Maioria governista assenta aprovação de 3º parcelamento de débitos milionários do Daem com CPFL na gestão Alonso e barra ‘CP da Concessão’. Só uma denúncia de ativista segue de pé no MP. Sob risco de ruir, prédios da CDHU expõe disputas por protagonismo pré-eleitoral
A uma semana do fim de seu inquilinato na chefia do Executivo de Marília, o vice-prefeito Cícero Carlos da Silva (PL) sancionou, nesta quarta (20), a lei que permitirá que a luz do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) continue acesa antes de sair, na próxima quarta-feira (27).
Na antevéspera, a autarquia retomará a lição de casa da adimplência com a CPFL Paulista com o primeiro dos 60 depósitos de R$ 611.161,60, a serem pagos todo dia 25 até agosto de 2028 – R$ 36.669.696,00.
Exceto que o Daem volte a residir na lista de devedores e encaminhe, via Executivo, o 8º Projeto de Lei (PL) de parcelamento de débitos pendentes de energia elétrica desde 2007 – os três últimos (dois em 2020 e um de 2022), no governo reeleito de Daniel Alonso (sem partido).
Casa de Leis do Executivo, o Legislativo tem sido hospitaleiro à demanda do prefeito da vez, ainda que a inadimplência do Daem seja recorrente, considerada a estadia de uma pandemia entre 2021 e 2022.
DO PLENÁRIO PARA FORA
Não foi desta 4ª vez que o coletor de recicláveis Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema da Estação’ conseguiu alojar uma Comissão Processante (CP) contra a administração municipal na sessão ordinária da última segunda-feira (18).
Por dez votos a dois, e uma abstenção, sua “análise quanto ao sucateamento proposital da estrutura do Daem” não passou do plenário para dentro do Legislativo, como ocorrera no tríplex de denúncias rejeitadas em agosto.
Sem o abrigo do Legislativo, resta ao denunciante a triagem do Ministério Público (MP), a exemplo do rumo destinado às três petições anteriores, antes mesmo que fossem desacolhidas pela Câmara Municipal.
ABAIXO AOS ARQUIVOS
Destas, duas já baixaram aos arquivos, segundo informou a assessoria de imprensa da Promotoria ao blog. Todas foram encaminhadas ao 9º Promotor de Justiça de Marília, Oriel da Rocha Queiroz.
A acusação de suposta irregularidade na inclusão de aditivos no contrato de reforma do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural (Cemesc) “Francisco de Assis Nascimento”, da zona sul já não tramita mais no MP.
Mesmo caminho da suspeita de sobrevalorização do aluguel de um imóvel da avenida Santo Antonio, cujo valor saltou dos R$ 65 mil entre abril de 2018 para R$ 97 mil, desde junho de 2023 – aumento de 49,2%.
Segundo MP, houve arquivamento dos autos “aguardando a apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo da análise de eventual ausência de AVCB do imóvel pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Marília”.
Apenas a denúncia de área à margem da Rodovia do Contorno, vizinha à antiga ‘Estrada do Pombo’, oferecida em dação em pagamento para extinção de obrigação tributária segue sob apuração do MP.
“Foram requisitadas informações complementares à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e à Incorporadora Central Park Ltda”, informou a Promotoria. As três denúncias seguem tramitando no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
OCUPAÇÃO POLÍTICA
Pelo menos 380 famílias residentes no Conjunto Habitacional “Paulo Lúcio Nogueira”, da zona sul, já haviam sido registradas até esta quarta-feira (20) no levantamento social promovido desde terça (19) pela Prefeitura de Marília.
Enquanto a ‘força-tarefa’ convocada pelo prefeito em exercício visa identificar moradores que estejam em edificações ameaçadas de ruir, segundo laudo pericial, autoridades públicas fazem moradia no ofício da oportunidade de visibilidade política.
Nos últimos meses, houve sucessivas visitas de representantes da política de Marília aos gabinetes da Secretaria de Estado da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Em julho, a deputada estadual Dani Alonso (PL), esteve na secretaria acompanhada do pai e prefeito, Daniel Alonso (sem partido) para buscar “a regularização dos prédios da CDHU”, conforme consta em publicação de sua página oficial.
Em março, a CDHU já havia recusado proposta da Prefeitura de Marília de pagamento de auxílio-moradia aos moradores a tempo de que fizesse reformas necessárias ancorada em laudo pericial que responsabilizou os moradores pela situação precária dos prédios.
A autarquia já havia sido favorecida judicialmente em fevereiro após revogação de interdição dos prédios pela Justiça de Marília. Em seu voto, o desembargador Fernão Borba Franco isentou a companhia e a prefeitura de responsabilidade.
Em agosto, moradores do conjunto habitacional lotaram as galerias na sessão do dia 14 para mobilizar o Legislativo que, ainda em janeiro, havia solicitado por requerimento de Marcos Rezende (PSD), a formação de uma comissão mista com MP, CDHU e prefeitura. Todos declinaram.
Em meio à aprovação de uma audiência pública para “abordar a situação dos edifícios” da CDHU na zona sul, e antes que o governo municipal esboçasse alguma iniciativa, a presidência do Legislativo ocupou o espaço político.
Comitiva formada pelo presidente Eduardo Nascimento (PSDB) e a vereadora Vania Ramos (Republicanos), os deputados estaduais petistas Luiz Claudio Marcolino e Emídio de Souza, além das moradoras Maria Madalena Rangel e Suzana Félix se reuniu com o secretário de estado da Habitação, Marcelo Branco.
O grupo retornou a Marília com o pedido de “articulação política local” para a destinação de recursos necessários às obras necessárias no residencial e a promessa de uma vistoria técnica na segunda-feira (11) seguinte.
A desarticulação se notou já na visita cumprida pela CDHU: apenas o Legislativo, de novo Nascimento e Vania, acompanharam. Apenas dois dias depois, a deputada estadual Dani Alonso (PL) retornou à secretaria de estado, acompanhada desta vez pelo assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva.
No mesmo dia, a deputada protocolou emenda modificativa de R$ 15 milhões de Provisão Habitacional ao Projeto de Lei 1244/2023, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2024-2027
Em que pese dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa, o recurso tem como destinação indicada pela deputada “a construção de novas unidades habitacionais para o remanejamento das famílias ocupantes” do ‘Paulo Lúcio Nogueira'.
Até esta quarta-feira (20), o PL 1244/2023 ainda tramitava na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), da qual o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) é vice-presidente.
Em Marília, o secretariado seria reunido na quinta-feira (14) em reunião emergencial com parte do secretariado convocada já pelo prefeito em exercício, Cícero Carlos da Silva (PL), cujas ações acontecem desde terça-feira (19).
Segundo apurou o blog, após finalização dos cadastros dos moradores e a transferência dos que estiverem em maior situação de risco, a prefeitura recomendará à CDHU a demolição dos prédios vazios para que não sejam invadidos.
Ignorado por anos da pauta política da cidade, o amplo conjunto habitacional, com seus 880 apartamentos distribuídos em 44 blocos tem servido de ocupação política, por ora, pela urgência e conveniência por futuros prefeitáveis para 2024.
A começar pelo que exerce o cargo e declarado pré-candidato, Cícero Carlos da Silva (PL); o seu concorrente de governo, o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva (PL) e o oposicionista e presidente da Câmara Municipal, Eduardo Nascimento (PSDB).
RESENHA CAMARÁRIA
CURATIVO FINANCEIRO
Aprovada por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (18), a abertura adicional especial no orçamento vigente de R$ 410.349,00 referente ao pagamento do Piso Nacional aos profissionais de Enfermagem foi sancionada à Lei 9.005, já acompanhada do Decreto 14.141, conforme publicação na edição desta quinta (21) do Diário Oficial do Município de Marília (DOMM). A sanção acontece na véspera do prazo final para repasse do dinheiro do município às instituições contratantes.
CONTAGEM REGRESSIVA
De volta a Marília desde terça-feira (19) após cirurgia cardíaca realizada no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o prefeito Daniel Alonso (PL) tem ocupado o tempo com descanso médico recomendado em sua residência e os contatos de praxe com membros da administração. Fonte ouvida pelo blog garantiu que o chefe do Executivo vai retornar ao cargo na quinta-feira (28) após o fim do período de licença-saúde de 15 dias aprovado pela Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (18):
Confira abaixo quais foram, na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1518/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
1596/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1570/2023, de Rogerinho (PP)
1586/2023, de Professora Daniela (PL)
1588/2023, de Junior Moraes (PL)
1591/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1633/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1638/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1640/2023, de Elio Ajeka (PP)
1649/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1655/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1526/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1656/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1600/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1574/2023, de Rogerinho (PP)
1602/2023, de Professora Daniela (PL)
1609/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1646/2023, de Junior Moraes (PL)
1639/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
1651/2023, de Elio Ajeka (PP)
1618/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1657/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1628/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1660/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1562/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1627/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1608/2023, de Rogerinho (PP)
1652/2023, de Professora Daniela (PL)
1626/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1647/2023, de Junior Moraes (PL)
1650/2023, de Danilo da Saude (PSB)
1654/2023, de Elio Ajeka (PP)
1631/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1658/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1629/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1661/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1659/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1582/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
1557/2023, de Sergio Nechar (PSB)
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (18)
PARTE A
1 – Leitura de Correspondência nº 1998/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
REJEITADA instalação de Comissão Processante (CP) por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Marcos Custódio (Podemos) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Aceitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB)
PARTE B
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 83/2023, da Prefeitura Municipal, que modifica a Lei nº 7.704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento ‘anexo’ serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais). Votação por maioria qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Plano de Manejo de Arborização Urbana do Município de Marília.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências. Há substitutivo. Há emendas em 2ª discussão ao substitutivo. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), por unanimidade
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇAO DOS ITENS 1º, 2º E 3º, DA PARTE B, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de Professora Daniela (PL), por unanimidade
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 124/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 410.349,00, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.
APROVADO em discussão única por unanimidade
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 95/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luiz (CPFL), objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023 e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Marcos Custódio (Podemos) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Rejeitaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil).
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