
APROVADO (por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões)
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 140/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4367/1997, que autoriza o Poder Executivo a adotar e fazer cumprir no município o Código Sanitário do Estado de São Paulo e a Lei nº 8408/2019, que instituiu o Código Zoossanitário do Município.
APROVADO (por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões)