Sob pior ataque da pandemia, Câmara Municipal de Marília deve lançar mão de planos de carreira capazes de minar os cofres municipais a médio prazo. Apesar da explosão na capacidade das UTIs, legislativo sinaliza derrubada de vetos a projeto que permite avanço do comércio contra restrições impostas pelo Plano SP. Plenário pode render-se ao Executivo em batalha por transparência na implantação de projetos imobiliários. Confira aqui o cenário do front das sessões camarárias desta segunda (8)
Declarada há um ano, a guerra entre a humanidade e o vírus inimigo vive seus piores dias. Camuflada em novas cepas, em um ataque biológica sem precedentes, a covid-19 impõe um cenário ainda mais desolador: sistemas hospitalares em pleno colapso, governos em conflito, suprimento de vacinas em atraso e o avanço diário na contagem de baixas, na casa dos milhares, de vidas, empregos e negócios.
Não bastasse tamanho infortúnio, ainda há espaço para provisão de novos conflitos – e sob o amparo da lei, a exemplo dos projetos, vetos e planos previstos a serem deliberados no bunker legislativo mariliense nas sessões ordinária e extraordinária convocadas para a tarde/noite desta segunda-feira (8).
A Ordem do Dia a ser discutida assemelha-se mais a uma ação militar que parlamentar: estão programadas incursões pela derrubada de vetos para atacar o Plano São Paulo e reabrir o comércio; uma Blitzkrieg pela implantação de planos de carreiras a qualquer custo (a médio e longo prazo) e, até a rendição às forças superiores executivas ante confrontar os estratégicos interesses imobiliários vigentes na cidade.
A consequência comum a todas essas investidas? A instalação de ‘bombas-relógios’, cujas detonações são apenas uma questão de tempo. Umas mais, outras menos. O blog analisou cada uma. Confira abaixo.
BOMBA-RELÓGIO 1
DISCUSSÃO DE VETOS A PROJETOS DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS
MISSÃO: Derrubá-los para abrir passagem à retomada do comércio e dos serviços
TEMPO DE DETONAÇÃO: curto, a depender apenas da publicação no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM)
Protocolados pelos vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e Marcos Rezende (PSD) na segunda quinzena de janeiro, os dois projetos foram votados e aprovados por unanimidade em sessão extraordinária realizada na manhã de um sábado (dia 30 daquele mês), com direito à ‘sanção’ do prefeito Daniel Alonso (PSDB) no plenário.
Sob forte pressão da classe empresarial, a parceria Executivo-Legislativo, mais explícita do que nunca, decidia, através de legislação própria e em plena fase vermelha do Plano São Paulo, que o comércio e os serviços em geral poderiam, sim, reabrir suas portas.
A cena política ruiu em poucas horas. Entre o ‘ato’ e a sanção de fato, houve um telefonema no meio do caminho. Informado sobre a ‘rebeldia’ de Marília, o secretário de estado de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, ligou para Alonso e o advertiu, conforme revelou este blog. “Não será permitido que Marília se torne a nova Manaus”, afirmou Vinholi, via assessoria de imprensa.
Receoso, o prefeito submeteu os dois projetos a uma análise jurídica, cujo parecer recomendou uma série de vetos – exatamente os que serão apreciados nesta segunda (8). Do que sobrou, Alonso costurou duas leis com recomendações sanitárias – suficientes, na ocasião, para que o comércio reabrisse, à revelia do Plano São Paulo.
Impugnadas pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) através de liminar concedida à Procuradoria-Geral de Justiça do estado em 9 de fevereiro, as mesmas legislações devem ‘voltar’ na íntegra com a derrubada dos vetos previstos para esta segunda (8). Na prática, Marília voltará a legislar onde não lhe cabe, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
A provável retomada do pleno funcionamento do comércio em Marília, mesmo sob condição de cumprimento de regras sanitárias, acontece no momento em que o estado age, mais do que nunca, no sentido contrário, na tentativa de frear o avanço da pandemia e, a esta altura, amenizar o colapso nas UTIs dos hospitais públicos e privados.
Uma eventual flexibilização deve demandar nova reação jurídica do estado e, pior, ampliar a circulação de pessoas e do vírus na cidade, o que contribui para agravar o colapso da saúde – onde a bomba-relógio explode, de fato. A ocupação dos leitos de UTI em Marília era de 97,26% no setor público e de 95,65% no particular, segundo dados divulgados na noite de domingo (7).
Pelo menos 214 pessoas já morreram de covid-19 em Marília desde o início da pandemia, há um ano. Não há mensuração oficial no município, no entanto, do número de empresas e empregos igualmente vitimizados pelo vírus. Na dúvida, basta percorrer o centro comercial e verificar, por exemplo, a quantidade de empresas que baixaram de vez as suas portas.
BOMBA-RELÓGIO 2
DISCUSSÃO DE VETO A PROJETO QUE OBRIGA PREFEITURA A SER TRANSPARENTE NOS PROCESSOS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
MISSÃO: Manter a população alheia aos bastidores do desenvolvimento habitacional da cidade
TEMPO DE DETONAÇÃO: indeterminado
A aprovação de projetos de lei que tratam sobre a transparência da coisa pública nem sempre é uma das tarefas das mais fáceis no processo legislativo. Que o diga o Projeto de Lei 43/2020 de autoria do então vereador Delegado Wilson Damasceno, cujo ‘caput’ consta aí acima na identificação da ‘Bomba-relógio 2’.
Protocolada em 1º de junho, a matéria só entrou na pauta, em 1º de setembro, a pedido do autor e foi aceita por unanimidade como objeto de deliberação. A propositura voltaria ao plenário no início de novembro, após dois pedidos de vista, e seria aprovada por maioria de votos em ambas as discussões. Veja:
Enviado ao Executivo para sanção, o PL 43/2020 acabou vetado pelo prefeito por considera-lo inconstitucional. Alonso argumenta em sua justificativa ter recebido análises desfavoráveis ao projeto da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e da própria Procuradoria Geral do Município, cujas cópias anexas não constam da pauta.
Disposto em apenas três artigos, o projeto obriga a prefeitura a publicar em seu site todo trâmite da implantação de empreendimentos imobiliários “com área superior a mil metros quadrados ou mais de 30 lotes”, “desde o protocolo até a conclusão com aprovação ou indeferimento”.
Caso o projeto fosse sancionado, qualquer cidadão poderia conferir, do início ao fim, quais, onde e de quem seriam os futuros lançamentos imobiliários, antes mesmo que fossem divulgados comercialmente. Não por acaso, a matéria sofreu pressão do ‘lobby imobiliário’ da cidade, cuja relação com setor público costuma ser vista com desconfiança.
Apesar disso, o plenário, majoritariamente governista, deve manter o veto e deixar para depois o desarme de uma ‘bomba-relógio’: a quem interessa o silêncio sobre os bastidores, legais ou inconfessáveis, da expansão urbana da cidade? Quem ganha e perde com isso? Afinal, a quem pertence o terreno da transparência?
BOMBA-RELÓGIO 3
VOTAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
MISSÃO: Implantar, a qualquer custo.
TEMPO DE DETONAÇÃO: a médio de longo prazo
Prometido para os primeiros noventa dias do recém-chegado Governo Alonso, em2016, o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais apareceu apenas no último, no concurso de uma pandemia que acabara de se inscrever naqueles primeiros dias de calamidade pública em Marília.
A apreensão pela chegada da doença à cidade atingiu o Legislativo que, dividido, recusou-se a votar o plano, apesar da insistência do presidente Marcos Rezende (PSD) que, isolado e ameaçado de perder o cargo, rendeu-se à vontade da maioria e retirou o tema da pauta – a começar pelo plano da própria casa.
“Quanto ao Plano de Carreira dos servidores do Legislativo, entendo que em outra oportunidade, num momento mais ameno e muito menos traumático como estamos vivendo agora, poderemos formular a proposta”, afirmou Rezende, segundo matéria publicada em abril de 2020 pelo Conexão Marília.
Quase um ano depois, e numa situação ainda mais grave da pandemia, o presidente convocou os colegas, de forma lacônica, à apreciação de “projetos referentes aos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais” na sessão extraordinária desta segunda-feira (8).
Segundo apurou o blog, a votação, agora, do plano de carreira dos servidores foi definida em consenso com o Executivo há semanas. A Rezende coube apenas agendar a data. Procurados, o presidente do Legislativo e o prefeito não se manifestaram. Há previsão de que ambos façam alguma declaração, juntos, nesta segunda, antes mesmo da sessão.
Devem ser votados os planos dos servidores da administração direta – inclusos os profissionais da Saúde e do magistério da Educação Básica – e, ainda, os do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e da própria Câmara Municipal. Questionado pelo blog, Rezende não confirmou quais projetos serão apreciados.
O Executivo protocolou apenas na sexta-feira (5) o segundo substitutivo do PLC 5/2020, especifico para seus servidores diretos. Entre os ajustes de última hora, a data de vigência do reajuste de 2% - agora a partir de 1º de janeiro de 2022 – e a retroatividade do início da contagem de tempo para promoções por qualificação, a partir do próximo 1º de abril – data-base dos servidores.
As promoções, aliás, do jeito que estão previstas, inclusive no substitutivo, proporcionam ganhos salariais diversos, além dos atuais e das equiparações que constam da lei, de modo a levantar uma indagação inevitável: até quando a prefeitura terá caixa para bancar o novo plano de carreira?
Consta no substitutivo o impacto da aplicação do plano apenas para os próximos três anos. Segunda planilha, a diferença entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022 será de 7,60% (total bruto, mais encargos patronais). As projeções para 2023 são de 7,38% e para 2014, de 7,16%. Dos atuais R$ 24 milhões, saltaria para R$ 29,7 milhões em apenas três anos.
A soma leva em consideração os repasses patrimoniais – os mesmos que a prefeitura deixou de pagar de abril a dezembro de 2020, mais o 13º, ao IPREMM, por alegar queda de arrecadação por conta da pandemia. Há duas semanas, a Câmara autorizou o pagamento parcelado em até 360 vezes o repasse dos débitos pendentes.
O Instituto, aliás, também anexou ao substitutivo o impacto do novo plano de carreiras em suas folhas de pagamento para inativos e pensionistas, também apenas para os próximos três anos. A estimativa é de aumento de R$ 827 mil já em 2022, R$ 862 mil em 2023 e de R$ 899 mil em 2024.
O último ano de previsibilidade de impactos coincide com o do encerramento da atual gestão municipal – como se o plano fosse previsto apenas para este período. Daí pra frente, fica a cargo do futuro gestor prever e prover. Ou seja: mesmo antes de ser aprovado o novo plano é uma bomba-relógio a explodir a médio e longo prazo.
A título de comparação, o novo plano de cargos e salários dos servidores municipais de Bauru (SP) aprovado em 2010 foi precedido de uma análise atuarial terceirizada, cujos dados não ficaram restritos a uma projeção de governo. Confira:
O exemplo, no entanto, não caberia para Marília, segundo o entendimento do secretário da Fazenda, Levi Gomes. “Foram feitos os cálculos de impacto, o que é diferente de cálculo atuarial, que é utilizado para a previdência. Não é o caso agora”, afirmou ao blog. “Não temos como prever quais serão os reajustes”.
Em entrevista ao Marília Notícia, Levi afirmou haver margem financeira para implantação do plano, estimada em R$ 100 milhões. Pela Lei de Responsabilidade de Fiscal, Marília só pode aplicar até 54% com a folha de pagamento. Com a aprovação do projeto, a margem vai subir dos atuais 42,40% para cerca de 49%. Ou seja: ficará a apenas 5% do teto.
Um ano depois de acusar não ter sido consultado para a confecção do novo plano, o sindicato dos servidores municipais agora manifesta seu apoio. “Por mais que a gente possa encontrar algumas imperfeições, amanhã teremos algo palpável para estar fazendo os devidos ajustes”, afirmou o presidente José Paulino.
O receio, ainda segundo o sindicalista, é que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, aprovada no Senado na semana passado, possa ampliar o congelamento atual de reajustes e benefícios, imposto até o fim de 2021 pela Lei Complementar 173/2020. “Estamos preocupados com o que vai sobrar, de novo, aos servidores”.
OUTRAS 'MISSÕES'
CRIAÇÃO DE CORREDORES COMERCIAIS
· De volta à pauta, projeto do Executivo propõe que vias como as avenidas Cascata, na zona leste e José da Silva Nogueira Junior, na oeste, entre outras, possam acomodar pontos comerciais. Aprovação é dada como certa.
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
· Projeto do Executivo é uma espécie de ‘combo’ com repasses de parlamentares para entidades, conclusão de escola e custeios de pavimentações, despesas e até folha de pagamento de secretaria. Aprovação de praxe.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (8)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 43/2000 do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), obrigando a divulgação no site da Prefeitura Municipal de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. Votação: maioria absoluta para rejeição.
2 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 1/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), reconhecendo a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Marília em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Votação: maioria absoluta para rejeição.
3 – Discussão única de veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 6/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), reconhecendo como essenciais para a população de Marília as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings e praças de alimentação. Votação: maioria absoluta para rejeição.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1988 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Alameda Joaquim Cavina, a Avenida Maria Cecília Alves, a Avenida Cascata, a Rua das Ametistas, a Rua dos Opalas, a Avenida João Martins Coelho e a Avenida José da Silva Nogueira Júnior como ZEC 3 (Zona Especial dos Corredores – Vias de Apoio). Votação qualificada.
PROCESSO SOBRESTADO ATPE QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 4º DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 14/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento vigente do município referentes a repasse de recursos para as entidades Associação Amor de Mãe e Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovens Autistas – Espaço Potencial Marília; custeio de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; conclusão da obra da EMEF “Profª Sofia Teixeira Barbosa” localizada no Bairro Residencial Montana, alteração de vínculo contábil para o custeio de pavimentação asfáltica e custeio de despesas intraorçamentárias relativas a reembolsos salariais de servidores cedidos à Prefeitura e dá outras providências.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – PREVISÃO DE PAUTA
Apreciação de projetos referentes aos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais.