Da nova alfândega legislativa à abertura das comportas da anistia após efeito cascata de redução de juros. Reabertura de crédito adicional corre águas acima para não assorear convênio outra vez. Empossado, Nechar já tem cadeira na mira de segundo suplente
Sob a trégua das águas de janeiro, ainda que marcada por lágrimas de luto, a sessão extraordinária da última sexta-feira (20) desembocou em plenário o novo divisor de poderes neste derradeiro biênio da 20ª legislatura da Câmara Municipal de Marília.
Coube à nova presidência, agora ocupada pelo oposicionista Eduardo Nascimento (PSDB) e às novas comissões constituídas apresentarem a que ritmo desembocarão as proposituras que desaguarem do andar de cima do Paço Municipal.
Entre pontes e barreiras políticas e regimentais, restaram o escoamento de dois projetos e a retenção de um, os quais decantaremos individualmente neste post, de modo a estabelecer algum sol no entendimento da nova estação da Política em Marília.
ANTES DO TEMPO
As três matérias pretendidas pelo Executivo para votação na última sexta (20) chegaram ao Legislativo em dias de recesso e em regime ordinário – portanto, em compasso de espera para tramitação pós-férias nas comissões.
O pedido de parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) foi apresentado pelo Executivo em 16 de dezembro – três dias após a sessão que elegeu a nova Mesa Diretora.
As propostas de instituição do Programa de Regularização de Débitos e de autorização de abertura de crédito para construção de uma ponte tiveram protocolo de recebimento camarário em 10 de janeiro. Dado pedido de urgência pelo Executivo, houve tramitação de segunda (16) à última sexta (20).
APORTE NA BARRAGEM
O pedido de parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) sequer entrou na pauta pela ausência dos pareceres das comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças, Orçamento e Servidor Público (CFOSP).
Presididas agora pelos novos e oposicionistas vice-presidentes Rogerinho (PP) e agente federal Junior Féfin (União Brasil), respectivamente, as comissões acabaram por ganhar tempo regimental, dada a suspensão do regime de urgência.
Ao blog, Rogerinho (PP) informou que convocará a presidente do IPREMM, Monica Regina da Silva, para “prestar esclarecimentos”. “Somente depois deliberaremos. Não queremos travar o governo, mas tratar disso com responsabilidade”, afirmou.
Juntos, Prefeitura de Marília e Daem não repassaram cerca de R$ 58 milhões, apenas no período de janeiro e dezembro de 2022, segundo apurou o blog. O Executivo sugere parcelamento do valor em 60 vezes.
O calote municipal aos cofres notadamente esvaziados do instituto que paga as aposentadorias e pensões dos servidores municipais inativos em Marília tem sido recorrente na pauta do Legislativo desde 2019.
Desde então, o Executivo pediu outros quatro parcelamentos pelos PLCs 48/2019 (haveres de maio de 2017 a novembro de 2019), 21/2020 (abril a dezembro de 2020), 37/2021 (janeiro a dezembro de 2021) e 18/2022 (até outubro de 2021). Todos foram aprovados.
“Estão todos em dia”, garantiu ao blog o ex-secretário municipal da Fazenda e atual chefe do gabinete do prefeito, Levi Gomes de Oliveira. “Isso pode criar transtornos ao IPREMM, mas deixar de pagar não vai”, frisou.
FOZ TRIBUTÁRIA
Aprovado e sancionado ainda na sexta-feira (20) pelo prefeito Daniel Alonso (PL), o Programa de Regularização de Débitos propõe mais uma anistia a tributos vencidos, mesmo que inclusos em dívida ativa do município.
O governo municipal oferece descontos de 90% e 70% sobre juros e mora, em pagamento único, a depender da data de pagamento mais próxima, e de parcelamento em até 24 vezes com 10% de entrada.
Válido para pendências tributárias junto à Prefeitura Municipal, ao Daem e à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) o programa municipal se complementa a outra ‘anistia legal’ antecipada pelo Legislativo em 2022.
Aprovado por unanimidade, o PLC 12/2022, de autoria de Marcos Custódio (Podemos) reduziu as porcentagens de multas moratórias de 5%, 10% e 20% para 3%, 5% e 20% para pagamentos até 30 dias, depois de um mês e na inscrição da dívida ativa.
Votado em maio, o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo em junho. O governo alegou necessidade de tempo (ao menos 45 dias, na ocasião, segundo a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação) para ajustar os sistemas ao projeto de lei.
De volta ao plenário em agosto, o veto foi derrubado por unanimidade e o PLC 12/2022 acabaria promulgado pelo então presidente Marcos Rezende (PSD) – ato de ofício comum na Gestão Alonso, em se tratando de propostas de autoria do Legislativo.
RECAPTAÇÃO DE CONVÊNIO
A Prefeitura de Marília ganhou novo prazo, já corrente, para retirar dos pântanos da burocracia o projeto de construção da Ponte Primavera. A aprovação do plenário foi unânime – e pela segunda vez, em quatro meses.
Em setembro, o plenário já havia autorizado abertura de crédito adicional especial para acomodar R$ 2,6 milhões de recursos obtidos para a obra através de convênio assinado em 30 de junho com o Governo de São Paulo.
Licitação foi aberta em 5 de outubro, mas o edital seria revogado em 7 de novembro depois de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspender o processo, sem que a prefeitura conseguisse estender o prazo do convênio.
Diante do impasse, o vereador Evandro Galete (PSDB), cuja base eleitoral e de atuação como parlamentar é na zona rural, deslocou-se ao Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, em busca de uma solução.
Em audiência com o então secretário de Desenvolvimento Regional, Rubens Cury, já no começo da noite, Galete recebeu em mãos uma defesa a ser formalizada pelo município para se requisitar a manutenção do convênio.
A resposta seria publicada na edição do último dia 7, na Imprensa Oficial do Estado: convênio prorrogado até 26 de junho de 2023 (veja abaixo). Agora, o município terá que correr contra o relógio para que o recurso não ‘caduque’ outra vez.
Segundo consta no PL 2/2023, a velha ponte de madeira, caída no Rio do Peixe desde 2017, será substituída por uma estrutura de aço com base em concreto de 55 metros de extensão por cinco metros de largura.
A Ponte Primavera fica na estrada rural MAR-306, próxima ao Distrito de Avencas. É a principal ligação das propriedades produtoras de leite, carne, soja e amendoim daquela região a Echaporã (SP) e Oscar Bressane (SP).
Além de estreitar o escoamento da produção agrícola, a ponte também economizará no bolso daqueles que hoje precisam recorrer à SP-333 para se deslocar a Marília e passam obrigatoriamente pela praça de pedágio.
RESENHA CAMARÁRIA
LUTO NO PLENÁRIO
A sessão extraordinária da última sexta-feira (20) foi a primeira desde a morte prematura do vereador Ivan Negão (PSB), de infarto fulminante, aos 42 anos, ocorrida apenas 15 dias antes. De volta à cadeira presidencial pela 3ª vez, Eduardo Nascimento (PSDB) chorou ao declarar extinto o mandato do colega. De chegada para suprir a vaga como primeiro suplente, Sérgio Nechar (PSB) também se emocionou, a exemplo de assessores e servidores da casa.
CADEIRA (AINDA) EM DISPUTA
Embora tenha sido empossado vereador, Nechar deve ter em breve uma disputa judicial por sua cadeira pelo segundo suplente do PSB, Fábio Protetor. O ativista já tem defesa constituída e afirmou ao blog que reivindicará o cargo por ter se mantido filiado ao partido desde as Eleições-2020. Nechar, por sua vez, se filiou de novo no último dia 5, dia da morte de Negão. Até aqui, a jurisprudência garante a vaga ao médico.
AINDA ADJUNTO
Exonerado no último dia 16, mesma data em que conseguiu uma Medida Liminar para tomar posse no Legislativo, o oncologista Sérgio Nechar ainda não teve um substituto efetivo na Secretaria Municipal da Saúde. Desde então, seu colega urologista Osvaldo Ferioli Pereira segue como secretário adjunto, conforme constava no site da Prefeitura de Marília pelo menos até a publicação deste post.
REACOMODAÇÃO
Com a eleição da nova Mesa Diretora, houve uma ligeira alteração de cadeiras no plenário. Governista de chegada, Nechar sentou-se ao lado da oposição, na vaga da ponta à esquerda, ocupada por Nascimento. Do outro lado, o ex-presidente Marcos Rezende (PSD), escolheu sentar-se na cadeira deixada por Negão. À direita dele deverá ficar Professora Daniela (PL), que participou de forma remota na extra de sexta-feira (20).
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEXTA (20)
PARTE A
1 – Posse do primeiro suplente de vereador Sérgio Antonio Nechar (PSB), em razão de vaga, nos termos dos artigos 29 da Lei Orgânica do Município e 65 “a” e 66 “I” da Resolução nº 183 de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno
Vereador empossado após declaração de extinção de mandato de Ivan Negão, falecido dia 5, aos 42 anos
PARTE B
I – PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS, SERÃO APRECIADOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
ADIADO por ausência de pareceres das comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças, Orçamento e Servidor Público (CFOSP)
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 2/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera) com recurso estadual e dá outras providências.
APROVADO com três emendas do Executivo, por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, para pagamento à vista ou parcelado e dá outras providências. Votação por maioria absoluta. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de Marcos Custódio (Podemos), por unanimidade