Poderes municipais disputam constitucionalidade de legislações que tratam sobre transparência, transportes e taxas. Semestre legislativo termina com menos aprovações que proposituras, mais congratulações que requerimentos externos e gabinetes quase lotados de novos assessores. Confira a atuação legislativa de cada vereador(a) até o recesso parlamentar
Alinhados na Política, pela conveniência da maioria governista de vereadores de praxe, os poderes Executivo e Legislativo de Marília vivem a experiência da divergência, ao menos no plenário do Judiciário.
Apenas nesta 20ª Legislatura (2021-2024), a Prefeitura e a Câmara municipais disputavam, até a data desta publicação, a constitucionalidade de 13 novas leis, cujos temas principais tratam sobre transparência, transporte público e cobrança de taxas.
Os processos tramitam na 2ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Duas leis municipais já foram julgadas inconstitucionais; uma, improcedente; uma, procedente em parte; e outra teve eficácia suspensa.
DUELO JUDICIAL
Confira abaixo as legislações municipais questionadas na Justiça pelos poderes públicos de Marília nesta legislatura. Clique no número do processo e acompanhe a tramitação no TJ-SP.
Status legislativo: em vigor
Autor: Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
Assunto: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial do município
Processo: 2096109-76.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
Assunto: Obriga a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Processo: 2084925-26.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Executivo
Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília o exercício financeiro de 2022
Processo: 2220945-58.2021.8.26.0000
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE
Status legislativo: em vigor
Autor: Ivan Negão (PSB)
Assunto: Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao Covid-19.
Processo: 2298843-50.2021.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Agente federal Junior Féfin (União Brasil)
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Processo: 2298848-72.2021.8.26.0000
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Status legislativo: em vigor
Autor: Agente federal Junior Féfin (União Brasil)
Assunto: Obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de Saúde, adicionando quesitos para facilitar (o acesso pelos) os usuários.
Processo: 2298864.26.2021.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Marcos Rezende (PSD)
Assunto: Dispõe sobre a gravação e transmissão de reuniões dos Conselhos Municipais de Marília através da internet bem como a publicação fixa no site da prefeitura
Processo: 2126705-43.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autora: Vania Ramos (Republicanos)
Assunto: Dispõe sobre áreas especiais para o estacionamento rotativo de veículos automotores denominadas ‘Zona Azul’
Processo: 2004919-32.2022.8.26.0000
AÇÃO JULGADA: LEI INCONSTITUCIONAL
Status legislativo: em vigor
Autor: Rogerinho (PP)
Assunto: Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros.
Processo: 2016157-48.2022.8.26.0000
AÇÃO JULGADA: LEI INCONSTITUCIONAL
Ação movida pela Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU)
Status legislativo: suspensa eficácia
Autor: Eduardo Nascimento (PSDB)
Assunto: Institui a Política de Transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília (Domm)
Processo: 2004925-39.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Eduardo Nascimento (PSDB)
Assunto: Obriga a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal dos processos licitatórios
Processo: 2095921-83.2022.8.26.0000
Status legislativo: revogada
Autor: Evandro Galete (PSDB)
Assunto: Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas que servem aos distritos.
Processo: 2086435-74.2022.8.26.0000
Ação movida pela Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU)
Status legislativo: em vigor
Autor: Eduardo Nascimento (PSDB)
Assunto: Obriga divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários.
Processo: 2095862-95.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Executivo
Assunto: Dispõe sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em Lei Ordinária específica.
Processo: 2084981-59.2022.8.26.0000
Status legislativo: em vigor
Autor: Marcos Rezende (PSD)
Assunto: Modifica o Código de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de Habite-se Provisório, até fornecimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Processo: 2040917-61.2022.8.26.0000
FILTRO JURÍDICO
A Lei 8.830/2022 havia sido aprovada por unanimidade na segunda sessão ordinária do ano, em 14 de fevereiro e mantida pelo mesmo plenário, por maioria de votos, dia 18 de abril, em votação de veto total aposto pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).
Ao menos por enquanto, na atual legislatura, o governo tem estreita vantagem em relação às matérias devolvidas à Câmara com sua reprovação: das dez matérias votadas, seis acabaram barradas pelo plenário – em três destas, por unanimidade.
Único a se manifestar na tribuna naquela sessão de 18 de abril, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) observou que os vetos se tratavam de decisões políticas, mas que demandariam ter “coerência com a legalidade”.
Decano da casa, o próprio vereador tomou a iniciativa de incluir um ‘filtro jurídico’ às matérias da Casa entre várias outras alterações propostas ao Regimento Interno por seu Projeto de Resolução 2/2022.
É o que, aliás, já tem ocorrido com maior frequência. Apenas neste primeiro semestre, pelo menos quatro projetos de lei e cinco de leis complementares receberam parecer da Procuradoria Jurídica pelo arquivamento. E assim foi feito.
Observa-se, no entanto, no parágrafo primeiro da nova redação proposta ao artigo 115 que mesmo constatada a inconstitucionalidade da matéria, o encaminhamento ao plenário ainda será de ordem política, pela Comissão de Justiça e Redação (CJR).
Foi por lá que o próprio projeto de resolução já passou antes de ser considerado objeto de deliberação, cuja etapa será extinta caso a proposta seja aprovada em plenário. A matéria deve ser analisada pelo plenário a partir de agosto, após o recesso parlamentar.
BALANÇO LEGISLATIVO
Encerrado na noite do dia 27 de junho, o primeiro semestre do segundo ano da atual Legislatura registrou a aprovação de 86 matérias em plenário – 21 de 2021 – ante a apresentação de 97 proposituras em 2022.
Dos requerimentos apresentados – e aprovados, sem exceção – mais da metade (55,71%) foram de votos de pesar e de congratulações, enquanto a minoria (44,29%) foi destinada a questionamentos externos.
Destinatário de 99% das demandas, o Executivo havia respondido a 254 (60,62%) das solicitações apresentadas pelos vereadores. Das 165 pendentes (39,38%), a última havia sido respondida em 15 de junho, até a data da publicação deste post.
Dos 13 gabinetes, apenas um ainda não havia solicitado a nomeação do terceiro assessor parlamentar: o do agente federal Júnior Féfin (União Brasil), que declarou-se e votou contra proposta em plenário.
DESEMPENHO NO PLENÁRIO
Confira abaixo os números da atuação legislativa dos(as) vereadores(ras), da Mesa Diretoria do Legislativo e do Executivo neste primeiro semestre de 2022 até a data de publicação deste post:
DANILO DA SAÚDE (PSB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 1 PL
Projetos retirados/arquivados: 1 PLC
Projetos em tramitação: 1 PL
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 50 | Indicações: 122
PLs APROVADOS: PL 19/2022
EDUARDO NASCIMENTO (PSDB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 6
Projetos retirados/arquivados: 3
Projetos em tramitação: 1
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 115 | Indicações: 125
PLs APROVADOS: PL 3/2021, PL 25/2021, PL 90/2021, PL 154/2021, PL 164/2021 e PL 107/2021
ELIO AJEKA (PP)
Projetos de Lei sancionados: 1
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 122 | Indicações: 119
PLs APROVADOS: PL 5/2022 e PL 70/2022
EVANDRO GALETE (PSDB)
Projetos de Lei sancionados: 1
Projetos de Lei promulgados: 2
Projetos retirados/arquivados: 2
Projetos em tramitação: 5
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 124 | Indicações: 71
PLs APROVADOS: PL 153/2021 (Lei revogada) e PL 43/2022
IVAN NEGÃO (PSB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 0
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 69 | Indicações: 43
PLs APROVADOS: 0
JÚNIOR FÉFIN (PSL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados: 1
Projetos em tramitação: 2
Projetos de Lei Complementar aprovados:
Projetos de emenda à LOM: 1
Requerimentos: 28 | Indicações: 42
PLs APROVADOS: PL 199/2021, PL 16/2022 e PR 7/2021
JÚNIOR MORAES (PL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 0
Projetos retirados/arquivados: 1
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 81 | Indicações: 103
PLs APROVADOS: 0
LUIZ EDUARDO NARDI (PODEMOS)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados:
Projetos em tramitação: 1
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 53 | Indicações: 63
PLs APROVADOS: PL 20/2022
MARCOS CUSTÓDIO (PODEMOS)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 0
Projetos retirados/arquivados: 2
Projetos em tramitação: 1
Projetos de Lei Complementar aprovados: 1
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 85 | Indicações: 114
PLs APROVADOS: PLC 12/2022
MARCOS REZENDE (PSD)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 5
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 3
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 1
Requerimentos: | Indicações:
PLs APROVADOS: PL 70/2021, PL 97/2021, PL 98/2021, PL 121/2021 e PL 135/2021
PROFESSORA DANIELA (PL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados: 2
Projetos em tramitação: 2
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 62 | Indicações: 125
PLs APROVADOS: PL 13/2022, PL 14/2022 e PL 15/2022
ROGERINHO (PP)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados:
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 63 | Indicações: 112
PLs APROVADOS: PL 192/2021, PL 23/2022 e PL 35/2022
VÂNIA RAMOS (REPUBLICANOS)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 4
Projetos retirados/arquivados: 1
Projetos em tramitação: 2
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 64 | Indicações: 107
PLs APROVADOS: PL 189/2021, 193/2021, 198/2021 e PL 9/2022
MESA DA CÂMARA
Projetos de Lei sancionados: 2
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados:
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 1
Projetos de emenda à LOM: 0
PLs APROVADOS: PL 34/2022, PLC 9/2022 e PR 1/2022
EXECUTIVO
Projetos de Lei sancionados: 47
Projetos de Lei promulgados: 0
Projetos retirados/arquivados: 2
Projetos em tramitação: 1
Projetos de Lei Complementar aprovados: 11
Projetos de emenda à LOM: 0
PLs APROVADOS: PL 205/2021, PL 2/2022, PL 3/2022, PL 4/2022, PL 6/2022, PL 11/2022, PL 17/2022, PL 18/2022, PL 21/2022, PL 22/2022, PL 24/2022, PL 25/2022, PL 26/2022, PL 27/2022, PL 28/2022, PL 31/2022, PL 32/2022, PL 33/2022, PL 36/2022, PL 37/2022, PL 38/2022, PL 39/2022, PL 42/2022, PL 44/2022, PL 46/2022, PL 47/2022, PL 48/2022, PL 49/2022, PL 50/2022, PL 57/2022, PL 58/2022, PL 59/2022, PL 63/2022, PL 64/2022, PL 66/2022, PL 67/2022, PL 68/2022, PL 69/2022, PL 72/2022, PL 73/2022, PLC 2/2022, PLC 6/2022, PLC 8/2022, PLC 10/2022, PLC 11/2022, PLC 13/2022, PLC 14/2022, PLC 15/2022, PLC 17/2022, PLC 18/2022 e PLC 19/2022.