INTERVALO DE JOGO

Câmara vai para o recesso parlamentar com placar desfavorável em aprovação de projetos como ‘time B’ do Executivo. ‘Sessão de Copa’ reduz tempo regimental para menos de 45 minutos. Nova lei de diretrizes orçamentárias tabela com recursos e benefícios para crianças, adolescentes e servidores em 2027

No centro do plenário: campo de jogo legislativo é dominado pelo Executivo | Foto: Rodrigo Viudes

Terminou nesta segunda-feira (29), dia de jogo da seleção brasileira em Copa do Mundo, o primeiro tempo do segundo ano do jogo político em plenário da atual legislatura da Câmara Municipal de Marília.

Por enquanto, o placar segue favorável ao Executivo: 41 a 34 em aprovações de novas leis municipais, com ampla goleada de 18 a 1, no campo das leis complementares, em 22 sessões com três tempos extras.

Resultados normais para o jogo político praticado em Marília, em que o prefeito – hoje, Vinicius Camarinha (PSB) – tem sido o ‘cartola’ do Legislativo, formado em maioria por jogadores governistas. Um time ‘B’ do chefe do Executivo.

VITÓRIAS GOVERNISTAS

Na atual temporada legislativa, 14 dos 17 vereadores jogam pelo time de Vinicius. Essa vantagem explica a facilidade com que o governo tem aprovado tudo que manda para o estádio camarário – e diante de arquibancadas vazias.

Entre as principais conquistas do governo municipal no campo da 2ª Divisão do poder público em Marília estão, por exemplo, as manutenções de vetos de Vinicius a projetos de transparência pública aprovados pelo mesmo plenário.

Arquibancadas vazias: população ignora as jogadas no campo da política de Marília | Foto: Rodrigo Viudes

Ainda no primeiro tempo deste ano legislativo, os vereadores aprovaram propostas de interesse público, como a autorização para sepultamento de bichos em cemitérios e a recompensa para quem denuncia crimes ambientais.

VAR JURÍDICO

O semestre terminou sem que houvesse a revisão jurídica de nenhuma lei aprovada na Câmara Municipal neste ano, ainda que nem todas tenham observado impedimentos legais apontado pela Procuradoria Jurídica da própria Câmara.

O caso mais recente foi o projeto de lei que concedeu o nome de uma professora a uma Emei. Os advogados emitiram parecer contrário, mas a Comissão de Justiça e Redação (CJR) recorreu a um ‘tapetão regimental’ para o projeto ser votado – e aprovado.

Quando a decisão jurídica vem de fora das quatro linhas da Câmara, a regra de cumprimento legal fica clara. A revogação de lei ambiental local, que conflitava com a federal, aprovada há duas semanas, só ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

TEMPO REGIMENTAL

Com a concorrência de Brasil x Japão, às 16 horas de segunda-feira (29), horário do apito inicial das sessões camarárias, o amistoso semanal legislativo foi antecipado, excepcionalmente, para o período da manhã.

No centro do jogo político: sessão de segunda durou menos de 45 minutos | Foto: Rodrigo Viudes

Iniciada às 9h14, a peleja parlamentar terminou às 9h55, incluído o tempo extra de uma sessão secreta para votação de título honorífico. Ou seja, apenas 41 minutos – menos que os 45 regulares de apenas um tempo de uma partida de futebol.

A ‘sessão Copa’ comprimiu o regimento que costuma ser cumprido em quase quatro horas. A saber, as votações de votos, indicações e requerimentos (2 horas), o pequeno expediente (5 minutos por vereador) e a Ordem do Dia (tempo indefinido e prorrogável).

RESENHA CAMARÁRIA

CLIMA DE COPA

A preliminar legislativa serviu de ‘aquece’ aos vereadores para o jogo do Brasil que ocorreria poucas horas depois. Alguns se vestiram a caráter. A primeira vice-presidente, Professora Daniela (PL), apareceu com uma camisa da seleção. Wellington Batata (PP) escolheu uma gravata amarela e Guilherme Burcão (DC), por sua vez, apareceu com o terno verde musgo já utilizado em outras sessões sem Copa.

NOS ACRÉSCIMOS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na segunda-feira (29) manteve 95% do texto aprovado em 2025, no primeiro ano deste 2º Governo Vinicius (2025-2028), mas acrescentou espaços para orçamento da Criança e do Adolescente e abono natalino, além da possibilidade da substituição da cesta básica por cartão, vale ou pecúnia – com natureza indenizatória apenas – aos servidores. Detalhe: apenas para o Orçamento-2027.

CUMPRIMENTO DE TABELA

Mais R$ 9,8 milhões foram ajustados ao orçamento vigente de Marília para fins de custeio de ações e serviços de Saúde e de Meio Ambiente. Os recursos envolvidos são do Estado e da União, por meio de “portarias, resoluções ou deliberações”. Ou seja, movimentação de dinheiro no tesouro municipal para uso nas finalidades definidas. Burocracia financeira com aval legislativo.

TROFÉU ACADÊMICO

A formação “em nível superior” passou a ser exigida ao vice-presidente da Amae, reguladora da concessão de saneamento básico, para exercício da função como comissário técnico. O cargo é ocupado por João Augusto de Oliveira Filho – um engenheiro civil formado na Unimar, em 1994, com mestrado em Hidráulica e Saneamento, pela USP. Ou seja, a Câmara aprovou o que já é – e, no caso do ora ocupante, até menos.

NATUREZA ORGÂNICA

Duas semanas após aprovação em primeira discussão, a Câmara repetiu a unanimidade, nesta segunda, após observação de interstício constitucional, de uma emenda à Lei Orgânica do Município de Marília que reconhece a natureza como sujeito de direitos. Conforme este blog já analisou, ainda que válida, esta iniciativa chega 36 anos após toda a degradação feita ao meio ambiente da cidade desde a promulgação da LOMM, em 1990.

VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (29)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 938/2022, referente à estrutura administrativa da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Voto contrário: agente federal Júnior Féfin (União Brasil)

2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 88/2026, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2027.

APROVADO em discussão única, mais emenda da Mesa da Câmara, por unanimidade

3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 130/2026, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município para execução de ações e serviços públicos de saúde, com recurso estadual e federal, oriundos da publicação de diversas portarias, resoluções e deliberações, bem como a inclusão de natureza de despesa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e dá outras providências.

APROVADO em discussão única, por maioria de votos. Voto contrário: agente federal Júnior Féfin (União Brasil)

4 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, do Vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e outros, modificando a Lei Orgânica do Município de Marília, alterando parcialmente seu conteúdo para legitimar, incentivar e promover a harmonia com a Natureza, mediante a consolidação de seus direitos.

APROVADO em 2ª discussão por maioria de votos. Voto contrário: agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Ausente: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)

5 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 1/2026, da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Voto contrário: agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Ausente: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)