Sexto parcelamento de débitos patronais da Prefeitura de Marília com IPREMM em cinco anos arrasta dívida milionária para próximas gestões municipais. Arquivamento de CP dos Radares aumenta custo político-eleitoral à maioria ainda governista. Cofres municipais socorrem Daem enquanto concessão segue subtraída pela Justiça
Pela sexta vez em apenas cinco anos, a Prefeitura de Marília sacou os votos necessários no plenário do Legislativo de Marília, nesta segunda-feira (18), para parcelar seus débitos patronais na previdência municipal.
São mais R$ 74,6 milhões, não depositados entre janeiro e dezembro de 2023 – incluso o 13º salário – que se somam aos R$ 405 milhões, já firmados em termos de acordo com o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).
Reparcelados desde maio de 2017, os valores devem ser pagos em prazos que variam de cinco a 30 anos, reservando às próximas administrações municipais o ônus da inadimplência do atual governo reeleito de Daniel Alonso (sem partido).
O saldo da dívida da prefeitura com IPREMM era de R$ 557,4 milhões até 31 de dezembro de 2023, dos quais apenas R$ 55,4 milhões haviam sido pagos, conforme consta no Portal da Transparência. Marília está entre nove cidades mais endividadas com sua previdência no estado.
CUSTO POLÍTICO
De saída do poder municipal, o chefe do Executivo acumula o bônus da vitória legislativa enquanto sua ampla base no Legislativo assume o risco de encaminhar votações sob o custo político em ano eleitoral.
Nesta segunda (18), além do reparcelamento das dívidas previdenciárias contra mais de cinco mil servidores-eleitores, a maioria dos vereadores ainda se submeteu à rejeição de mais um pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito.
A despeito das acusações, encaminhadas novamente ao Ministério Público (MP), a base governista avaliou a relevância da investigação pelo oportunismo político autor: outro oposicionista, neste caso, o ex-vereador Roberto Monteiro.
Apenas quatro mantiveram-se sentados para acolher a investigação do contrato dos radares instalados nas vias urbanas da cidade: os oposicionistas Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil) e ainda Danilo da Saúde (PSB) e Rogerinho (PP).
Embora ainda aliado ao governo municipal, mas pré-candidato à prefeitura, Rogerinho evitou sair de pé ao lado dos demais colegas governistas. Até Danilo da Saúde, servidor público municipal, desta vez votou.
Em Avaré (SP), a Câmara Municipal instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos radares, cujo relatório recomendou o cancelamento do contrato. A prestadora do serviço é a mesma que opera em Marília.
Em dezembro de 2023, este blog apontou que apenas quatro de 25 pontos de fiscalização eletrônica instalados nas vias urbanas de Marília constava em estudo técnico contratado pela prefeitura.
Contratante do serviço em operação desde maio de 2023, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) não efetuou a maioria dos repasses contratuais mensais de R$ 466,9 mil.
Segundo o Portal da Transparência, apenas dois pagamentos foram empenhados, ambos neste mês de março, totalizando R$ 811 mil. Procurada, a Emdurb não respondeu ao blog.
MILHÕES AO DAEM
Quase um mês depois de sua terceira tentativa de concessão em menos de dois anos do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), a prefeitura voltou a socorrer sua autarquia.
Através de crédito adicional suplementar aberto no orçamento vigente do município foram desaguados R$ 10,5 milhões para cobertura de gastos com material de consumo (R$ 6 milhões) e serviços de terceiros (R$ 4,5 milhões).
A autorização, aprovada pela maioria governista do plenário, dá sobrevida financeira ao Daem, em que pese a inadimplência milionária que sufoca a capacidade de majoração de receita própria e de investimentos pela autarquia.
RESENHA CAMARÁRIA
GALERIAS GOVERNISTAS
Normalmente relegadas à frequência regrada de sindicalistas, outros militantes de esquerda e de direita, as galerias da Câmara Municipal receberam lotação máxima nesta segunda (18). Na plateia do Legislativo, prevaleceu a representatividade do Executivo: dezenas de servidores comissionados foram convocados, de última hora – e hora de expediente – para ocuparem as vagas, em manjada estratégia para impedir acesso a oposicionistas.
REGISTRO DE AMEAÇA
O contingente de servidores deixou o espaço logo após a votação do pedido de CP do Radar. A saída foi gravada pelo estudante Éslei Lima, que afirmou ter sido ameaçado de agressão física e de morte. “Falaram que se eu aparecer na favela eu iria tombar”, disse ao blog. Nesta terça-feira (19), ele registrou Boletim de Ocorrência na Central de Polícia Judiciária (CPJ). O documento foi censurado.
JABUTI
O plenário aprovou mudança no critério de avaliação de ocorrência de acidente de trabalho no serviço público municipal, ampliando a atuação do perito do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador. Nos demais casos, continua a prevalecer a análise da Comissão Especial. Votado a toque de caixa, o projeto recebeu emenda que inclui o Diretor Geral Legislativo em sua composição. Ou seja, um jabuti: inconstitucional.
NOVA MAIORIA
O vereador Junior Moraes (PP) participou de sua primeira sessão ordinária em seu novo partido, conforme refiliação permitida na janela partidária. Ex-PL, o futuro pré-candidato à Prefeitura de Alvinlândia compõe a maior bancada desta legislatura. Os progressistas passam a contar agora com três vereadores – além de Moraes, Rogerinho e Elio Ajeka. O PL segue apenas com Professora Daniela, ao menos por enquanto.
HOMENAGEM PÓSTUMA
A sessão ordinária desta segunda (18) foi dedicada ao ex-vereador Walter Rino, falecido no último dia 14, aos 91 anos. O homenageado exerceu mandato na 8ª legislatura, entre 1969 e 1973 e presidiu a Comissão de Registros Históricos da Câmara Municipal de Marília. Doutor em Odontologia, Rino foi fundador e dirigente da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas em Marília.
POLÍTICA PARA MULHERES
Futuras candidatas às eleições de outubro podem se preparar para as urnas no Curso de Formação Política para Mulheres a ser promovido pelo Coletivo Mulheres Marília, dia 20 de abril, das 9 às 17 horas, no auditório do Caramelo da Faculdade de Medicina de Marília (Famema). O evento é gratuito. Pela primeira vez em 20 legislaturas, Marília tem duas vereadoras em mandato. Ao todo, são apenas sete entre 215 eleitos.
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (18)
306/2024, de Evandro Galete (PSDB)
346/2024, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*
248/2024, de Marcos Custódio (Podemos)*
396/2024, de Marcos Rezende (PSD)
263/2024, de Sergio Nechar (PSB)
295/2024, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
323/2024, de Rogerinho (PP)
364/2024, de Professora Daniela (PL)
336/2024, de Vânia Ramos (Republicanos)
361/2024, de Junior Moraes (PP)
426/2024, de Danilo da Saúde (PSB)
369/2024, de Elio Ajeka (PP)
359/2024, de Evandro Galete (PSDB)
349/2024, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
302/2024, de Marcos Custódio (Podemos)*
397/2024, de Marcos Rezende (PSD)
350/2024, de Sergio Nechar (PSB)
283/2024, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
370/2024, de Rogerinho (PP)
362/2024, de Professora Daniela (PL)
393/2024, de Vania Ramos (Republicanos)
410/2024, de Junior Moraes (PP)
417/2024, de Danilo da Saúde (PSB) **
264/2024, de Eduardo Nascimento (PSDB)
320/2024, de Eduardo Nascimento (PSDB)
415/2024, de Eduardo Nascimento (PSDB)
379/2024, de Elio Ajeka (PP)
400/2024, de Evandro Galete (PSDB)
418/2024, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*
357/2024, de Marcos Custódio (Podemos)*
398/2024, de Marcos Rezende (PSD)
* Não votado pela ausência do autor no plenário
** Retirado da pauta, a pedido do autor, aprovado pelo plenário
VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (18)
PARTE A
1 – Leitura da Correspondência nº 364/2024, de autoria de Roberto Monteiro, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
ARQUIVADA por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Sérgio Nechar (PSB). Acolheram: Eduardo Nascimento (PSDB), agente federal Junior Féfin (União Brasil), Rogerinho (PP) e Danilo da Saúde (PSB). Ausente: Marcos Custódio (Podemos), por licença saúde.
PARTE B
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, da Prefeitura Municipal, modificando e transformando a Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação em Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO por maioria de votos em 1ª e 2ª discussões, mais três emendas do Executivo. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil).
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o parcelamento de débitos do município de Marília com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO por maioria de votos em 1ª e 2ª discussões. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB), Danilo da Saúde (PSB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil).
3 – Primeira discussão do Projeto de lei Complementar nº 1/2024, da Prefeitura Municipal. Modificando a Lei Complementar nº 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da Mesa da Câmara, por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 1/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6134/2024, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES).
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 2/2024, de Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a alterar a natureza de despesa da funcional programática constante do Orçamento Geral do exercício de 2024, relacionada à despesa de remuneração de detentos e reeducandos, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços.
APROVADO por unanimidade
6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 12/2024, da Prefeitura Municipal autorizando o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do município um crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 596.090,92, com recurso próprio e estadual vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, para construção do Parque de Vale dos Dinossauros, bem como um crédito adicional especial, com recurso federal, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para aquisição de materiais permanentes e dá outras providências.
APROVADO, mais emenda do Executivo, por unanimidade
7 – Discussão única do Projeto de Lei nº 7/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 16.955.955,34, referente ao convênio entre o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais e o município de Marília, com objeto de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia no Distrito de Avencas, com recurso estadual e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
8 – Discussão única do Projeto de Lei nº 6/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 10.500.000,00, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e dá outras providências.
APROVADO por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil).
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