Relatório aponta supostas irregularidades mas não responsabiliza gestores por gastos na pandemia em Marília. Retirado da pauta, projeto que liberava uso proibido de herbicidas em áreas públicas é arquivado. ‘Combo’ de vale-alimentação em pecúnia inclui conselheiros tutelares entre beneficiados. Esquecido e substituído por ‘PLC da Concessão’, plano solo de cargos, carreiras e vencimentos de servidores do Daem é ‘enterrado’ pelo Executivo
Criada há exatamente um ano, completado nesta terça-feira (3), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid chegou oficialmente ao fim nesta segunda (2) com a apresentação do relatório final, protocolado na última sexta (29).
Apesar do apontamento de uma série de supostas irregularidades, a comissão não responsabilizou nenhum gestor municipal pelos gastos feitos pelo município com os recursos destinados ao enfrentamento à Covid-19.
Na ausência de um pedido de instalação de Comissão Processante, restou como último ato a leitura parcial do relatório e o encaminhamento ao Ministério Público Estadual e Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Leia íntegra em arquivo anexo abaixo:
DO VEXAME AO OSTRACISMO
Instalada em meio à escalada do número de mortes e infectados pela Covid-19 em Marília, a ‘CPI da Covid’ foi conduzida por três novatos do Legislativo: Elio Ajeka (PP), presidente; Ivan Negão (PSB), relator e Vania Ramos (Republicanos).
Apesar de divergências internas, a comissão escolheu o prefeito Daniel Alonso (PSDB) para primeira oitiva, marcada como um dos episódios mais constrangedores do Legislativo nos últimos anos.
Pressionado pelo Executivo, Ajeka chegou a pedir para deixar CPI, mas recuou depois das negativas do presidente Marcos Rezende (PSD) que, por sua vez, não atendeu ao pedido de contratação de perícia especializada.
Essa ausência de suporte técnico “comprometeu parcialmente o resultado final da CPI”, segundo consta do relatório final, apesar da consideração de que os documentos “que constam dos autos se fazem suficientes”.
Prorrogados os trabalhos em outubro de 2021, a CPI da Covid seguiu suas apurações sem sequer ser citada por seus próprios membros nas sessões camarárias, com exceção à ordinária desta segunda (2), quando chegou ao fim.
PROIBIÇÃO MANTIDA
Proposta que suprimia a proibição do uso de herbicidas em áreas públicas de Marília que havia entrado novamente na pauta foi retirada de vez por seu próprio autor, o presidente interino da casa, Evandro Galete (PSDB).
Oficialmente, o vereador alegou a ausência da apresentação de um laudo sobre o risco de contaminação do agrotóxico para animais, conforme o agente federal Junior Féfin (União Brasil), havia pedido em audiência pública ao governo municipal.
Fosse aprovada, no entanto, o projeto poderia enfrentar contestação jurídica, já que versa sobre tema legislativo já proibido no país, conforme determina nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
‘COMBO’ ALIMENTAÇÃO
Os servidores públicos municipais da Prefeitura e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) poderão receber o vale-alimentação diretamente em suas contas bancárias. O valor recém-reajustado é de R$ 550.
Mesma quantia a ser destinada, em iguais condições, aos conselheiros tutelares, que passam a receber o benefício, todo dia 16 do mês, conforme consta em projeto único da sessão extraordinária desta segunda (2).
Inicialmente, os servidores do Daem receberiam o ‘auxílio-alimentação’ apenas no próximo mês. Substitutivo enviado ao Legislativo nesta segunda (2) ampliou a abertura de crédito – de R$ 200 mil para R$ 883,5 mil – e do benefício, agora até dezembro de 2022.
PLANO SOLO ‘SEPULTADO’
Ainda no começo no começo da sessão camarária, o Executivo solicitou ao Legislativo a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2020, que tratava sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Daem.
Protocolada na Câmara Municipal em fevereiro de 2020, a matéria passou por comissões e estava conclusa para votação desde junho seguinte. Em 2021, servidores da prefeitura, da Emdurb e do Legislativo tiveram seus planos aprovados.
A administração chegou a pedir a retirada do PLC 11/2022 uma vez, mas teve pedido negado pelo plenário. Nesta segunda (2), no entanto, apenas os oposicionistas agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB) foram contrários.
Apesar de ‘enterrado’ em sua ‘versão solo’, o plano de carreira dos servidores do Daem consta do PLC 11/2022, protocolada no Legislativo no dia 19 de abril. A votação só deverá acontecer após realização de audiências públicas.
RESENHA CAMARÁRIA
FATIAMENTO ADIADO
Ficou para a próxima semana a votação do PLC 10/2022 que propõe uma minirreforma de secretarias na administração pública municipal. Decano da casa, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) alegou dúvidas quanto às novas funções a serem criadas, além dos novos 15 cargos comissionados. O pedido de vista foi de apenas um dia – suficiente, no entanto, apenas para adiar a análise do plenário.
FUTUROS SECRETÁRIOS?
Dada como certa, a reestruturação de pastas tem como certos os nomes de seus titulares. A começar pela futura Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, que seguirá sob o comando de Vanderlei Dolce. Os cotados para as novas secretarias de Suprimentos e de Meio Ambiente são Cidimar Luiz Furquim e Cassiano Rodrigues Leite, respectivamente. Furquim é chefe de gabinete da Fazenda e Leite é o chefe de Divisão de Meio Ambiente.
DISCRETA REPERCUSÃO
Nenhum(a) vereador(a) manifestou-se publicamente, nesta segunda (2), sobre o suposto atentado sofrido pelo secretário da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, no último dia 27. Ao blog, porém, houve quem comentasse, em ‘off’, preferir aguardar o desfecho do inquérito policial para ter certeza da existência do crime. Outros especularam mandantes, mas a maioria descartou motivação política.
RECURSO NO TSE
A defesa do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) protocolou recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em busca da reforma da recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), que não reconheceu o pedido de desfiliação por justa causa. Segundo o estatuto do PSDB, o cancelamento das filiações somente ocorre por morte, expulsão, perda de direitos políticos, absenteísmo, ausência em recadastro ou a pedido por escrito.
NINHO VAZIO
Em meio a bicadas para lá e para cá, terminou no último dia 30 o mandato do comando do diretório municipal do PSDB. O blog apurou que o até então presidente, Matheus Pansonato da Silva, partirá em breve em revoada. Mas o ninho não deve ficar tanto tempo vazio. É apenas questão de tempo (ou oportunidade) para que fique à disposição do recém-filiado deputado estadual Vinícius Camarinha.
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (2)
Confira relação completa abaixo na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem.
580/2022, de Rogerinho (PP)
532/2022, de Professora Daniela (PL)
612/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
577/2022, de Junior Moraes (PL)
618/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
523/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
586/2022, de Elio Ajeka (PP)
574/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
591/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
594/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
627/2022, de Rogerinho (PP)
583/2022, de Professora Daniela (PL)
564/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
615/2022, de Junior Moraes (PL)
590/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado
593/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado
620/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado
560/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado
563/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado
567/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado
505/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado
592/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado
516/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado
596/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado
539/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado
551/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado
616/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado
621/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado
604/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado
625/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado
529/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado
628/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado
606/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado
598/2022, de agente federal Junior Fefin (União Brasil) – não votado
540/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (2):
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 37/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 200.000,00, destinado à despesa relativa ao Auxílio Alimentação, em pecúnia, vinculados aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília. Modifica a Lei 8.820/2022. Dá outras providências. Há substitutivo.
APROVADO por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando o artigo 24-A, da Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente à limpeza e capinação de terrenos e passeios públicos. Votação por maioria absoluta.
RETIRADO da pauta e ARQUIVADO, a pedido do autor
II – PROCESSOS INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
3 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), modificando a Lei Orgânica do Município de Marília suprimindo a modalidade “permissão de uso” para uso de bens municipais por terceiros. Há substitutivo. Votação qualificada.
RETIRADO da pauta e ARQUIVADO, a pedido do autor
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 15/2022, da vereadora Professora Daniela (PL), instituindo o programa de prevenção audiovisual para alunos da rede municipal de ensino. Há substitutivo.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões, mais emenda de Ivan Negão (PSB), por unanimidade
III – PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERE. SE CONCLUSOS, SERÃO APRECIADOS
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, da Prefeitura Municipal, transformando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública em Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços. Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Suprimentos. Modifica as Leis Complementares nºs 11/1991, 127/1995, 678/2013 e 814/2017. Dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
ADIADO, por PEDIDO DE VISTA de um dia, por Luiz Eduardo Nardi (Podemos), ACEITO por unanimidade
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 36/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7945/2016, que institui o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, estabelecendo que o benefício poderá ser concedido em pecúnia com crédito do valor diretamente aos servidores e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões, mais emenda do autor, por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (2):
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 42/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3959/1993, instituindo vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares do município e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões, por unanimidade