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  • Rodrigo Viudes

NA CONTA DA PREVIDÊNCIA

Atualizado: Nov 5

Sob ordens, vaias e ovos, maioria do Legislativo aprova reforma previdenciária municipal e plano de carreira para servidores do Ipremm. Sancionada em edição extra do Domm, nova lei complementar já está em vigor. Rezende defende "responsabilidade com Ipremm" e admite recorrer de novo à PM na votação de Plano de Carreira, ainda sem data. Sindicato agenda paralisação de protesto e ação na Justiça com oposição para anular sessão. Contas de Camarinha sofrem novo pedido de vista


Protocolado em julho, substituído em agosto, discutido em duas audiências públicas, votado e aprovado em duas discussões em uma sessão ordinária que já entrou para o ‘hall’ das mais polêmicas da história da Câmara Municipal de Marília.

Eis o breve relato de pouco mais de 60 dias do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021, que reestruturou o regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Marília – em tese, até a aposentadoria de muitos.

Do alinhamento político para o encaminhamento da votação à saída quase que solitária da presidência do Legislativo, quase que uma hora após o fim da votação, você confere detalhes, versões e bastidores aqui.


ALINHAMENTO GOVERNISTA

A aprovação do PLC 22/2021 foi alinhada entre o Executivo e a maioria dos vereadores em reuniões realizadas ainda na manhã desta quarta (3). As conversas com o gabinete municipal continuaram à tarde e durante a sessão.

'Dissidente' governista: Ivan Negão (PSB) não participou de reunião com Executivo e votou contra PLC 22/2021
Segundo apurou o blog, houve apenas uma ‘dissidência’. Contado até então entre os seus pelo Executivo, Ivan Negão (PSB) posicionou-se contra a proposta. Em troca, foi comunicado da perda dos cargos comissionados que indicou – três, no caso.

A base de apoio parlamentar ao PLC 22/2021 reuniu maioria de vereadores, a exemplo de Negão, eleitos pela principal chapa de oposição ao Governo Alonso, em 2020: Elio Ajeka e Rogerinho, do PP; Luiz Eduardo Nardi e Marcos Custódio, do Podemos e Vânia Ramos, do Republicanos.

A recomposição governista, ao menos para esta votação – e a próxima, a ser tratada mais abaixo – já contava com os votos de Junior Moraes e Professora Daniela, do PL e do próprio presidente do Legislativo, Marcos Rezende (PSD).
Vitória do Executivo: Daniel Alonso (PSDB) recompôs base para aprovação de PLC 22/2021 e até Plano de Carreira

SEM EMENDAS

Ainda durante as reuniões com os parlamentares, foi deliberado que as emendas propostas descaracterizariam o texto do projeto, a ponto de se exigir, posteriormente, uma reanálise atuarial pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

O pedido foi cumprido à risca e colocado à votação ainda no começo da sessão pelos vereadores que haviam proposto emendas – Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Vânia Ramos (Republicanos), Marcos Rezende (PSD) e Professora Daniela (PL).
Reprovação geral: Féfin (PSL) teve todas emendas rejeitadas pela base governista na votação do PLC 22/20221

Por fim, sobraram apenas as dos oposicionistas Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Júnior Féfin, que ainda acrescentariam, juntos, outras 27 emendas, rejeitadas em 2ª discussão pelo bloco alinhado ao Executivo.

Entre as emendas retiradas pelos próprios autores estava as que flexibilizavam a alíquota de 14% (Vânia Ramos); a que definia a nomeação do presidente do Ipremm pelo prefeito após eleição direta entre servidores (Marcos Rezende) e uma que responsabilizava “pessoalmente” o prefeito, o presidente da Câmara e os dirigentes de autarquias “caso os créditos das contribuições previdenciárias não ocorram na data e condições previstas” (Professora Daniela).

QUANDO E O QUE MUDA

A restruturação aprovada ao regime próprio previdenciário municipal foi publicada em edição extra desta quinta (4) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) e terá validade em duas etapas. Confira abaixo:


A PARTIR DESTA QUINTA (4)

Confira o que já está em vigor pela nova Lei Complementar 918 de 4 de novembro de 2021:


· Diretrizes e princípios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

· Novas regras sobre segurados e dependentes

· Novas regras de inscrição e filiação ao Ipremm

· Novas regras dos benefícios (para aposentadorias diversas)

· Nova alíquota de 14% aos servidores e de 16% à Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, considerados os adicionais (veja abaixo)

· Nova contagem recíproca do tempo de contribuição

· Nova redação à administração do Ipremm

· A regência dos servidores do Ipremm pela LC 11/1991

· Disposições transitórias e finais de cargos, carreiras e vencimentos de servidores do Ipremm

· Novos requisitos para cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Ipremm

· Nova tabela de conversão de tempo para servidor com deficiência

· Contribuição previdenciária adicional mensal à parte patronal – 7%, em 2021; 8%, em 2022; 9%, em 2023 e 11,75%, de 2024 a 2064.


1º DE FEVEREIRO DE 2022

A partir desta data, a nova lei previdenciária municipal incidirá nos seguintes pontos:


· Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Ipremm

· Novas jornadas de trabalho a servidores do Ipremm de várias categorias

· Cargos de provimento efetivo do Ipremm

· Novas tabelas salariais de cargos em comissão e funções gratificadas

· Novo quadro pessoal por grupos

· Nova tabela de vencimentos

· Novas atribuições, competências e requisitos para provimento de cargos efetivos


DAS VAIAS AOS OVOS

Além de garantir o espaço necessário de votos para a vitória em plenário, o Executivo também acionou comissionados de secretarias e autarquias para ocuparem lugares nas galerias da Câmara – muitos, ainda em horário de expediente. A sessão começa às 16 horas.

Todo mundo junto: comissionados do Executivo sentaram-se com servidores contrários à reforma da previdência
Não demorou muito para que fossem notados por outros servidores – estes sim mais frequentes, como os do Pronto-Atendimento (PA) da Zona Sul e, principalmente, os sindicalizados, que criticaram os ‘estranhos’ por ali.

Também a recém-reinaugurada sala de reuniões ‘Nasib Cury’ foi ocupada por servidores que não tiveram acesso ao pavimento superior e acompanharam o que a TV Câmara transmitiu em um televisor com falhas no sinal de internet.

Na audiência da sessão: servidores também acompanharam votações na recém-reinaugurada sala 'Nasib Cury'

De galerias superlotadas – bem acima dos 50 lugares disponíveis, segundo a capacidade total – a sessão transcorreu com algumas manifestações do público até que o presidente Marcos Rezende (PSD) fizesse algumas recomendações, pouco antes do pequeno expediente.

“Gostaria de solicitar o respeito de vocês. Vocês não têm direito de se manifestar. Essa presidência solicita humildemente que vocês respeitem esta casa legislativa, onde os vereadores terão autonomia para deliberarem os projetos”, começou Rezende. “Respeita o servidor”, devolveram, em coro, das galerias.

Rezende reiterou o pedido antes de abrir a Ordem do Dia. Desta vez, com um claro recado contra as manifestações. “Se continuar, vou solicitar a presença na Polícia Militar para evacuar as galerias. Nós vamos votar o projeto hoje. Queiram vocês ou não”.


(DES)ORDEM DO DIA

Ainda no início da Ordem do Dia, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) solicitou à presidência que o PLC 22/2021 fosse votado apenas em 1ª discussão para que se “preservasse o interstício legal de 15 dias”. Não é caso, segundo informou a diretoria do Legislativo.

Performance combinada: base governista votou como Executivo quis ao longo de toda sessão nesta quarta (3)

Submetido à votação, o requerimento verbal de Nascimento foi negado. Pela primeira vez, o hepteto governista entrou em ação. Na sequência, Danilo da Saúde (PSB) pediu vista por cinco dias das análises das contas de 2003 e 2004 do ex-prefeito Abelardo Camarinha. Aceitação foi unânime.

Nascimento tentou a mesma deferência do plenário ao PLC 22/2021. Apesar da praxe, perdeu de novo. E pelos mesmos sete votos contrários. Na sequência, já sob novas reações de protesto, os vereadores aprovaram apenas o primeiro projeto como objeto de deliberação – o segundo, não.

PM NO PLENÁRIO

Sob os gritos de “queremos aposentar”, Rezende suspendeu a sessão por 15 minutos. Os trabalhos somente seriam retomados 34 minutos depois, já com a presença da Polícia Militar (PM) dentro das dependências do Legislativo.

Polícia na tribuna: tenente Assis, da Força Tática, pediu que público se retirasse, ao que não foi atendido
Autorizado a usar a tribuna, o tenente Assis, da Força Tática, tratou rapidamente com o público. “Recebemos o pedido para que todos, por gentileza, se retirem da sessão”, disse. “Polícia é pra bandido!”, responderam.

Rezende retomou a votação já pelo PLC 22/2021. Nascimento foi o único a utilizar a tribuna. Elogiou a PM. “Não veio aqui para combater vocês”, disse. Ao menos, enquanto alguns servidores não passassem da linha da ordem.

Ou melhor, da porta lateral de acesso ao plenário. Alguns servidores pressionaram ao ponto de invadir. A PM agiu rápido e conteve a ação conduzida por representantes do próprio sindicato como se pode ver nas imagens abaixo:


INSURDECEDORA APROVAÇÃO

Enquanto o tumulto persistia dentro do plenário, até vereadores da base de apoio do governo municipal insistiam com Rezende pelo cancelamento da sessão. “Encerra essa sessão, presidente! Pelo amor de Deus!”, gritava Nascimento.

Sob pressão: Rezende manteve-se passivo a todos os pedidos de cancelamento da sessão durante invasão
Enquanto a TV Câmara omitia imagens da ação da PM na contenção dos servidores, Rezende apenas pedia calma, sem esboçar qualquer reação. “Encerra essa sessão, sob pena de o senhor ser responsável por qualquer tragédia que acontecer aqui!”, cobrou Nascimento.

E o rito seguiu. Sob vaias, o presidente colocou em votação em 1ª discussão. Debaixo de um barulho ensurdecedor, a aprovação foi unânime. Marcos Custódio (Podemos) então propôs, por bilhete, que já houvesse a 2ª discussão e votação em globo das emendas.

Pombo correio: Marcos Custódio (Podemos) entrega requerimento rascunhado em papel durante votação

E assim se fez. Apesar dos protestos das galerias, o PLC 22/2021 foi consumado no plenário, desta vez com quatro votos contrários (veja abaixo) e as rejeições de todas as emendas de Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL).

A reação do público, desta vez, se deu de forma inusitada. Como se fossem mísseis, surgiram das galerias vários ovos lançados ao plenário. A maioria estatelou no chão carpetado central. A limpeza entrou em ação após o encerramento da sessão.
Ao plenário, os ovos: protesto sujou dependências da Câmara. Assessor da presidência foi atingido na cabeça

PARALISAÇÃO DE PROTESTO

Enquanto isso, os servidores voltavam a se reunir em frente à Câmara Municipal. Em assembleia com os que ainda estavam presentes deliberou-se por um ato de paralização para o próximo dia 12.

“Vamos continuar em nossa mobilização e entrar na Justiça pra cancelar a sessão que ocorreu hoje (quarta) nesse tumulto todo”, afirmou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipal de Marília (Sindimmar), Vanilda Gonçalves de Lima.

O ingresso da ação terá o apoio dos vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL). Nascimento requereu a ata da sessão, a partir da qual pretende indicar supostas ilegalidades cometidas na sessão.

Assembleia pós-sessão: servidores aprovaram paralisação de um dia no próximo dia 12. Greve está na pauta

Os servidores retornam em breve ao Legislativo para a votação do Plano de Carreira do serviço municipal. “É desse nível para cima. Nossa posição é de enfrentamento e luta contra todo projeto que venha retirar direitos”, afirmou a presidente. “Vamos fazer o possível e o impossível”, avisou.


“RECONSTRUÇÃO” DO IPREMM

Ao mesmo tempo que os servidores deliberavam, o presidente se recolhia ao seu gabinete com seus assessores. Após receber os cumprimentos de Marcos Custódio (Podemos) e de seu vice, Evandro Galete (PSDB), atendeu o blog com exclusividade.

“Defino essa sessão como aquela em que os vereadores agiram com responsabilidade”, começou Rezende, citando todos os colegas que votaram a favor da aprovação do PLC 22/2021. “Nós não tínhamos outro caminho”, defendeu.

Rezende afirmou que o novo regimento da previdência municipal “não salva” o Ipremm, mas dependerá de futuras “gestões responsáveis” para ser “reconstruído”. “Se nós postergássemos a votação, ficaria mais doloroso aos servidores”, argumentou.

Sob protestos das galerias: Rezende afirmou não ter se intimidado com pressão de "alguns poucos servidores"

“O nosso instituto está insolvente. Significa dizer que se não fizéssemos a reforma, todos os contribuintes poderiam ir para o regime geral, perdendo todos os benefícios, com teto da previdência geral”, disse.

“Na outra perspectiva, a Câmara rejeitaria e a Secretaria Nacional da Previdência determinaria que o município aplicasse a alíquota de 22%”, complementou. “Votar contra a reforma seria um crime contra o servidor”, classificou.
Força policial no Legislativo: Rezende diz que pode recorrer de novo à PM na votação do Plano de Carreira

Questionado sobre os incidentes ocorridos na sessão desta quinta (3) e os possíveis reflexos para o acesso do público na votação do Plano de Carreiras, em data a ser agendada, Rezende afirmou que “analisará com calma esse procedimento”.

“Se tivermos reações desta forma, não terá outra alternativa pra presidência a não ser solicitar o reforço policial para que nós cumpramos o nosso dever”, afirmou Rezende – o último a deixar a Câmara, pelo acesso ao Paço Municipal (os fundos do Legislativo)

RESENHA CAMARÁRIA


FIEL ESCUDEIRO

A persistência de Rezende pela aprovação do PL 22/2021, a custo do próprio desgaste político e popular, rendeu elogios de colegas governistas e, por ora, do próprio gabinete do Executivo. De lá, por fonte ouvida pelo blog, avaliou-se que o presidente do Legislativo “fez um gesto de responsabilidade com o município”. Mesma disposição do fiel escudeiro é aguardada para votação do plano de carreira dos servidores municipais.


POUPANÇA

O alinhamento de Rezende aos governos de Daniel Alonso (PSDB) – o anterior e o atual – é contabilizado por ele próprio como um ativo às suas próprias pretensões políticas. Eventual candidato não confesso à cadeira do gabinete 'de cima’, o dono da de baixo toca o mandato na esperança de, se não estiver na cédula eletrônica em 2024, possa, ao menos, compor o seu PSD em uma nova administração alheia.


EMOÇÕES

Ao menos por um momento a tumultuada sessão ordinária de quarta (3) experimentou um inesperado silêncio. Mérito do vereador Ivan Negão (PSB), que utilizou a tribuna, em pleno e efervescente pequeno expediente, para uma singela homenagem à mãe, Benedita da Silva. O pai, José do Nascimento (1945-2020), teve nome recém-indicado pelo filho à denominação de uma rua de um futuro residencial. Confira aqui.


EXONERADA

Regiane Melos não é mais assessoria especial do gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. A portaria de exoneração foi publicada nesta sexta (5). O blog apurou que sua demissão já era cogitada havia um mês. Filiada ao PSL, ela disputou a Prefeitura de Marília pela legenda e obteve 1.179 votos, na 7ª posição. Atual presidente interino do diretório municipal, o vereador agente federal Junior Féfin negou que a correligionária tenha sido indicada por ele à administração. Procurada, Melos não se manifestou.


PELO CANO

O Executivo retirou o PL 112/2021, pelo qual ratearia com os usuários do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a cobrança do estado pelo uso dos recursos hídricos. A proposta até chegou a entrar na pauta, mas acabou retirada por pedido de vista do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e não retornou mais. Ou seja: o custo segue na planilha da autarquia, paga por todos.


CESTA MENOR

Os servidores públicos municipais da administração direta, do Daem e do Ipremm tiveram o repasse da ‘cesta natalina’ reajustado para R$ 167,00 – 11,2% a mais. Definido por decreto, o valor é bem abaixo do que a administração previa pagar pelo PL 175/2021, que tramitava no Legislativo até quarta-feira (3). Pela proposta, a quantia chegaria a R$ 226,47 – 50,9% a mais, pelo IGP-DI. O cálculo do novo valor foi pelo definido pelo IPCA acumulado entre novembro de 2018 e abril de 2021.


REPÚDIO

A Câmara Municipal de Marília aprovou, unanimidade, requerimento de repúdio, de autoria de Danilo da Saúde (PSB), à emenda proposta pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) à Medida Provisória 1.063/2021, com propósito de extinguir a categoria de frentistas. Caso seja aprovada, a iniciativa afetará dezenas de 1,2 mil postos de trabalho em Marília e região, segundo informou o sindicato.


PROMULGADOS

Mais quatro projetos aprovados pelo Legislativo ‘bateram e voltaram’ da mesa do prefeito para promulgação pelo presidente da Câmara, como de costume. Desde quinta (4) é lei a realização de sessões de cinema adaptada aos autistas (Lei 8735), a inscrição gratuita em corridas para pessoas de baixa renda (Lei 8736), a proibição de entrega de obras públicas incompletas (Lei 8737) e a obrigatoriedade de divulgação, no site da prefeitura, do estoque de remédios distribuídos gratuitamente nas unidades de saúde (Lei 8738).


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA QUARTA (3)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1980/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

2031/2021, de Junior Moraes (PL)

2125/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1931/2021, de Elio Ajeka (PP)

1954/2021, de Evandro Galete (PSDB)

1969/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2018/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2020/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2038/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2120/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2015/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

2063/2021, de Rogerinho (PP)

2122/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

2034/2021, de Junior Moraes (PL)

2036/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2071/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2060/2021, de Elio Ajeka (PP)

2062/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2115/2021, de Ivan Negão (PSB)

2106/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2089/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2017/2021, de agente federal Junior Fefin (PSL)

2064/2021, de Rogerinho (PP)

2123/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

2100/2021, de Junior Moraes (PL)

1924/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2073/2021, de Elio Ajeka (PP)

2061/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2116/2021, de Ivan Negão (PSB)*

* Não votado


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA QUARTA-FEIRA (3)


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO


1 – Projeto de Lei nº 146/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo o programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.

ACEITO por unanimidade


2 – Projeto de Lei 163/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Praça Antonio Correa Carlos o sistema de lazer compreendido entre as ruas Waldemar Kireff, Gabriel Lopes Palomo, José Monteiro Violante e Oscar Muniz Sampaio, no bairro Jardim Araxá.

NÃO VOTADO


II – DEMAIS ITENS


1 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por solicitação de Danilo de Saúde (PSB), aceito por unanimidade

2 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por solicitação de Danilo de Saúde (PSB), aceito por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, da Prefeitura Municipal, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília (RPPS), o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) e dá outras providências. Há substitutivo. Há emenda em 1ª discussão ao projeto original. Há emendas em 2ª discussão ao substitutivo. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões. Em 1ª, por unanimidade. Em 2ª, contra os votos de Ivan Negão (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), agente federal Junior Féfin (PSL) e Danilo da Saúde (PSB). Emendas: Rejeitadas com votos de Junior Moraes (PL), Vânia Ramos (Republicanos), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Marcos Custódio (Podemos). Professora Daniela absteve-se na votação das emendas de Eduardo Nascimento (PSDB) e aprovou as de agente federal Júnior Féfin (PSL), também rejeitadas.

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