Vinícius Camarinha (PSDB) e Dani Alonso (PL) votam a favor de anistia a multas aplicadas a quem descumpriu medidas sanitárias na pandemia no estado. Maioria de vereadores endossa administração com recusa à instalação de mais duas comissões processantes. Primeiro suplente de partido do governo de Marília acusa base de pedido de exoneração
Separados por mais de 450 quilômetros, parlamentares governistas da Câmara Municipal de Marília e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) estiveram em sintonia em votações de temas controversos em ambas as casas.
Na segunda (16), a ampla base do prefeito Daniel Alonso (sem partido) rejeitou mais dois pedidos de instalação de Comissões Processantes (CPs) contra a administração municipal protocolados por um recorrente denunciante.
Apenas 24 horas depois, deputados que sustentam o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Alesp aprovaram com folga novo projeto de renegociação de dívidas, mas com ‘jabuti’ apoiado por representantes de Marília.
Em ambos os casos, o bônus e o ônus políticos ficaram na conta daqueles que apoiam os governos de Marília e de São Paulo, cujos votos podem ser explorados quanto aqueles que participem das Eleições Municipais de 2024.
VOTOS DE ANISTIA
Em tramitação desde 16 de agosto em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.245, agora a ser sancionado pelo governador, concede parcelamento em até 145 vezes a débitos inscritos na dívida ativa do estado.
A novidade proposta pela nova legislação é a utilização de créditos de precatórios e de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na negociação.
Elogiado inclusive pela oposição, o projeto, de natureza técnica, ficou marcado por um dispositivo ideológico, agregado livremente no artigo 36, já nas disposições finais: a anistia a multas administrativas aplicadas na pandemia.
Ou seja, a 10.790 estabelecimentos em geral – entre eles, os que serviram para festas clandestinas –, além de 579 pessoas autuadas pela não utilização de máscaras. Somadas, as multas chegaram a R$ 72,1 milhões.
Após sucessivos debates, o PL 1.245 chegou ao plenário nesta terça-feira (18) com votação destacada do artigo 36, conforme o relator, deputado Vinícius Camarinha (PSDB), de Marília, havia informado em entrevista à TV Gazeta, no último dia 11.
Na ocasião, o ex-prefeito de Marília posicionou-se publicamente contra o artigo. “Seria uma grande injustiça desmerecer aqueles que cumpriram a regra sanitária. A gente precisa punir quem não cumpre”, disse.
No entanto, na condição de relator o mariliense já havia votado favoravelmente pela manutenção do artigo 36 antes, em reunião conjunta de comissões, e nesta terça-feira (17), repetiu seu ‘sim’ também à anistia.
Líder da Federação PSDB/Cidadania, composta por 12 deputados na Alesp, Vinícius foi um dos cinco que votaram a favor da anistia. Seis se mantiveram em obstrução e apenas uma, Bruna Furlan, votou contra.
A exemplo de Vinícius, sua conterrânea Dani Alonso (PL), filha do prefeito Daniel Alonso (sem partido) e recém-chegada à base do governo paulista, votou pela absolvição irrestrita da multa àqueles que ignoraram as leis sanitárias em plena pandemia.
Vice-líder do PL na Alesp, Dani acompanhou votação 100% da legenda, cuja anistia beneficia o correligionário e ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, cujas multas com estado ultrapassam R$ 1 milhão.
A votação favorável ao artigo 36, aliás, foi apertada, apesar da maioria pró-Tarcísio na Alesp: 52 votos a 26. Apenas quatro além dos suficientes. O governo de estado divulgou a aprovação do PL 1.245 minutos depois, sem citar o ‘jabuti’.
Clique abaixo e saiba como votou cada deputado no artigo 36, em destaque:
CPs REJEITADAS
Pela terceira vez entre 32 sessões ordinárias realizadas neste ano, a Ordem do Dia da sessão ordinária na Câmara Municipal de Marília não teve deliberação de nenhum projeto. Nesta segunda (16), apareceram apenas dois pedidos de CPs.
Em um, pediu-se apuração parlamentar quanto ao pagamento de aluguel em imóvel que estaria já desocupado depois de servir como Unidade de Saúde da Família, no Jardim Marília, próximo ao centro.
Noutro, o denunciante solicitava à Câmara que analisasse o contrato e seus respectivos aditivos de mão de obra e construção do Centro de Saúde do Jardim Cavallari, da zona oeste, e ainda outros 17.
Ambos os pedidos, de autoria do catador de materiais recicláveis que se identifica como “ativista político-socioambiental”, Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema’ do Projeto Estação, sediado na antiga gare ferroviária.
Ele, que já tivera outras três petições de CPs arquivadas pelo plenário no início de agosto, conheceu mais duas rejeições, e pelo mesmo placar: 11 a 2. Nas cinco ocasiões, o vereador Danilo da Saúde não votou – absteve-se nas três primeiras e ausentou-se, com licença-saúde, nesta segunda (16).
EMENDAS SOB ‘TETO’
Ainda na manhã de segunda (16), o Executivo reuniu vereadores de sua base no Legislativo para tratar, entre outros assuntos, sobre as emendas impositivas a que cada parlamentar terá direito na aprovação do Orçamento-2024.
Segundo apurou o blog, o ‘teto’ orientado para este ano pelo governo é de R$ 270 mil – apenas R$ 20 mil a mais em relação a 2022, apesar mudança na Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM) que pode, ao menos, dobrar o valor.
O valor de reparte às emendas impositivas aos vereadores corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Ou seja, R$ 13,1 milhões de R$ 1.095.339.079,50, segundo consta no Tesouro Nacional Transparente.
Na divisão por 13 vereadores, restariam pouco mais de R$ 1 milhão, por parlamentar, a ser destinado a entidades assistenciais da cidade, desde que metade seja a “ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio”.
Até esta quinta-feira (19), o PL 133/2023, do Orçamento 2024, havia recebido 11 emendas por quatro dos 13 vereadores. Três deles já seguiram o ‘teto’ do Executivo – Evandro Galete (PSDB), Vania Ramos (Republicanos) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
Autor da emenda à LOMM, Marcos Custódio havia destinado apenas R$ 100 mil à Santa Casa de Misericórdia de Marília – por ora, a entidade mais indicada pelos vereadores, com total de R$ 305 mil em repasses até o momento.
PAUTA JUDICIALIZADA
Ainda na reunião desta segunda (16), o Executivo manifestou aos vereadores sua insatisfação pelo acúmulo de projetos de sua autoria ‘encalhados’ na mesa da presidência do Legislativo, em regime de urgência, e comunicou a judicialização.
Na terça (17), o município impetrou mandado de segurança contra o presidente da Câmara, o oposicionista Eduardo Nascimento (PSDB) para que pautasse seis projetos de leis de doações de áreas municipais a empresas.
O Executivo apontou esgotamento do prazo de 40 dias para tramitação em matérias de urgência de sua autoria, conforme consta no artigo 43 da LOMM, mesmo que “sem deliberação da Câmara”.
O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, atendeu ao pedido no mês dia e determinou a inclusão das seis matérias na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira (23).
Ao blog, Nascimento que já havia deixado pronta a próxima pauta com os PLs solicitados e ainda outros três em regime de urgência do Executivo, além de mais três. “Esta medida judicial foi desnecessária”, afirmou.
EXONERAÇÃO A PEDIDO
Ainda na segunda-feira (16), o Executivo atenderia uma pauta levada por vereadores da base: o pedido de exoneração do então assessor do gabinete de secretário da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Guilherme Fernandes dos Reis, o Burcão.
A pressão parlamentar prevaleceu sobre a indicação do cargo pelo assessor especial de governo e homem de confiança do prefeito, o advogado Alysson Alex Souza e Silva. Coube ao gabinete comunicar o desligamento ao assessor, publicada no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).
Burcão havia sido nomeado em 7 de março de 2022. Filiado ao PL, disputou uma vaga na Câmara Municipal nas Eleições-2020 e somou 1.310 votos. É primeiro suplente das cadeiras ocupadas por Junior Moraes e Professora Daniela.
Em um ano e sete meses de atuação pela Secretaria de Obras Públicas, Burcão esteve na ponta de entrega de melhorias em vários pontos da cidade – inclusive em redutos eleitorais de vários parlamentares.
“Já havia sofrido várias ameaçadas. Alegaram que estou utilizando a máquina para me promover, e não é isso”, afirmou Burcão em entrevista ao jornal ‘Fala Cidade’ das Rádios Clube AM | Itaipu FM.
Segundo o ex-assessor, os vereadores que teriam “pedido sua cabeça” foram o primeiro vice-presidente da Câmara, Rogerinho (PP); o ex-presidente, Marcos Rezende (PSD), o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e a vereadora Professora Daniela (PL).
“Eu desconheço essa informação. Vereador não é dono de cargo na prefeitura”, afirmou Rogerinho ao blog. “Se ele citou meu nome, foi de forma equivocada. Não sei nem quem é”, informo Rezende.
Nardi afirmou nunca ter pedido a cabeça “sequer de secretário”. “Não conheço esse moço”, disse. “Muito me admira você fazer esse tipo de pergunta para mim. Acha que tenho tempo de pensar quem é Burcão? Pergunta para o prefeito”, falou a vereadora.
Procurado pelo blog, o ex-assessor apenas afirmou ter sido exonerado e nada mais. Agora fora da administração pública, Burcão deve seguir em pré-campanha rumo às urnas de 2024 com propósito de suceder o falecido Ivan Negão (1981-2023) como representante da periferia.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (16)
1841/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1804/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
1703/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1760/2023, de Rogerinho (PP)
1772/2023, de Professora Daniela (PL)
1811/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1831/2023, de Junior Moraes (PL)
1765/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
1830/2023, de Elio Ajeka (PP)
1812/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1860/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1870/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1887/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1837/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1775/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1856/2023, de Professora Daniela (PL)
1842/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1849/2023, de Junior Moraes (PL)
1832/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
1864/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1879/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1884/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1833/2023, de Elio Ajeka (PP)
1853/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1895/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1871/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1894/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1838/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1852/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1850/2023, de Rogerinho (PP)
1882/2023, de Professora Daniela (PL)*
1897/2023, de Vania Ramos (Republicanos)*
1886/2023, de Junior Moraes (PL)
1881/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
1834/2023, de Elio Ajeka (PP)
1854/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1896/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1872/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1818/2023, de Rogerinho (PP)
* não votado pela ausência do autor no plenário
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (16)
1 – Leitura da Correspondência nº 1. 714/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
REJEITADA a abertura de Comissão Processante por 10 votos a 2. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Sergio Nechar (PSB). Acolheram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Danilo da Saúde (PSB).
2 – Leitura da Correspondência nº 2.160/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
REJEITADA a abertura de Comissão Processante por 10 votos a 2. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Sergio Nechar (PSB). Acolheram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Danilo da Saúde (PSB).