Rejeição a emenda na Lei Orgânica aciona ‘modo plenário’ para deliberação de convocações extraordinárias. Alteração em lei pró-energia solar por tecnologia fotovoltaica deve beneficiar futuro loteamento popular na zona sul. Recondução de mandato mantém membros de SAF nomeados em 2019. Sem trânsito na Câmara, normas a taxistas chegam via Emdurb
O prefeito Daniel Alonso (sem partido) poderá continuar a convocar a realização de sessões extraordinárias à Câmara Municipal de Marília em períodos de recesso “quando entender necessário”, conforme consta na Lei Orgânica do Município de Marilia (LOMM).
A hipótese da apresentação de uma justificativa, como propunha o vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), pela proposta de emenda à LOM 1/1023 não passou pela 2ª votação na sessão ordinária desta segunda-feira (12).
Aprovada por unanimidade na primeira votação, em março, a propositura foi rejeitada pela ampla maioria e encaminhada aos arquivos. O autor e o presidente Eduardo Nascimento (PSDB) foram votos vencidos.
Os demais vereadores acompanharam o único vereador dissidente a se manifestar na tribuna, o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que defendeu a deliberação colegiada a qualquer projeto encaminhado pelo prefeito no recesso parlamentar.
“O plenário precisa tomar conhecimento, para que nós possamos fazer juízo de valor”, frisou Nardi. Féfin argumentou que o prefeito pudesse utilizar deste expediente extraordinário para votação de matérias de sua “conveniência”, sem sucesso.
O chefe do Executivo não tem prerrogativa exclusiva neste tipo de convocação. A LOMM concede também à “maioria dos membros da Câmara” – no caso, sete – o direito de solicitação de sessões extraordinárias no recesso. O próximo será em julho.
ENERGIA SEM RESTRIÇÕES
Todos empreendimentos de programas habitacionais populares deverão instalar o sistema de aproveitamento de energia solar, sem mais a obrigatoriedade exclusiva aos que atendam moradores com renda familiar de até um salário mínimo.
A Lei 8.580, de 2020, de autoria do Executivo, que havia reformado o artigo primeiro para incluir o critério salarial, foi revogada pelo projeto de lei apresentado por Nascimento e aprovado por unanimidade, que devolveu a redação original, conforme segue abaixo:
Entre os futuros empreendimentos que devem ser beneficiados com esta mudança legal estão os cinco previstos para serem construídos na zona sul da cidade pelo Programa Nossa Casa do governo paulista.
As 448 moradias – 300 apartamentos e 148 casas – ainda nem chegaram à etapa de licitação da obra, pré-orçada em R$ 4,5 milhões. Segundo o convênio, assinado em 2021, a cidade cede o terreno e a infraestrutura, e o estado o repasse financeiro.
Procurada pelo blog, a Prefeitura de Marília informou que “cumprirá o que a legislação vigente estabelecer”. No entanto, enviado à sanção, o projeto de lei pode até ser vetado pelo prefeito – adversário político do autor, presidente da Câmara Municipal.
SEM TRÂNSITO
Os atuais membros do Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília permanecerão no cargo por mais dois anos. A recondução foi aprovada por unanimidade em sessão extra nesta segunda (12).
A maioria dos titulares e suplentes está no cargo desde fevereiro de 2019, nomeados pela Portaria 36.106. O governo municipal alega dificuldade para indicação de membros dos órgãos e entidades que compõem o SAF.
Os integrantes representam a Procuradoria Geral do Município, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), as concessionárias, o Conselho Municipal do Idoso, a Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília, associações de moradores, centrais sindicais e diretórios acadêmicos (estes últimos, com cargos vagos).
O SAF tem entre as suas atribuições fiscalizar o serviço prestado pelas concessionárias, sugerir novos itinerários e analisar e emitir parecer conclusivo quanto às planilhas de aumento da tarifa sugerida pelas empresas.
O último reajuste aprovado pelo SAF é de abril de 2021, ainda válido, de R$ 4,50, apesar das correções de tarifas a cada 12 meses, previstas em contrato. A última palavra, no entanto, é do prefeito municipal.
VAI DE EMDURB
Resolução publicada na edição de terça-feira (13) do Diário Oficial do Município de Marília pela Emdurb estabelece as novas normas de padronização externa dos veículos individual de passageiros – os táxis, neste caso.
Desde então, corre o prazo de 30 dias para que os taxistas instalem, às próprias custas, um adesivo padrão nas portas laterais com identificação dos números do ponto em que estão fixados e do cadastro.
Em caso de desobediência, os taxistas estarão sujeitos à suspensão da autorização de estacionamento “até que a situação seja regularizada”, conforme consta Decreto do Executivo 13.893 de 16 de dezembro de 2022.
Àquela altura do ano passado, o projeto de lei enviado ao Legislativo para tratar sobre as mesmas modificações – no caso, à Lei 5.258, de 2022 – havia estacionado em novo pedido de vista, de 20 dias, por Eduardo Nascimento.
Protocolada em setembro de 2022, a proposta enfrentou um primeiro pedido de vista, por 5 dias, pelo líder do prefeito, Junior Moraes (PL); foi substituída pelo Executivo e chegou aos arquivos, seu destino final, em fevereiro de 2023, a pedido do governo municipal.
RESENHA CAMARÁRIA
NEM AMIZADE
Em pleno Dia dos Namorados, a sessão camarária desta segunda-feira (12) testemunhou mais um bate-boca entre o presidente, Eduardo Nascimento (PSDB) e o ex (do cargo), Marcos Rezende (PSD). Coube ao recém-chegado Sérgio Nechar (PSB) a função de cupido do plenário, ao evocar respeito entre ambos. Desafetos políticos, Nascimento e Rezende dispensam qualquer tipo de amizade camarária.
SEM CP
A Câmara Municipal não deve se aventurar, ao menos por enquanto, na instalação de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido), em virtude dos atrasos das devolutivas dos requerimentos. A mera possibilidade, aventada pela presidência oposicionista da casa, adiantou algumas demandas atrasadas, a ponto de desmobilizar vários vereadores a acatarem um remédio legislativo amargo ao Executivo.
‘PITO’ DO CHEFE
Do lado de cima dos Poderes Municipais, a ameaça legislativa provocou uma cobrança do prefeito aos seus subordinados diretos para que respondam com maior celeridade às demandas oriundas do Legislativo. Alonso já havia determinado a mesma orientação por decreto publicado ainda no primeiro semestre de 2022. Levantamento feito pela Câmara apontou atrasos mais de 200 atrasos, inclusive desde 2021.
REAÇÃO
Encerrada a extraordinária desta segunda, os vereadores fizeram suas rodas de conversa como de costume. Ainda no plenário, Féfin conversava com colegas sobre a derrota sofrida em sua propositura de emenda à LOMM. Este blog apurou que, além da movimentação pró-governo já aguardada por alguns e manifestada pela ampla maioria, pesou contra o autor as repetidas críticas ao próprio parlamento. A votação foi um recado não verbal.
FOGO AMIGO OU ‘FAKE’? I
Repercutiram com espanto e desconfiança, ainda na segunda, nos corredores legislativos, as supostas mensagens de ofensas de ‘fariseu’, ‘farsante’ e ‘traidor’ do ex-prefeito, Abelardo Camarinha, ao filho deputado estadual, Vinícius Camarinha (PSDB). O blog recebeu um print no qual constam os supostos xingamentos do pai em publicação que teria sido feita pelo filho em uma rede social.
FOGO AMIGO OU ‘FAKE’? II
Uma matéria sobre o assunto chegou a ser publicada pelo ‘Jornal do Povo’, mas retirada do ar logo depois. Procurado, Abelardo afirmou, por sua assessoria, não confirmar a postagem. “Não fiz e jamais faria. Reitero que buscarei medidas judiciais para identificar a autoria da fake news”, argumentou. Vinícius não comentou. Abaixo, postagem semelhante à de cima, disponível na conta do deputado no Instagram.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (12)
Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um
1014/2023, de Rogerinho (PP)*
922/2023, de Professora Daniela (PL)*
973/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1015/2023, de Junior Moraes (PL)
1031/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
1046/2023, de Elio Ajeka (PP)
1002/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1054/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1016/2023, de Rogerinho (PP)
1022/2023, de Professora Daniela (PL)
1023/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1036/2023, de Junior Moraes (PL)
1070/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
999/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1005/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1088/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1095/2023, de Elio Ajeka (PP)
947/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1103/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1011/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1094/2023, de Marcos Rezende (PSD)
916/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1100/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1090/2023, de Rogerinho (PP)
1101/2023, de Professora Daniela (PL)
1024/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1102/2023, de Junior Moraes (PL)*
1072/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
1096/2023, de Elio Ajeka (PP)
1003/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1086/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1098/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1000/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
1087/2023, de Marcos Custodio (Podemos)
1107/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1099/2023, de Sérgio Nechar (PSB)**
* Não votado pela ausência do(a) autor(a) no plenário
** Não votado por conta do encerramento do expediente
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (12)
1 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), modificando o inciso I do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM), referente à convocação da Câmara Municipal pelo prefeito. Votação qualificada.
REJEITADO por MAIORIA DE VOTOS. Contrários: Junior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Marcos Rezende (PSD), Rogerinho (PP), Sergio Nechar (PSB), Professora Daniela (PL) e Vania Ramos (Republicanos). Favoráveis: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Danilo da Saúde (PSB).
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 147/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), revogando a Lei nº 8.580/2020 e revigorando a Lei nº 8.188/2018, que obriga a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Marcos Rezende (PSD)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a Associação Grupo Amor Animal.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Marcos Rezende (PSD)
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (12)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 63/2023, da Prefeitura Municipal, modificando o caput do artigo 4º da Lei nº 3.143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Marcos Rezende (PSD)
Comments