Aprovada com apenas um voto mariliense na Assembleia Legislativa de São Paulo, desestatização da Sabesp canaliza vandalismo em plenário protagonizado recentemente em Marília. Concessão do Daem é suspensa de novo às vésperas de apresentação de propostas. Nova comissão abastece Lei Orgânica de ‘CPI permanente’ na Câmara Municipal
Com voto de apenas um dos dois representantes de Marília nesta legislatura, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira (6) projeto de lei que autoriza o governo estadual a desestatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Além dos 48 votos necessários, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) somou 62. Entre eles, o do líder da Federação PSDB/Cidadania, o ex-prefeito de Marília e deputado estadual em 5º mandato, Vinícius Camarinha (PSDB).
Debutante no parlamento paulista, a outra representante governista de Marília, Dani Alonso (PL), não registrou presença no plenário, tampouco participou da votação marcada pelo confronto entre manifestantes e policiais nas galerias da Alesp.
VANDALISMOS
A confusão ocorreu quando o presidente da casa, André do Prado (PL), já encaminhava a votação, com vitória certa da maioria governista. Parte do público presente forçou a entrada no plenário, pressionando o vidro de separação das galerias.
A cena de vandalismo assemelhou-se à da votação da aprovação da reforma da previdência municipal em Marília, em novembro de 2021. Na ocasião, manifestantes tentaram invadir o plenário por uma porta lateral.
Em ambas as situações, a Polícia Militar (PM) foi acionada. Na Alesp, houve uso de cassetete e spray de pimenta. Em Marília, o uso da força foi suficiente para recuar aqueles que já haviam acessado o plenário.
PÓS-ALESP
Ausente na votação, retomada após reabertura do plenário sem a presença de público, a oposição a Tarcísio continuará a recorrer à Justiça para que o Projeto de Lei 1.501/2023 possa ser barrado nos tribunais.
Apesar da vitória no parlamento paulista, o governador depende de votação favorável também na Câmara Municipal de São Paulo, por ora resistente à privatização. A legislação municipal da capital impõe votação em caso de mudança de gestão na Sabesp.
Enquanto isso, a companhia segue com controle acionário de 50,3% do estado, com previsão de redução de 15% a 30%, segundo o governo paulista, e prestando serviços a 379 dos 645 municípios do estado.
CONCESSÃO SUSPENSA
Ao menos por enquanto, Marília está fora da lista. A Sabesp pode aparecer entre as concorrentes do processo licitatório dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto da cidade gerido pelo Daem desde 1966.
Em março deste ano, a Sabesp levantou diversos questionamentos técnicos à comissão de licitação, que respondeu. Em agosto, a Prefeitura de Marília foi autorizada pela Justiça a retomar a concessão mediante correções no edital.
Na última segunda (4), GS Inima Brasil impetrou mandado de segurança com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública de Marília contra membros da comissão julgadora e o prefeito Daniel Alonso (sem partido).
A empresa pede a suspensão da sessão de abertura de envelopes agendada para a próxima quinta-feira (14), além de diversas adequações ao edital. Nesta sexta (8), a Prefeitura de Marília publicou termo de suspensão do certame pela segunda vez no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).
Em sua breve justificativa, argumenta a decisão "tendo como princípios a eficiência, a probidade administrativa e o interesse público".
‘CPI’ PERMANENTE
Aprovada na segunda-feira (4), a emenda à Lei Orgânica do Município de Marília (LOM) que instituiu a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária foi promulgada na quarta-feira (6).
Em sua justificativa, a Mesa Diretora diz que a nova comissão atende “exigência emanada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” na “fiscalização externa do Legislativo” sobre a administração pública municipal.
Ainda em outubro, a Câmara Municipal já havia contratado empresa especializada em assessoria técnica e consultoria de gestão pública ao custo mensal de R$ 8 mil – o valor total é de R$ 96 mil, ao final de um ano.
Na qualidade de uma comissão permanente, dispõe de atribuições próprias de uma CPI como como convocar secretários municipais, promover vistorias em espaços públicos geridos pelo município e apresentar relatório para ser votado pelo plenário.
A nova comissão será composta por seis vereadores (três titulares e três suplentes) – hoje quase a metade das 13 cadeiras, ou pouco menos do que os 50% do futuro plenário com 17 a partir da próxima legislatura (2025-2029).
RESENHA CAMARÁRIA
MESMA FIGURA
A Prefeitura de Marília mantinha ao menos até esta quarta-feira (6) a homologação de contrato de R$ 1,2 milhão para eventual contratação de empresa para a confecção de álbum de figurinhas para a rede municipal de ensino. Processo semelhante foi suspenso pela Prefeitura de Maringá (PR), com a mesma prestadora de serviço, sediada naquela cidade, após apontamentos de supostas irregularidades feitas pelo Observatório Social de Maringá (OSM) – a versão de lá da Marília Transparente (Matra).
MESMA ALÍQUOTA
Mudança no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Marília aprovada na sessão ordinária da última segunda-feira (4) mantém o desconto previdenciário de 14% dos salários dos servidores, mesmo que o valor a ser recebido no mês seja menor em decorrência de faltas ou redução da jornada de trabalho. Enquanto isso, a Prefeitura de Marília acumula atrasos do repasse que lhe cabe à aposentadoria dos servidores ao instituto de previdência municipal.
ESPAÇOS EMPRESARIAIS
Com mais três aprovação de doação de áreas na segunda-feira (4), chegou a 19 o número de empresas beneficiadas, com autorização do Legislativo. Apenas uma não é mariliense – a Movelift, de Pompeia (SP). Outras de fora da cidade que queiram se instalar na cidade poderão até recorrer a um programa de incentivo, também aprovado na segunda (4), que concede isenção de impostos e taxas, desde que atendam uma série de critérios. O texto não inclui a possibilidade de cessão de áreas.
HOMENAGEM PÓSTUMA
Falecido em 5 de janeiro deste ano, aos 42 anos, o vereador Ivan Negão terá seu nome em um empreendimento residencial da zona norte. Além dele, outros dois parlamentares que passaram pela Câmara Municipal de Marília também denominarão vias: João More (1950-2020) e Osvaldo Domingues (1945-2018). Este blog produzirá nos próximos dias material especial com breve histórico de todas as pessoas escolhidas para as demais ruas e avenidas.
VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (4)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília (RPPS) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Sergio Nechar (PSB). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Ausentes: Rogerinho (PP) e Professora Daniela (PL). Emenda da Mesa da Câmara APROVADA por unanimidade.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 147/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando a regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana do Estado de São Paulo (CDHU) e dá outras providências. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades)
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 156/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Marília Gigantão” – vereador Ivan Negão (Ivan Luís do Nascimento) e respectivas vias públicas do loteamento residencial Marilia Gigantão, aprovado pelo decreto municipal nº 14050/2023. Há emendas em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Eduardo Nascimento (PSDB), por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no município de Marília e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 152/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a área B3), medindo 1.270,85 m², localizada anexa aos bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa Paradigma Serviços de Segurança e Vigilância Ltda EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 163/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e autorizando a doação da área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54 m², localizada anexa aos bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa CP Transportes Fretamento e Turismo Ltda., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 174/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00 m², localizada no bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação à empresa Locamais Locações e Obras Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
8 – Segunda discussão de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária. Votação é qualificada.
APROVADO por unanimidade
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 172/2023, do vereador Junior Moraes (PL), considerando de utilidade pública municipal a Associação Escola de Futebol Vida Plena.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
10 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 11/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária, e dá outras providências. Votação é por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no município de Marília e dá outras providências. Votação é por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
VOTAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (4)
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024. Há emendas. Votação é qualificada (2/3 para rejeição)
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Sergio Nechar (PSB) e agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Rejeitou: Eduardo Nascimento (PSDB). Emendas APROVADAS em globo por unanimidade, menos 16 e 27, retiradas.