Legislatura termina primeiro ano de mandato menos produtiva que o Executivo e mais cara desde a posse. Apesar de ‘flerte’ oposicionista, plenário acomoda-se na subserviência governista. Posicionamento público raro da maçonaria pode ser mais frequente em 2022. Confira desempenho legislativo de cada vereador(a).
O primeiro ano da nova legislatura da Câmara Municipal de Marília terminou na última quarta-feira (29) como começou, na posse de 1º de janeiro de 2021: com o vereador Rogerinho (PP), o mais votado, na cadeira da presidência.
Mera coincidência. Reconduzido à chefia do Legislativo pelo 2º mandato consecutivo, Marcos Rezende (PSD) somente havia desocupado o posto, nos instantes finais da derradeira sessão por conta da apreciação de um projeto de sua autoria.
No mais, o ‘novo’ plenário, renovado pela metade, seguiu o figurino legislativo: ainda com 13, aprovou menos que o Executivo, insinuou alguns arroubos de independência e terminou o ano majoritariamente governista e mais caro do que quando entrou.
BREVE RETROSPECTIVA
Convocada pelo reeleito prefeito Daniel Alonso (PSDB) ainda em janeiro, a nova legislatura reuniu-se pela primeira vez em sessão extraordinária para alterar o indexador do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
Ainda ao final daquele mês, diante da pressão de empresários pela reabertura do comércio, apesar da pandemia, Executivo e Legislativo protagonizaram a aprovação de leis municiais que não resistiram duas semanas pela inconstitucionalidade.
O blog revelou com exclusividade os bastidores da ‘reprimenda’ do governo estadual ao prefeito que, logo na primeira sessão ordinária do ano, sofreu um hat trick de reprovações do plenário por unanimidade.
Parceiro de primeira hora do Executivo, o chefe do Legislativo recuou da proposta de construir uma nova sede à Câmara Municipal e deflagrou um embate pessoal com o principal opositor à ideia, o agente federal Junior Féfin (PSL).
Nos bastidores, Rezende articulou a apresentação de uma comissão processante contra o colega após o controverso episódio de uma fiscalização ao Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul da cidade.
Levado ao plenário, o pedido teria sua análise adiada por mais de 60 dias por um pedido de vista imprevisto no Regimento Interno e acabaria arquivado. Nesse meio tempo, Rezende, Féfin e Eduardo Nascimento (PSDB) quase chegaram às vias de fato na casa.
Em maio, a Câmara Municipal instalou sua Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid formada pelos três membros que já compunham uma comissão – Elio Ajeka (PP), presidente; Ivan Negão (PSB), relator e Vânia Ramos (Republicanos).
A constrangedora oitiva com o prefeito Daniel Alonso (PSDB) expôs a fragilidade da comissão, ao ponto de seu presidente pedir para sair, sem sucesso. Prorrogada por mais seis meses, a CPI atua na discrição a tempo do seu fim.
Sob pressão de servidores municipais e sindicalistas e sem maioria garantida na casa, o Executivo entrou em cena para rearticular sua base para as votações mais sensíveis previstas para o segundo semestre.
Apesar da tentativa frustrada pela lei da ‘captação’ de Rogerinho (PP) para a presidência do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), o prefeito viu sua sorte mudar no plenário justamente quando precisou.
Com ampla maioria, o Executivo conseguiu as aprovações da reforma previdenciária e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O Legislativo foi no embalo: aprovou reajustes nos vencimentos e no número de comissionados.
E mais: aumentou o número de cadeiras no plenário, de 13 para 17, além do reajuste de subsídios para a próxima legislatura. A ampliação no número de vagas na casa foi confirmada na extra desta quarta (29).
ATRÁS DO EXECUTIVO
Instalada em prédio anexo à Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal fica abaixo do Executivo, inclusive naquilo que lhe cabe como ofício: a proposição e aprovação de legislações municipais.
Até o final do primeiro semestre, dos 115 projetos de lei apresentados, 69 (60%) eram do Legislativo 46 (40%) do Executivo. Entre os 72 aprovados até então, 57 (79,1%) eram de autoria do prefeito e apenas 15 (20,8%) de vereadores.
Às vésperas da virada para 2022, o Executivo manteve-se à frente do próprio Legislativo, agora com 93 (58,13%) proposituras aprovadas ante 65 (41,88%) dos ocupantes do poder do andar de baixo do Paço Municipal.
Entre os vereadores, o presidente Marcos Rezende (PSD) é quem mais teve projetos aprovados: 17 – cinco deles promulgados pelo próprio autor na edição de quarta (29) do Diário Oficial do Município de Marília.
O chefe do Legislativo também lidera no número de requerimentos apresentados. Descontados os de pesar (520) e de congratulações (84), ainda assim lhe sobram 93. Pelo mesmo critério, os 2ºs Eduardo Nascimento (PSDB) e Junior Moraes (PL) têm 75 cada um. Confira abaixo:
Desde o início desta legislatura foram apresentados 2.500 requerimentos. O último respondido pelo Executivo foi o 2374/2021, aprovado dia 30 de novembro. A resposta foi redigida em 14 de dezembro, no limite do prazo legal de 15 dias.
DESEMPENHO NO PLENÁRIO
Confira abaixo os números e projetos dos(as) vereadores(ras), da Mesa Diretoria do Legislativo e do Executivo
DANILO DA SAÚDE (PSB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 2
Projetos retirados/arquivados: 3
Projetos em tramitação: 2 (PLCs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 85 | Indicações: 241
PLs APROVADOS: PL 62/2021 e PL 96/2021.
EDUARDO NASCIMENTO (PSDB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 10
Projetos retirados/arquivados: 7
Projetos em tramitação: 11 (10 PLs e 1 PLC), mais duas emendas à LOM
Projetos de Lei Complementar aprovados: 2
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 291| Indicações: 250
PLs APROVADOS: PL 1/2021, PL 18/2021, PL 43/2021, PL 89/2021, PL 114/2021, PL 131/2021, PLC 1/2021, PLC 20/2021, PL 142/2021 e PL 167/2021.
ELIO AJEKA (PP)
Projetos de Lei sancionados: 1
Projetos de Lei promulgados: 5
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 244 | Indicações: 167
PLs APROVADOS: PL 101/2021, PL 113/2021, PL 157/2021, PL 158/2021 e PL 160/2021.
EVANDRO GALETE (PSDB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 5
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 1 (1 PL)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 168 | Indicações: 133
PLs APROVADOS: PL 23/2021, PL 67/2021, PL 130/2021, PL 138/2021 e PL 163/2021.
IVAN NEGÃO (PSB)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados: 1
Projetos em tramitação: 1
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 91 | Indicações: 63
PLs APROVADOS: PL 49/2021.
JÚNIOR FÉFIN (PSL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados: 3
Projetos em tramitação: 1 (1 PL)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 1
Requerimentos: 37 | Indicações: 4
PLs APROVADOS: PL 119/2021, PL 123/2021, PL 132/2021 e emenda à LOM 2/2021.
JÚNIOR MORAES (PL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 2
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 0
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 143 | Indicações: 207
PLs APROVADOS: PL 136/2021 e PL 137/2021.
LUIZ EDUARDO NARDI (PODEMOS)
Projetos de Lei sancionados: 2
Projetos de Lei promulgados: 9
Projetos retirados/arquivados: 2
Projetos em tramitação: 2 (2 PLs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 2
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 104 | Indicações: 124
PLs APROVADOS: PL 11/2021, PL 16/2021, PL 32/2021, PL 53/2021, PL 76/2021, PL 78/2021, PL 165/2021, PLC 6/2021 e PLC 9/2021.
MARCOS CUSTÓDIO (PODEMOS)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados: 1
Projetos em tramitação: 1 (1 PL)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 190 | Indicações: 205
PLs APROVADOS: PL 51/2021.
MARCOS REZENDE (PSD)
Projetos de Lei sancionados: 1
Projetos de Lei promulgados: 16
Projetos retirados/arquivados: 4
Projetos em tramitação: 4 (4 PLs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 697 | Indicações: 253
PLs APROVADOS: PL 134/2021, PL 6/2021, PL 21/2021, PL 26/2021, PL 27/2021, PL 29/2021, PL 33/2021, PL 37/2021, PL 50/2021, PL 87/2021, PL 110/2021, PL 129/2021, PL 156/2021, PL 86/2021, PL 127/2021, PL 151/2021 e PL 155/2021.
PROFESSORA DANIELA (PL)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados: 3
Projetos em tramitação: 2 (2 PLs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 158 | Indicações: 253
PLs APROVADOS: PL 57/2021, PL 69/2021 e PL 109/2021.
ROGERINHO (PP)
Projetos de Lei sancionados: 0
Projetos de Lei promulgados: 3
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 2 (2 PLs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 183 | Indicações: 196
PLs APROVADOS: PL 35/2021, PL 100/2021 e PL 168/2021.
VÂNIA RAMOS (REPUBLICANOS)
Projetos de Lei sancionados: 1
Projetos de Lei promulgados: 2
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 3 (3 PLs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 0
Projetos de emenda à LOM: 0
Requerimentos: 109 | Indicações: 153
PLs APROVADOS: PL 145/2021, PL 44/2021 e PL 128/2021.
MESA DA CÂMARA
Projetos de Lei sancionados: 8
Projetos de Lei promulgados: 1
Projetos retirados/arquivados: 0
Projetos em tramitação: 1 (emenda à LOM)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 2
Projetos de emenda à LOM: 1
PLs APROVADOS: PL 38/2021, PL 141/2021, PL 203/2021, PL 204/2021, PL 214/2021, PLC 11/2021, PLC 38/2021, PL 152/2021 e Emenda à LOM 06/2021.
EXECUTIVO
Projetos de Lei sancionados: 91
Projetos de Lei promulgados: 2
Projetos retirados/arquivados: 7
Projetos em tramitação: 6 (3 PLs e 3 PLCs)
Projetos de Lei Complementar aprovados: 16
Projetos de emenda à LOM: 1
PLs APROVADOS: PL 4/2021, PL 5/2021, PL 7/2021, PL 8/2021, PL 9/2021, PL 10/2021, PL 14/2021, PL 19/2021, PL 22/2021, PL 24/2021, PL 28/2021, PL 31/2021, PL 36/2021, PL 41/2021, PL 42/2021, PL 47/2021, PL 52/2021, 54/2021, PL 55/2021, PL 58/2021, PL 59/2021, PL 60/2021, PL 61/2021, PL 63/2021, PL 64/2021, PL 65/2021, PL 66/2021, PL 71/2021, PL 80/2021, PL 81/2021, PL 82/2021, PL 83/2021, PL 84/2021, PL 85/2021, PL 88/2021, PL 92/2021, PL 93/2021, PL 94/2021, PL 95/2021, PL 105/2021, PL 106/2021, PL 111/2021, PL 116/2021, PL 117/2021, PL 118/2021, PL 125/2021, PL 140/2021, PL 143/2021, PL 144/2021, PL 148/2021, PL 161/2021, PL 162/2021, PL 169/2021, PL 170/2021, PL 171/2021, PL 172/2021, PL 173/2021, PL 174/2021, PL 176/2021, PL 177/2021, PL 180/2021, PL 184/2021, PL 185/2021, PL 186/2021, PL 187/2021, PL 191/2021, PL 196/2021, PL 201/2021, PL 202/2021, PL 206/2021, PL 207/2021, PL 208/2021, PL 211/2021, PL 212/2021, PL 213/2021, PLC 3/2021, PLC 4/2021, PLC 13/2021, PLC 14/2021, PLC 17/2021, PLC 22/2021, PLC 24/2021, PLC 26/2021, PLC 28/2021, PLC 29/2021, PLC 30/2021, PLC 32/2021, PLC 34/2021, PLC 35/2021, PLC 36/2021, PLC 37/2021, PL 74/2021 e emenda à LOM 3/2021.
LEGISLATIVO MAIS CARO
Ao assumirem seus cargos, os(as) vereadores(as) passaram a receber os subsídios (salários) – com exceção de Féfin, que renunciou por ser remunerado pela Polícia Federal – e assumiram gabinetes com um chefe e um assessor.
Passados doze meses, a conta aumentou. A tabela de vencimentos dos comissionados foi corrigida, com acréscimo de mais um assessor. O orçamento de 2022 do Legislativo que era de R$ 18,8 milhões passou a R$ 20,9 milhões.
Ainda neste primeiro de mandato, o plenário já encareceu ainda mais o próximo (2024-2028), ao aumentar mais quatro cadeiras – de 13 para 17 – somados os subsídios e custos adicionais com novos gabinetes.
Sem considerar outros aumentos de vencimentos aos comissionados, o custo futuro da composição da Câmara Municipal de Marília será de R$ 5,2 milhões por ano ou de R$ 20,8 milhões até 2028, apenas com gabinetes.
REAÇÃO MAÇÔNICA
A aprovação dos reajustes de salários, subsídios e cadeiras provocou uma rara manifestação pública da maçonaria em Marília através de um ‘manifesto de repúdio’ publicado no último dia 22 e assinado pela diretoria do conselho regional de mestres.
“Vamos nos manifestar em fatos relevantes”, afirmou o presidente do conselho e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra), Walter Antônio de Freitas.
Ele acompanhou a sessão desta quarta (29) acompanhado dos integrantes do conselho de maçons Valdecir Vargas Castilho e Laércio Mazine. “Achamos por bem vir testemunhar os fatos”, afirmou Castilho.
A presença da maçonaria no Legislativo pode ser ainda mais frequente em 2022. Eventuais novas manifestações públicas serão analisadas pelos membros do conselho composto atualmente por cerca de 100 maçons.
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ÚLTIMA QUARTA (29):
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021, da Mesa da Câmara, modificando o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Marília, fixando em 17 (dezessete) o número de vereadores da Câmara Municipal. Votação qualificada.
APROVADA por maioria de votos. Aprovaram: Junior Moraes (PL), Danilo da Saúde (PSB), Elio Ajeka (PP), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Rezende (PSD), Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL) e Vania Ramos (Republicanos). Reprovou: Eduardo Nascimento (PSDB). Abstiveram-se: Evandro Galete (PSDB), Junior Féfin (PSL) e Marcos Custódio (Podemos).
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 212/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 1.483.986,15, para fornecimento de material e mão de obra relativos à execução dos emissários de interligação das redes de esgoto sanitário para as estações de tratamento de esgoto: ETE Barbosa e ETE Pombo, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, com recurso estadual e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade presente ao plenário. Abstiveram-se: Evandro Galete (PSDB), Junior Féfin (PSL) e Marcos Custódio (Podemos).
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 213/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 2.419.500,00 para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19) destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso federal e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade presente ao plenário. Abstiveram-se: Evandro Galete (PSDB), Junior Féfin (PSL) e Marcos Custódio (Podemos).
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 214/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, referente à Câmara Municipal de Marília e dá outras providências.
APROVADO por maioria de votos. Aprovaram: Junior Moraes (PL), Danilo da Saúde (PSB), Elio Ajeka (PP), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Rezende (PSD), Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL) e Vania Ramos (Republicanos). Reprovou: Eduardo Nascimento (PSDB). Abstiveram-se: Evandro Galete (PSDB), Junior Féfin (PSL) e Marcos Custódio (Podemos).
II – PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES; SE CONCLUSO, SERÁ APRECIADO
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 46/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), alterando o uso do Lote 32 da Quadra 5 do Bairro Altos do Palmital, com frente para a rua Miguel Molinari, passando de residencial para comercial. Há substitutivos. Há emendas em 2ª discussão. Votação é qualificada.
APROVADO por unanimidade presente ao plenário, em 1ª e 2ª discussões, mais emendas do autor.