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  • Rodrigo Viudes

ORDEM LEGISLATIVA

Atualizado: Nov 12

Em ‘sessão de trégua’, Câmara ensaia controle de acesso para próximas votações polêmicas. Legislativo ainda prepara representação contra servidores para envio à Corregedoria. Hat-Trick de pedido de vista arrasta análise de contas de Camarinha. À véspera de sanção de lei, Executivo já anuncia anistia no Daem. Governo exonera indicados por Ivan Negão (PSB)

Esvaziadas como de costume, as galerias da Câmara Municipal de Marília em quase nada lembravam o embate da última quarta-feira (3), amplificado em confusão, quando da votação da reforma previdenciária do município.

Com a exceção de uma rápida discussão entre um servidor público municipal e o presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), o ambiente estava propício nesta segunda (8) para a livre atuação parlamentar: sem críticas, nem faixas. Apenas poucas testemunhas.

É sob esta ‘trégua’ com o público que a Câmara espera encaminhar suas últimas sessões ainda previstas para 2021 – a ser colocada em prova na votação do Plano de Carreira, incluso o provável reencontro com servidores nas galerias.


BLOQUEADOS

Provável porque a considerar os incidentes ocorridos na tumultuada sessão da última quarta-feira (3) – gritarias, invasão ao plenário e ‘ataque aéreo’ de ovos – o acesso ao público corre até o risco de ser impedido.

O Legislativo ensaiou este impedimento, nesta segunda (8), ao determinar, mesmo que informalmente, a 'barragem' de acesso a quatro servidores públicos municipais identificados por vídeos como protagonistas da confusão. Os nomes não foram divulgados.

O blog apurou, no entanto, que o diretor jurídico da nova diretoria do sindicato da categoria, Luciano Cruz, é um dos que estariam impedidos de acessar as dependências do legislativo – tampouco as galerias.

“Faz quase 20 anos que acompanho a Câmara. Eu vou buscar, ainda que seja lá no STF (Supremo Tribunal Federal) um habeas corpus para preservar este meu direito”, afirmou o sindicalista ao blog.

ATÉ ORDEM DE PRISÃO

A relação oficial e pública dos eventuais ‘bloqueados’ deverá constar em portaria, a ser publicada, para que a determinação da presidência possa ser cumprida pelos servidores da casa, conforme determina o Regimento Interno.

O documento prevê entre as condições ao público para acesso às galerias desde não portar armas a manter o silêncio, tampouco manifestar “apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário”, ou mesmo “interpelar os vereadores”.

Foi o que voltou a ocorrer nesta segunda (8), quando a presidência estava na tribuna, no Pequeno Expediente. Um servidor o interrompeu e pediu para que “não mentisse”, ao que Rezende solicitou o apoio da segurança legislativa. Confira a discussão no vídeo abaixo:

Mas não é só. O presidente do Legislativo tem poder, resguardado pelo Regimento Interno, de determinar a prisão em flagrante mediante a ocorrência de uma “infração penal” – uma agressão física ou atentado, como exemplos.


INQUÉRITO E CONSEQUÊNCIAS

O Legislativo registrou um Boletim de Ocorrência (BO) na Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Marília, ainda na semana passada. Desde então, tem reunido provas – imagens, textos e vídeos – para serem anexados ao inquérito policial.

Segundo informou a presidência, o tumulto provocou danos a uma divisória do plenário e custos de limpeza de R$ 700. Um notebook que estava na Mesa Diretora foi atingido por um ovo e danificado.

O blog apurou que até o começo da tarde desta terça (9) o Legislativo não havia encaminhado nenhuma representação contra servidores públicos municipais à Corregedoria Geral do Município de Marília. Também aqui serão juntadas provas.

Reação legislativa: Câmara deve encaminhar representação contra servidores à Corregedoria Geral do Município

O Código de Ética dos Servidores do Município de Marília prevê pena até de demissão, após instauração de sindicância e ampla defesa, em casos de se “praticar ato lesivo ao patrimônio municipal” – o da Câmara, por exemplo.


HAT-TRICK

Retiradas da pauta pela 3ª vez consecutiva, as contas de 2003 e 2004 do ex-prefeito Abelardo Camarinha (Podemos) seguem sem previsão de reanálise pelo plenário. As rejeições de 2007 e 2008 foram anuladas pela Justiça.

Autor do 1º e 3º pedidos de vista, o vereador Danilo da Saúde (PSB), que compõe o grupo político do ex-prefeito, fez valer o Regimento Interno, que não prevê limite nem restrições para este tipo de expediente parlamentar.

Assim, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), pode repetir o feito, se quiser, no retorno das matérias à pauta, reagendado para o próximo dia 16. Rearticulada, a base governista pode barrar esta estratégia protelatória no voto.

Por via das contas: análise de governo de Daniel Alonso em 2016 vai por à prova fidelidade de base de apoio

O teste de fidelidade da maioria atual está agendado para 29 de novembro, quando o plenário analisará as contas de 2016 do ex-prefeito e deputado estadual, Vinícius Camarinha (PSB) e de 2017 do prefeito, Daniel Alonso (PSDB).


ANISTIA NA LEI

O atual chefe do Executivo nem aguardou a sanção da própria lei que enviou ao Legislativo – aprovada por unanimidade nesta segunda (8) – para lançar o novo Programa de Anistia do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Conforme consta no texto do Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, os inadimplentes com a autarquia, mesmo que inscritos na dívida ativa, poderão aderir à campanha de regularização, com descontos de 10% até 100% de multas e juros.

Apesar do anúncio antecipado pelo Executivo, a adesão só poderá ser formalizada a partir do próximo dia 16, com prazo final até 22 de dezembro. A sanção já deve ser publicada na edição desta quarta (10) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).

O valor da correção monetária a ser pago pelo contribuinte deverá ser aplicado pelo índice de menor percentual entre o IGP-M, ICV, IPCA ou INPC, segundo emenda proposta pelo vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), aprovada por unanimidade.

RESENHA CAMARÁRIA


EXONERADOS

Conforme o blog já havia antecipado na semana passada, o Executivo exonerou os três comissionados indicados pelo vereador Ivan Negão (PSB) por conta do voto contrário à reforma da previdência municipal. A conta chegou, publicada na edição desta terça-feira (9), no Diário Oficial do Município de Marília (Domm). Diante das baixas, o parlamentar realinhou sua atuação política como ‘independente’.


CANETA RELATORA

A relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, à mão de Negão, não inibiu o ‘facão’ do Executivo. A segurança do governo municipal, ao menos por ora, está na maioria recomposta do plenário à futura votação do relatório, previsto para ocorrer em abril de 2022. Mesmo que venham ser rejeitadas, todas as supostas irregularidades apontadas pela comissão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público (MP).


DESCONFORTÁVEL

Exonerada na semana passada da assessoria especial do gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a ex-candidata a prefeita Regiane Mellos pelo PSL falou ao blog que “não estava me sentindo confortável com algumas situações”, sem dizer quais, e que sua saída da pasta foi “de maneira cordial e consensual”. Mellos afirmou ainda que retomará a direção de suas empresas e organização de ações solidárias.


ÀS CEGAS

Votada no início da sessão, a(s) ata(s) da(s) sessão(ões) anterior(es) às vezes passa desapercebida pelos próprios vereadores, ainda aos cumprimentos com colegas e assessores. De praxe, a aprovação é unânime. Nesta segunda (8), em fato raríssimo, houve dois votos contrários de Eduardo Nascimento (PSDB) e do agente federal Junior Féfin, apesar de não terem tido acesso ao conteúdo.


ATADURA

Ambos os parlamentares aguardam pela divulgação da ata da sessão do dia 3 de novembro para subsidiar a linha de defesa de ação a ser impetrada na Justiça com o propósito de suspender ou anular a votação, que culminou com a aprovação da reforma previdenciária no município. A iniciativa jurídica tem apoio do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar).


ODOR DE PROTESTO

Sentada à direita do chefe do Legislativo, a primeira secretária da Mesa Diretora, Professora Daniela (PL), mudou-se à esquerda durante a sessão desta segunda (8). Segundo informou a presidência ao blog, a vereadora ficou incomodada com o odor que alegou dos ovos lançados ao plenário na tumultuada sessão da última quarta-feira (3). As dependências foram higienizadas no mesmo dia por servidores da Câmara.


LUTO

Como reza o regimento, os vereadores guardaram um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos requeridos por votos de pesar. De última hora, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) incluiu a ex-primeira dama Lucy Godoy de Oliveira Lyrio, falecida nesta segunda (9), aos 85 anos. Homônima ao nome da cidade, Marília Mendonça, morta na última sexta (5), não foi lembrada por ninguém no plenário.


Clique abaixo e confira as sessões ordinária e extraordinária desta segunda (8) na íntegra:


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (8)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


2116/2021, de Ivan Negão (PSB)

2092/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2064/2021, de Rogerinho (PP)

2029/2021, de Professora Daniela (PL)

2162/2021, de Junior Moraes (PL)

2169/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2070/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2081/2021, de Elio Ajeka (PP)

2105/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2117/2021, de Ivan Negão (PSB)

2097/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2180/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2083/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2151/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2152/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2065/2021, de Rogerinho (PP)

2069/2021, de Professora Daniela (PL)

2163/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

2166/2021, de Junior Moraes (PL)

2041/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2086/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2176/2021, de Elio Ajeka (PP)


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (8):


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO


1Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações ao Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Votação por maioria absoluta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

ACEITO por unanimidade


2Projeto de Lei nº 154/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7899/2015, que instituiu o Programa Aluguel Social, incluindo mulheres em situações de violência.

ACEITO por unanimidade


II – DEMAIS ITENS


PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, regulamentando as atribuições e o requisito para preenchimento da função já existente, de responsável pela Secretaria Executiva da Sede dos Conselheiros Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7612/2014, que regulamenta o Grupo Especial de Análise (GEA) criado pelo artigo 136 da Lei Complementar nº 480/2006 – Plano Diretor do Município de Marília.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por solicitação de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), aceito por unanimidade


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Daem – Departamento de Água e Esgoto de Marília pelo período de 49 dias e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões, mais emendas do Executivo e do agente federal Junior Féfin (PSL)


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2021, da Prefeitura Municipal, denominando Rua João de Oliveira Prolongamento e Rua Fausto Alonso Prolongamento, localizadas no bairro Jardim dos Lírios.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


5 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por dois dias, por solicitação de Danilo da Saúde (PSB), aceito por unanimidade


6 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por dois dias, por solicitação de Danilo da Saúde (PSB), aceito por unanimidade


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 129/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando avenida das Palmeiras I, a via pública nº 1, do núcleo Chácaras Bela Vista I e II, aprovado pelo Decreto nº 13121/2020.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 137/2021, do vereador Junior Moraes (PL), modificando a Lei 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (8)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 180/2021, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Conselho Municipal da Juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Revoga a Lei nº 7005/2009. Dá outras providências.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 185/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério da Cidadania, tendo por objeto o desenvolvimento e a implementação de ações de prevenção, promoção ao cuidado, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social – em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD).

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 138/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº7202/2010, que desafeta áreas localizadas no bairro Professora Liliana de Souza Gonzaga e autoriza suas doações aos beneficiários do convênio firmado pela prefeitura com os Rotary Clubs. Votação qualificada.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 182/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8710/2021, que instituiu o auxílio para competições desportivas amadoras. Há emenda em 2ª discussão.

APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor


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