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  • Rodrigo Viudes

POR VIAS REGIMENTAIS

Atualizado: 13 de mar.

Maioria parlamentar usuária de diárias deve votar pelo aumento de até 136% de valor único atual. ‘Pacote Nascimento’ barra prefeito a ‘terceirização’ de gestão financeira e cria ‘barreira toxicológica’ a comissionados. Proposta digitaliza apresentação de raríssimos projetos de iniciativa popular. Confira pauta completa da Ordem do Dia desta segunda-feira (14)

Divulgado em primeira mão por este blog na semana passada, o Projeto de Resolução (PR) 1/2022 que trata sobre o reajuste no valor das diárias consta da Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira (14).

A proposta, de autoria da Mesa Diretora presidida interinamente pelo primeiro vice-presidente, Evandro Galete (PSDB), é a única matéria conclusa. Todas as demais foram inclusas a pedido verbal aprovado pelo plenário.

Sejam acompanhadas de parecer de comissões ou não – neste segundo caso, a ampla maioria – todas as proposituras seguiram vias (ou brechas) regimentais da casa. Há possibilidade de extraordinária para aprovação de reajuste de 20% para servidores.


NOVAS DIÁRIAS

Solicitado informal e frequentemente por servidores, assessores e vereadores, segundo apurou o blog, o reajuste às diárias nas viagens oficiais deverá ser votado apenas dez dias depois de ter sido apresentado à Câmara.

Pela proposta, o valor único de R$ 360 será substituído por quatro de R$ 300 (viagens de até 200 quilômetros), R$ 450 (mais de 200), R$ 680 (a São Paulo) e R$ 850 (a Brasília e às capitais de outros estados).

Os valores são semelhantes aos do Decreto 11.966 de 3 de março de 2017, que regulamenta a concessão de diárias a serem pagas ao prefeito, vice-prefeito, secretários e demais servidores vinculados ao Executivo.

Teto de novas diárias: visita de Negão a Bolsonaro, nesta semana, vai ficar 136% mais cara. Foto: Facebook

Desde o início da atual Legislatura (2021-2024), vereadores e assessores já receberam diárias para 53 viagens. A última foi de Ivan Negão, a Brasília (DF) – saída na segunda (7) e chegada na quinta (10).

Apenas com parlamentares e seus assessores o custo chega a quase R$ 56 mil em diárias. Somadas as dos motoristas – R$ 19.800, em 2021 e R$ 4.800, em 2022 – e adiantamentos de R$ 9.262,42, a despesa chega a R$ 89.822,42. Os valores constam no Portal da Transparência do Legislativo.

O reajuste das diárias deve ser aprovado ao menos pela maioria que já viajou às custas do Legislativo. Apenas os vereadores Júnior Féfin (PSL), Junior Moraes (PL), Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Marcos Custódio (Podemos) não receberam o benefício.

PACOTE DE PROPOSITURAS

Mais uma vez o plenário deve analisar projetos inclusos na Ordem do Dia a pedido verbal. São sete apenas nesta segunda (14): um ‘pacote’ de cinco de Eduardo Nascimento (sem partido), além de outros dois do agente federal Júnior Féfin (PSL).

Trata-se de uma manobra regimental que permite a análise de projetos que tenham excedido 30 dias da apresentação de pareceres das comissões. Não raro, isso abre margem para aprovação de inconstitucionalidades.

Desafeto do prefeito Daniel Alonso (PSDB), Nascimento propõe inclusão de parágrafo único no artigo 64 da Lei Orgânica do Município (LOM) para que o chefe do Executivo não possa delegar funções administrativa na “gestão financeira” e em “todo processo licitatório”.

Por vias regimentais: maioria de propostas de Nascimento desta 2ª nem chegou a passar pelas comissões

Em outro projeto, Nascimento inclui a exigência de comprovação de “resultado negativo em exame toxicológico para substâncias psicoativas” para nomeados em cargos comissionados – com atualização anual e extensivo aos atuais contratados.

Nas demais matérias, o vereador propõe a instituição de um programa para enfrentamento de extrema pobreza na cidade, a inclusão de mulheres vítimas de violência no Aluguel Social e a exclusão de taxas em concursos a doadoras de leite materno.

INICIATIVA POPULAR

Das duas proposituras apresentadas pelo agente federal Junior Féfin (PSL) destaca-se a que digitaliza o processo de apresentação de projetos de iniciativa popular – sem excluir o modelo atual, em papel.

Segundo o projeto, as proposições apresentadas pela internet – por e-mail, por exemplo – devem constar de assinatura digital “a ser realizada por programa que ateste sua originalidade”.

Incentivo digital: propositura de Féfin visa estimular apresentação de eventuais iniciativas populares na Câmara

As iniciativas populares são a oportunidade em que a comunidade pode se mobilizar para apresentar um projeto de lei, por exemplo. É obrigatória a subscrição de pelo menos cinco por cento da população.

Em Marília, trata-se de fato raríssimo. Apenas uma consta dos acervos do legislativo. Em 2012, a ONG Marília Transparente (Matra) propôs a manutenção de 13 vereadores no plenário. Votada em 2015, foi rejeitada pela maioria dos vereadores (10 a 3).

REAJUSTE A SERVIDORES

Além da ordinária, está prevista sessão extraordinária nesta segunda (14) para votação ao menos do Projeto de Lei Complementar 6/2022 que reajusta o salário dos servidores públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes).

Trata-se de entidade da administração indireta do Executivo – daí a necessidade do aval do Legislativo local – cujo quadro de servidores atua no Complexo Famema e tem seus salários pagos pelo governo estadual.

O aumento, aliás, é de 20% - o último havia sido de 3,5%, em 2018. Enquanto isso, os servidores públicos municipais aguardam pela negociação entre sindicato e prefeitura. O último reajuste, em 2021, foi de 2%.

A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (14)


I – CONCLUSO


1 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 1/2022, da Mesa da Câmara, dispondo sobre a concessão de diárias e adiantamentos de numerário aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marilia. Revoga Resolução nº 333/2014.


II – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES


2 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), modificando a Lei Orgânica do Município de Marília vedando ao prefeito delegar a seus auxiliares a responsabilidade pela gestão financeira. Votação qualificada.


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), incluindo o artigo 31-A na Lei Complementar nº 11/1991 – Código de Administração do Município de Marília, dispondo sobre a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico pra nomeação em cargo em comissão. Votação por maioria absoluta.


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), instituindo o Programa Renda Básica Cidadã para pagamento de auxílio financeiro emergencial para o enfrentamento da extrema pobreza derivada da pandemia da Covid-19. Há emenda em 2ª discussão.


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 154/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), modificando a Lei nº 7899/2015, que instituiu o Programa Aluguel Social, incluindo mulheres em situação de violência.


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 164/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), dispondo sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na administração pública municipal direta e indireta às doadoras de leite materno para o Banco Municipal de Leite de Marília. Há substitutivo.


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 199/2021, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), regulamentando a apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da rede mundial de computadores.


8 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 7/2021, do vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, estabelecendo 15 (quinze) dias úteis o prazo para apresentação de emendas às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. Votação por maioria absoluta.



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