REMENDO À CONCESSÃO

Atualizado: 15 de jun.

Reparada pelo Executivo e autorizada pelo Legislativo, proposta que interliga gestão do Daem à iniciativa privada retorna à captação da opinião pública. Repasse milionário do Pré-Sal abastece obrigações patronais previdenciárias do município. Novo secretário de saúde é primeiro formado na área desde início da Gestão Alonso em 2017

Apenas uma semana após ter seu curso desviado da proposta que permitiu chegar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), a autorização da concessão da autarquia e sua conversão a uma agencia reguladora desaguaram no plenário.

Bombeada diretamente do Executivo em regime de urgência ao pronto abastecimento de seu interesse no assunto, a proposta fluiu pela rede legislativa, dadas as interligações políticas da maioria de seus usuários com a administração municipal.

Vencidas as comportas do Legislativo, a futura concessão do Daem segue represada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) até que o assunto agora receba tratamento legal e social aguardado para os próximos dias.


REPAROS NA REDE

Apesar da aprovação, ainda há reparos a serem feitos na propositura antes que retorne à nascente legislativa. Consertos, aliás, providenciados pelo próprio Executivo durante o curso da sessão ordinária desta segunda (13).

Ao texto original foram canalizadas emendas que mantiveram direitos e, principalmente, encaminharam correções quanto à indexação para reajuste de tarifas e à paridade da cobrança de 100% de água e esgoto.

Apesar da pressa pela aprovação da proposta, restou ao Executivo a captação da opinião pública em audiência a ser agendada para análise das minutas do edital, do contrato e dos regulamentos da concessão.

BREVE ANÁLISE?

A abertura de espaço às eventuais manifestações públicas já estava prevista no texto aprovado na noite desta segunda (13). A emenda nove apenas ampliou a documentação a ser analisada – incluiu os regulamentos.

Segundo consta no artigo 30, as minutas serão objeto de consulta pública pelo período de dez dias “no interior do qual deverá se realizar audiência pública”. O prazo deve ser contado a partir da sanção da lei.

O espaço legislativo poderá receber manifestações de qualquer pessoa ou entidade que se fizer representada, além dos próprios vereadores. Caberá ao Executivo acatar ou não as sugestões.


RESUMO E VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PLC 15/2022

Confira abaixo a que se refere cada uma das 10 deliberadas na sessão ordinária desta segunda (13)


APROVADAS


EMENDA 3, do Executivo

Inclusa para confirmar a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores que compuserem a nova agência reguladora, aprovada nesta segunda (13).

APROVADA por unanimidade

EMENDA 8, do Executivo

Proposta do Executivo suplantou a emenda cinco, encaminhada antes pelo agente federal Júnior Féfin (União Brasil). O texto é praticamente o mesmo.

APROVADA por unanimidade

EMENDA 9, do Executivo

As propostas a que se referem as alíneas a serem debatidas em audiências públicas tratam sobre as minutas do edital, do contrato e dos regulamentos da concessão.

APROVADA por unanimidade


EMENDA 10, do Executivo

A futura concessionária só poderá cobrar 100% da tarifa de esgoto depois que igual porcentagem seja entregue em tratamento nas bacias.

APROVADA por unanimidade

REJEITADAS


EMENDA 4, de Eduardo Nascimento (PSDB)

Propositura de manutenção de benefícios aos servidores públicos municipais contemplados pela emenda 3, do Executivo, que a suplantou

REPROVADA contra os votos de agente federal Junior Fefin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB)


EMENDA 6, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

Sugestão que determinava ao prefeito a palavra final aos reajustes e não a concessionária. Solucionaria um conflito a ser analisado em audiência pública

REPROVADA contra os votos de agente federal Junior Fefin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB)

EMENDA 7, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

Retornava a porcentagem de cobrança de tarifa de esgoto em relação ao uso de água ao que vigorava até março deste ano.

REPROVADA contra os votos de agente federal Junior Fefin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB)


ARQUIVADAS


EMENDA 1, de Eduardo Nascimento (PSDB)

Acrescentava a possibilidade de remanejamento do servidor do Daem para o quadro da prefeitura, garantindo todos os direitos já adquiridos

NÃO VOTADA

EMENDA 2, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

Suprimia a alínea ‘c’ que possibilitava o remanejamento do servidor do Daem a outros órgçais público sob os custos da futura concessionária

NÃO VOTADA

EMENDA 5, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

Propunha a mesma cartela de indexadores para o reajuste das tarifas de água e esgoto, a exemplo da emenda oito, do Executivo

NÃO VOTADA


DO PRÉ-SAL AO IPREMM

Debaixo dos aquíferos que reforçam o abastecimento de água em Marília foram extraídos galões de petróleo cujos leilões das áreas do Pré-Sal, no litoral brasileiro, alcançaram os cofres do Paço Municipal.

Do mar às aguas previdenciárias: Repasse do Pré-Sal vai às profundezas das obrigações com o IPREMM

Sob aprovação majoritária do plenário, a Prefeitura de Marília poderá abrir crédito adicional para receber da União a transferência de R$ 1,7 milhão, mediante as anulações de recursos para Educação e Obras Públicas.

O repasse milionário, no entanto, tem destinação obrigatória, conforme consta de legislação federal: o custeio das obrigações previdenciárias patronais junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília.

TITULAR DA SAÚDE

Pela primeira vez, desde que assumiu a administração municipal em 2017, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) terá em sua secretaria de Saúde alguém que tenha tido formação específica na área da própria pasta.

Anunciado na manhã desta terça (14), o ex-deputado federal Sergio Nechar é médico especializado em cirurgia oncológica de cabeça e pescoço, além de contar no currículo com a formação em Administração.

Antes de Nechar, Alonso havia escolhido, ainda em 2016, a então superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Marília, Kátia Santana Ferraz, engenheira de alimentos de formação e pós-graduada em gestão hospitalar.

Ao lado do poder: Novo secretário de saúde, Sérgio Nechar disputou vaga na Câmara por grupo opositor

A secretária ficaria por apenas um ano e dez meses até ser substituída pelo advogado Ricardo Mustafá, em dezembro de 2018. Ele seria substituído em abril de 2020, no início da pandemia, pelo administrador de empresas, Cássio Luiz Pinto Junior que, nesta quarta (15), reassume a titularidade da Secretaria Municipal de Administração.

Filiado atualmente ao PSB, o novo secretário municipal de Saúde de Marília é primeiro suplente do partido no Legislativo. Ele foi vereador da 14ª Legislatura (1997-2000), então eleito pelo PMDB (atual MDB).

É de sua relatoria, ainda quando deputado federal – o último por Marília, entre 2007 e 2011 – do projeto que possibilitaria da gratuidade de remédios de uso contínuo na rede pública, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em 2010.


DIRETO DO PLENÁRIO

Confira na íntegra nossa live após as sessões desta segunda (13)


RESENHA CAMARÁRIA

GALERIAS ORDEIRAS

Como já era previsto, as galerias ficaram lotadas de servidores e sindicalistas para o acompanhamento da votação do PLC 15/2022. Acionada, a Polícia Militar (PM) manteve pelo menos duas viaturas do lado de fora. E por lá ficou. Com exceção de alguns aplausos a votos contrários à matéria, o público não reagiu mais. Ao final, saiu aos poucos, em silêncio, aparentemente resignado pela aprovação.


RESPIRA FUNDO...

Por muito pouco a sessão ordinária desta segunda (13) não reprisou mais um debate mais acalorado entre dois notórios desafetos. Entre a 1ª e 2ª discussões do PLC 15/2022 o agente federal Junior Féfin (União Brasil) pediu a palavra. O presidente da Casa, Marcos Rezende (PSD) relutou mas, por um rápido momento, pareceu refletir melhor e concedeu a palavra ao colega para evitar eventual confronto.


DENUNCIADO

Féfin, aliás, teve denúncia acatada pelo Ministério Público (MP), por suposto crime de injúria contra servidores do Pronto Atendimento da Zona Sul. Há audiência agendada para 12 de agosto. Trata-se de mais um capítulo da polêmica visita do vereador à unidade, ocorrida em abril de 2021. O episódio provocou um pedido de cassação do mandato do vereador, que seria arquivado quase um semestre depois pelo plenário. Procurado, Féfin não se manifestou até a publicação deste post.


AOS ARQUIVOS

A pedido formal do Executivo, como requer a praxe regimental, o Projeto de Lei 12/2022, que tratava sobre a instituição do Programa Municipal de Adequação, Readequação e Conservação das Estradas Rurais foi retirada de tramitação. A proposta chegou a ser inclusa na Ordem do Dia, em maio, mas nem chegou a ser deliberada pelo pedido de vista de Evandro Galete (PSDB), que articulou pelo seu arquivamento.


ATO ISOLADO

Em sua última manifestação pública ainda como secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, participou da inauguração da unidade da Farmácia Municipal na Zona Oeste. Apesar da presença de alguns assessores parlamentares, o evento teve completa ausência de vereadores e vereadoras. Nada para se estranhar, a considerar as críticas recebidas até de governistas durante a gestão da Saúde nesta pandemia.


REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (13)

Confira abaixo quais foram, na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se refere:


847/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

825/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

837/2022, de Elio Ajeka (PP)

742/2022, de Evandro Galete (PSDB)

745/2022, de Ivan Negão (PSB)

709/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

830/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

836/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

839/2022, de Rogerinho (PP)

775/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

854/2022, de Junior Moraes (PL)

850/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

838/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

863/2022, de Elio Ajeka (PP)

788/2022, de Ivan Negão (PSB)

748/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

820/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

855/2022, de Rogerinho (PP)

859/2022, de Professora Daniela (PL)

818/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

899/2022, de Junior Moraes (PL)

916/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

856/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

919/2022, de Elio Ajeka (PP)

871/2022, de Evandro Galete (PSDB)

843/2022, de Ivan Negão (PSB)

905/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

904/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

922/2022, de Marcos Rezende (PSD)

923/2022, de Marcos Rezende (PSD)

924/2022, de Marcos Rezende (PSD)

913/2022, de Rogerinho (PP)

920/2022, de Professora Daniela (PL)

900/2022, de Junior Moraes (PL)

858/2022, de Professora Daniela (PL)

898/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – retirado, a pedido da autora

819/2022, de Evandro Galete (PSDB) – retirado, a pedido do autor

831/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado pela ausência do vereador no plenário no momento da leitura


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORIDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB); autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominada Agência Municipal de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae); e dá outras providências. Votação é qualificada. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões. Em 1ª, contra os votos de agente federal Júnior Féfin (União Brasil), Eduardo Nascimento (PSDB) e Ivan Negão (PSB). EMENDAS: Aprovadas 3, 8, 9 e 10; rejeitadas a 3, 6 e 7; arquivadas a 1, 2 e 5.


2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor total de R$ 900 mil para despesas relativas a mão de obra de reeducandos, conforme previsto na Lei nº 8.732/2021 e Serviços e dá outras providências.

APROVADO em discussão única por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando “Residencial Antonio de Souza Bastos – Cascata I”, o Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12.078/2017.

APROVADO em 1ª discussão por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a realizar transferência financeira à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), destinada ao pagamento de débitos tributários e encargos sociais e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões contra os votos de agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB)


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORIDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 64/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.719.436,70, originário da distribuição ao município, por parte da União, de valores arrecadados com o leilão dos excedentes da cessão onerosa de extração de petróleo em áreas do Pré-Sal, conforme autorização prevista na Lei Federal nº 12.276/2010 e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.885/2019, sendo que o recurso será destinado ao pagamento de obrigações patronais do município e dá outras providências.

APROVADO em discussão única contra os votos de agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB)


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 66/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

APROVADO em 1º e 2ª discussões. Na 1ª, contra o voto do agente federal Junior Féfin (União Brasil) e em 2ª por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) para a execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal MAR-010, com extensão de 12,950 quilômetros no município de Marília.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

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